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 O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Internet brasileira precisa de marco regulatório civil

www.direitorio.fgv.br/cts

O projeto de lei de crimes virtuais do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) propõe que o primeiro marco regulatório da Internet brasileira seja criminal. Enquanto isso, o caminho natural de regulamentação da rede, seguido por todos os países desenvolvidos, é primeiramente estabelecer um marco regulatório civil, que defina claramente as regras e responsabilidades com relação a usuários, empresas e demais instituições acessando a rede, para a partir daí definir uma regras criminais.

A razão para isso é a questão da inovação. Para inovar, um país precisa ter regras civis claras, que permitam segurança e previsibilidade nas iniciativas feitas na rede (como investimentos, empresas, arquivos, bancos de dados, serviços etc.). As regras penais devem ser criadas a partir da experiência das regras civis. Isso de cara eleva o custo de investimento no setor e desestimula a criação de iniciativas privadas, públicas e empresariais na área.

Isso acontece especialmente pela abrangência e incertezas geradas pelo projeto, que usa conceitos vagos e amplos ("dados", "sistemas de comunicação" e outros) para regular um assunto que demanda discussão técnica prévia, que ainda não foi feita no país.

Prova disso é que a Convenção de Cibercrimes, que é citada como "inspiração" para o projeto de lei, não foi assinada por nenhum país latino-americano e nem pela maioria absoluta dos países em desenvolvimento (contam-se nos dedos os países pobres que assinaram a convenção). Os países ricos, sigantários da convenção, já fizeram seu dever de casa de regulamentar a Internet do ponto de vista civil e, somente depois disso, estabeleceram os parâmetros criminais para a rede. O Brasil está seguindo a via inversa: está criando primeiro punições criminais, sem antes regulamentar técnica e civilmente a Internet.

Coisa e dado

O projeto, em seu artigo 183-A, equipara à "coisa", para efeitos penais, o dado, informação ou unidade de informação em meio eletrônico. Essa equiparação gera efeitos imprevisíveis no ordenamento jurídico brasileiro.

Isso porque a Internet conta com características de várias mídias, muitas das quais representam comunicações efêmeras ou transitórias. Nesse sentido, uma "conversa telefônica" mantida pela Internet por meio de um programa como o Skype estaria sendo equiparada à "coisa" para fins penais. O mesmo é válido para conversas por texto, vídeos, fluxos de webcams, e-mails, bem como qualquer outra forma de comunicação. Essa equiparação à "coisa" sujeita os provedores a medidas judicias que levem à possibilidade de reconstituição dessas informações transitórias, que podem então ser "apreendidas" e utilizadas em juízo. Isso desrespeita direitos e expectativas básicos com relação à natureza dos dados eletrônicos.

Além disso, equiparar "dado" à "coisa" desrespeita a natureza econômica dos sistemas eletrônicos. Enquanto "coisas" são bens escassos, dados eletrônicos são bens "não-escassos". Uma "coisa", ao ser transferida para outra pessoa, deixa de ser daquela pessoa e passa a ser da outra.

Já os dados possuem natureza fluida, ou seja, o seu envio e aproveitamento por uma pessoa não impede sua utilização por outra. Utilizando o jargão, dados são bens "não-competitivos" e "não-rivais". Regulamentá-los juridicamente como se fossem "coisas" vai contra a própria natureza desses bens e gera conseqüências imprevisíveis dentro do direito brasileiro.

Crimes digitais

O artigo 339-A do projeto criminaliza as atividades de "acessar rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização do legítimo titular, quando exigida" e "obter dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo titutlar", com pena de reclusão e detenção de 2 a 4 anos.

Trata-se de dispositivo que cria uma conduta criminal capaz de afetar a vida de milhares de pessoas, consistindo em verdadeiro instrumento de "criminalização de massas". Inúmeras pessoas, do dia para a noite, tornam-se criminosas em potencial caso o projeto do senador Azeredo seja aprovado.

No âmbito destes artigos, encontra-se abrangido o acesso a dispositivos como computadores, iPods, aparelhos celulares, tocadores de DVDs e até mesmo conversores de sinais da televisão digital. Isso faz com que a indústria de conteúdo possa criminalizar seus consumidores, tal qual aconteceu nos Estados Unidos com a aprovação do DMCA (Digital Millennium Copyright Act) em 1998.

Passados quase dez anos da aprovação dessa legislação nos EUA, existe consenso de que a mesma, além de absolutamente ineficaz, produziu danos graves para a sociedade e para o interesse público, a ponto de seus dispositivos estarem sendo flexibilizados cada vez mais a cada ano.

O projeto de lei do senador Azeredo não só vai contra essa evidência empírica de legislação malsucedida nos Estados Unidos, como amplia o escopo do modelo norte-americano. Enquanto nos EUA criminalizou-se "quebrar ou contornar medidas de proteção tecnológica" empregadas pela indústria cultural para proteger bens regidos pelo direito autoral, o projeto do senador Azeredo criminaliza o próprio "acesso".

Esse modelo proposto pelo senador cria um custo significativo tanto para qualquer usuário da Internet, quanto para qualquer iniciativa pública ou privada na rede, inclusive iniciativas empresariais. Isso porque faz-se necessário verificar quando, como e em que termos se dá a "autorização do legítimo titular" para que o acesso seja exercido.

Império da autorização

Em síntese, cria-se um "império da autorização", agravando um problema notório, que é a dificuldade prática de se obter "autorização" e se verificar quais são exatamente cada um dos seus respectivos termos e modalidades junto aos legítimos titulares, tornando dessa forma ainda mais elevado o problema do custo de transação para o acesso à informação no país.

Por fim, é cada vez mais notório que a criminalização e a restrição do "acesso", tal como faz o projeto de lei em questão, contraria interesses públicos e coletivos. Associações de defesa do consumidor de todo mundo, juntamnete com bibliotecários, universidades, empresas e instituições acadêmicas, dentre outras, têm se manifestado de forma consistente quanto ao aumento das barreiras e da burocratização do acesso. Exemplo disso é a bem-sucedida pressão dos consumidores exercida sobre a empresa Apple, que está progressivamente abandonando a utilização de medidas que dificultam o acesso a seus conteúdos (as chamadas "medidas de proteção tecnológica"). O mesmo ocorre com vários outros sites de distribuição de conteúdo.

A situação se agrava quando se tem em mente que a proposta de lei inclui os sinais transmitidos pela televisão digital no Brasil (o artigo 339 do projeto define expressamente que os "dispositivos de comunicação" abrangem também "os receptores e os conversores de sinais de rádio ou televisão digital"). É preciso considerar que as transmissões de TV digital serão feitas por meio de concessões públicas, e utilizando um bem igualmente público, que é o espectro eletromagnético. Dessa forma, é inconstitucional criminalizar o "acesso a dispositivo de comunicação" como o conversor de TV digital "sem autorização do legítimo titular". A própria possibilidade de exigência dessa autorização, definida pelo artigo 339, viola o caráter público das transmissões da televisão digital.

Vigilância

No artigo 21 do projeto, são criadas diversas obrigações para os provedores de acesso à Internet. Dentre elas, a obrigação de "manter em ambiente controlado e de segurança os dados de conexões realizadas por seus equipamentos", "pelo prazo de três anos". Tal obrigação obriga os provedores a criar instrumentos de monitoramento permanente sobre seus clientes. Conforme mencionado acima, esse monitoramente pode levar à vigilância sobre todas as atividades do usuário, o que está previsto no artigo IV do artigo 21. Tal artigo prevê que o provedor deve "preservar imediatamente, após a solicitação expressa da autoridade judicial, no curso da investigação, os dados de conexões realizadas, os dados de identificação de usuário e as comunicações realizadas daquela investigação". Com isso, os provedores são obrigados a construir capacidade técnica para monitorar seus clientes. Conforme mencionado acima, esse monitoramente pode reconstituir comunicações efêmeras, como chamadas telefônicas pela rede, e-mails, mensagens eletrônicas instantâneas e quaisquer outros dados trafegados pelo usuário.

Isso não bastasse, o inciso V do artigo 21 obriga os provedores a "informar, de maneira sigilosa, à autoridade policial competente denúncia da qual tenha tomado conhecimento e que contenha indícios de conduta delituosa na rede de computadores sob sua responsabilidade". Tal dispositivo cria um sistema de "vigilantes" da Internet. O provedor passa a se tornar um agente de vigilância, que sempre que provocado por uma "denúncia", deve informar de forma sigilosa à autoridade policial. Tal dispositivo viola a garantia de ampla defesa e o devido processo legal, configurando-se como inconstitucional. O usuário que está sob vigilância tem amplo direito de ser informado sobre tal vigilância, o que deriva diretamente de seus direitos constitucionais. Esse sistema de incentivo à "vigilância privada", em conjunto com um regime de sigilo e segredo é incompatível com o Estado democrático de direito.

Por fim, o incentivo à "privatização da vigilância" é reforçado pelo artigo 22 do projeto de lei, que determina que "não constitui violação do dever de sigilo a comunicação, às autoridades competentes, de prática de ilícitos penais, abrangendo o fornecimento de informações de acesso, hospedagem e dados de identificação de usuário, quando constatada qualquer conduta crimininosa". Na prática, tal artigo simplesmente elimina o sigilo e a inviolabilidade que resguardam as comunicações no Brasil. Um dispositivo como esse permitiria, por exemplo, que as comunicações eletrônicas realizadas por adolescentes em todo o país fossem devassadas, na medida em que se constatasse que esses adolescentes estariam trocando música pela Internet (atividade que pode configurar o ilícito penal previsto no código 184 do código penal, que criminaliza a violação de direito autoral). Essa e outras práticas são objeto de intensos debates legislativos em todo mundo, muitos deles buscando a reforma da lei. Enquanto essa reforma não acontece, não é possível ignorar o fato de que efetivamente centenas de milhares de pessoas poderão ter suas comunicações eletrônicas devassadas em razão do projeto de lei do senador Azeredo.

Dessa forma, o projeto em questão afeta a vida da maioria dos brasileiros, sejam aqueles que possuem telefones celulares, sejam aqueles que acessam a Internet por computadores, ou aqueles que serão futuros espectadores da televisão digital. Por essa razão, é inconcebível que um projeto como esse não seja debatido de forma mais ampla com a sociedade civil e com os representantes dos interesses diretamente afetados. O rol destes é grande e inclui: provedores de acesso, empresas de tecnologia de modo geral, consumidores, universidades, organizações não-governamentais, empresas de telecomunicação, apenas para elencar alguns.

E uma vez mais, todo o esforço de debate público em torno de um tal projeto de lei, que tem por objetivo regulamentar a Internet do ponto de vista criminal, deveria se voltar à regulamentação civil da rede, definindo claramente o seu marco regulatório e privilegiando a inovação, tal qual foi nos países desenvolvidos. Privilegiar a regulamentação criminal da Internet antes de sua regulamentação civil tem como conseqüência o aumento de custos públicos e privados, o desincentivo à inovação e sobretudo, a ineficácia. Nesse sentido, é preciso primeiro que se aprenda com a regulamentação civil, para a partir de então propor medidas criminais que possam alcançar sua efetividade, sem onerar a sociedade como um todo, como faz o atual projeto de lei do senador Eduardo Azeredo.

PS: O logotipo acima foi criado por Valessio Brito (http://valessiobrito.info/) para a Campanha do Portal do PSL-Brasil contra o Projeto do Senador Azeredo.

Comentários
1. quinta-feira 7 de junho de 2007 à 10:35, por Overdose
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Gostaria de perguntar a sua “Excelência” o Senador, sem querer ofender, se sua vida publica e privada tivesse a mesma vigilância que ele aspira para os pagadores de impostos que sustenta a casa onde ele labora, onde ele estaria? Temos efetivamente que criar leis, regras e normas, na forma que esta colocada a lei em questão se Hugo Chaves soubesse não teria feito replica ao senado Brasileiro, convocaria o Senador para assessorá-lo. Parafraseando um filosofo “Não concordo com nada que você diz, mais morreria defendendo o direito que você tem de dizê-la”, assim deve ser a rede “para todos”.|liens_ouvrants
2. sábado 9 de junho de 2007 à 10:44, por Rodrigo Veleda :: Estudo novo do blog
Quem tem telhado de vidro não atira pedra para o alto
O senador Eduardo Azeredo é uma figura muito interessante. Por um lado, ele quer censurar a Internet de um modo que nem a China faz (basta ver que na China, os dados precisam ser armazenados por 60 dias) mas por outro lado, ele sai em "defesa" da liberdade de expressão na Venezuela. Alguém se esqueceu de avisar para Sua "Excelência" que quem tem telhado de virdro não atira pedra para o alto.|liens_ouvrants
3. quinta-feira 14 de junho de 2007 à 12:16, por Antonieta (chica) :: Internet brasileira precisa de marco regulatório civil
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Sou a favor do projeto. Muito importante.|liens_ouvrants
4. sábado 16 de junho de 2007 à 14:59, por Israel
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

Boas,Esse senador não é o amigo do Marcos Valério Fernandes de Souza? Esse não é o Senador que recebeu recursos do Valerio p/ sua campanha ao governo de Minas? Esse não é o senador que o presidia o PSDB e foi chutado p/ fora da presidencia por sua ligação com o Valerio?

Que moral tem esse tipo.

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5. quinta-feira 5 de julho de 2007 à 13:31,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

O Senador tanto criticou Hugo Chavez por não renovar a concessão da RCTV, acusando de violar a "liberdade de expressão", agora apresenta esse estúpido PL que justamente viola a tão farsante "liberdade de expressão" que a "Excelência" defende.

Tenho uma pergunta ao Senador:

Qual empresa será beneficiada com seu "inteligente" projeto de lei?

É irônico um Senador atacar outra nação soberana (Venezuela) sem perceber que ele mesmo é incitador da ditadura e violador da liberdade de expressão !

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6. domingo 22 de julho de 2007 à 10:25, por Igor da Paz Palácio :: Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

"A internet é livre! É a democracia da exposição das idéias e informações. O usuário é Livre! O usuário é que tem a escolha."

Projeto absurdo se entrar sem o consentimento dos internautas.

Eu voto Contra!

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7. quinta-feira 2 de agosto de 2007 à 15:56, por Técio Carvalho
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

É uma vergonha termos que nos mobilizar para evitar tamanho estrago.

Já não basta acompanharmos os notíciários que envolvem o nome dele ???

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8. quinta-feira 29 de novembro de 2007 à 17:57, por rodrigo
Pesquise mais senhor senador
Esse projeto é interessante porque tipifica alguns atos como crime mas não diz como será fiscalizado (quais orgãos, como será administrado), punido, etc esses ’crimes’. Seria melhor para a imagem do Senado se o senhor senador ficasse calado e pesquisasse mais sobre o tema.|liens_ouvrants
9. sábado 8 de dezembro de 2007 à 15:36, por Cesar Weber
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
De acordo. Existe a necessidade de se criar para cada cidadão uma identidade digital que o identifique como um "cidadão virtual" e que consequentemente ele responda no âmbito civil pelos seus atos no mundo virtual.|liens_ouvrants
10. sexta-feira 14 de dezembro de 2007 à 01:32, por LF_B
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Penso que este senador se ligou muito no filme Matrix. Será que ele quer ser igual aos agentes!?|liens_ouvrants
11. segunda-feira 24 de dezembro de 2007 à 18:09,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
E SE toda a comunicação for criptografada/ofuscada? De que adianta guardar por 3 anos algo que não pode ser lido? Projeto de lei inócuo, isso sim...|liens_ouvrants
12. terça-feira 22 de janeiro de 2008 à 04:12, por gustavo
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

e se qualquer pessoa não é completamente compreendida numa conversa de msn por outra que a conhece, imagine um vigilante que pegasse pedacinhos de assuntos, pedacinhos de piadas, e achasse que não houvesse ironia ou brincadeira no que estava sendo dito?!?!?! imagine se nem a gente está salvo de mal compreender um amigo, imagine os vigilantes do azeredo????

e mais!!! vai ser fácil os homens ricos e de poder colocar crimes na identidade de qualquer pessoa que usa internet. Uma metralhadora judicial para perturbar a vida de pessoas que querem fazer o bem, mas ao usar um computador já se transformam em criminosos conforme sugere o dúbio e ignorante senador.

aff, esse país é uma tragédia.

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13. quinta-feira 14 de fevereiro de 2008 à 13:51,
Senador Eduardo Azeredo

Da Constituição Federal:

Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9296.htm

O problema é existir muitas leis e poucos juízes e bons legisladores. Eduardo Azeredo sua lei é desnecessária e dispendiosa. Que tal uma lei que exija que toda central de monitoramento de video seja também monitorada via web em tempo real.

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14. quarta-feira 5 de março de 2008 à 11:45, :: Declaração Universal dos Direitos do Homem
Declaração Universal dos Direitos do Homem - ONU
Consta na declaração dos direitos humanos das nações unidas, Artigo 12:"Ninguem deverá ser subjulgado a interferencia arbitrária com sua privacidade, familia, casa ou correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todos tem o direito a proteção da lei contra esses tipos de interferências ou ataques."|liens_ouvrants
15. sábado 19 de abril de 2008 à 11:42, por ljunior
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

Realmente é um absurdo que aprove um projeto desses, ou de qualquer outro dessa importância, sem um debate livre e aberto com a sociedade.

Esse senhor deveria se envergonhar de propor um projeto com tamanha importância, que afetará milhões de pessoas e não apenas aquelas que votaram nele. A maioria não pode pagar por uma minoria.

Será que as pessoas que votaram nele tem a mesma linha de raciocínio linear do Senador? Já perguntou pra seus eleitores se eles concordam com isso Senador?

Se esse absurdo for aprovado, o senhor está apenas criando mais um problema para o país, mas até hoje não se deu jeito foi na morte, mas o resto a gente sempre encontra.

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16. terça-feira 1º de julho de 2008 à 22:20,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Porra nao pode acontecer issu manow,pow tantu estrupador,maniaco do parque,SENADORES cOrrputos por ai pq prender pessoas criativas q só qerem passar pelo menos um pouco de cultura pq afinal de contas leitura e intretenimento é cultura tbm manows... Sinceramente esperu q issu nao aconteça vLw ai GaleraS|liens_ouvrants
17. quarta-feira 2 de julho de 2008 à 01:52, por MK009
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

Eu aposto meu Pc que ele não sabe digitar nem o próprio nome. Observe que Projeto de lei interessante, atropela a já desrespeitada Constituição brasileira de frente e de ré.Desrespeitada, por PLs como esse onde os autores de tais loucuras são fantoches carroceiros,com a cueca cheia de dolares, que chicoteam o burro que os carrega,o povo que vota neles.Só que dessa vez, a onça que foi cutucada é forte demais.Grande onça essa é, tem presas e garras formadas da classe pensante e pesquisadora que fica a madrugada pesquisando, estudando e se divertindo online.Mas as perguntas são:Quem pediu esse projeto?Para que serve?É o valeriodulto que te banca pra fazer isso?Se não então quem é que te paga?

Sr. Excelentissímo Deputado, volte a sua corrupção básica, não mexa com quem não incomoda.Uma hora, quem sabe agora, pode aparecer um vide do senhor NO WWW.YOUTUBE.COM recebendo dinheiro sujo de algum publicitário, quem sabe? Ou um video do Sr. no WWW.REDTUBE.COM fazendo o que o senhor mais gosta de fazer com povo brasileiro.

Esse projeto é para que seus companheiros corruptos e o senhor não sejam alvo de posts em fórums???

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18. quarta-feira 2 de julho de 2008 à 10:37, por Marcio
Por que não vão trabalhar ao invés de inventar bobagens?

Bem desocupado este senador...

Por que não bolar leis que ajudem a população brasileira com os principais problemas atuais?

-Saúde pública está uma b****!
-E pior ainda estão a segurança pública e a educação pública...

Também podem pensar em maneiras de reduzir os impostos... e não aprovar novos...

Ou ainda podem gastar seu precioso tempo descobrindo formas de garantir os direitos de todos os cidadão de ter, residencia, saude, trabalho, educação...

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19. quarta-feira 2 de julho de 2008 à 11:05, por Moisés Chagas
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Gostaria de deixar aqui a minha inconformação com esse Projeto Lei do Senador e dizer que apenas as empresas privadas serão beneficiadas com o advento de tal medida. Não obstante a imensa carga tributária nacional que serve para sustentar os prazeres e desprazeres da Casa na qual o senhor está sentado, agora nós usuários da grande rede teremos que a cada passo dado dentro da Internet solicitarmos autorização (entenda-se aqui PAGAR MAIS). Ao invés de lutar por algo assim vá lutar junto aos seus "amigos" (outros senadores), por exemplo (para não tornar meu recado deveras extenso), maior fiscalização sobre os gastos públicos e criação de mecanismos que punam mais severamente os corruptos de colarinho branco.|liens_ouvrants
20. quarta-feira 2 de julho de 2008 à 14:53, por Douglas Kreuz
Piada + sem graça

pronto, já basta ele roubar lá, agora, nós, simples internautas tbm seremos considerados "bandidos" pelo simples fato de procurarmos um entertenimento q a nossa "dignissima" televisão aberta brasileira não é capaz de nos dar? q culpa tem no cartório um jovem por volta de seus 14 18 anos q simplesmente quis assistir um seriado estrangeiro, um filme q não será lançado tão cedo por aki, ou até mesmo um história criada por alguém com base algo já existente???

isto deve ser apenas uma artimanha p/ afastar dele os holofotes depois do mensalão -.-’’

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21. quarta-feira 2 de julho de 2008 à 18:12, por Xuh
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
o senador é maluco... ele rouba, e ainda quer fazer dos outros "bandidos"|liens_ouvrants
22. quarta-feira 2 de julho de 2008 à 20:32, por Rafael
Nao tem nada melhor pra fazer?

gostaria de perguntar ao axelentissimo senador Eduardo Azeredo se ele esta ciente do quam absurda é vossa idéia, e mesmo que seja aprovada até parece q alguem ira respeita-la e obedece-la por favor senhor senador Eduardo Azeredo venha para o mundo real

meu voto é contra

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23. quinta-feira 3 de julho de 2008 à 17:12,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Além de reclamar deles, temos que reclamar das pessoas que votaram nesse Senador, e quem vai votar a favor dessa lei SEM voto sigiloso.|liens_ouvrants
24. quinta-feira 3 de julho de 2008 à 20:18,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

VERGONHA VERGONHA VERGONHA!

Não passa de um instrumento para espionar o usuário!!! ISSO É INCONSTITUCIONAL!!!

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25. sexta-feira 4 de julho de 2008 à 23:05, por Artrur
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Senador q tal vc da uma hora de cu pra vê se vc gosta ao invês de inventar leis desnecessárias!!!!|liens_ouvrants
26. sábado 5 de julho de 2008 à 20:55,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

http://www.safernet.org.br/petitioner/projeto_lei_azeredo/

link para assinar uma petição contra a lei!

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27. sábado 5 de julho de 2008 à 22:09,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
O senhor é um fanfarrão!|liens_ouvrants
28. domingo 6 de julho de 2008 à 01:11,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Po fala sério galera, quem apoiar isso praticamente é um analfabeto, no máximo sabe ler por que o forçaram, por que brincadeira, eu concordo com a identidade virtual que comentaram a cima mas isso? ele tem que aprender a sair da mitologia que aposto que le tantos livros que acabou ficando com a mente la dentro e voltou sem ela..|liens_ouvrants
29. domingo 6 de julho de 2008 à 04:20,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
vai toma no cu fdp|liens_ouvrants
30. domingo 6 de julho de 2008 à 14:26, por Darkyan25
Recolha-se a sua humilde insignificancia, senhor senador
Como diz minha noiva esse senador está sofrendo de falta de sexo, dê umas com a sua excelentissima esposa senhor senador e deixe de se atoromentar e tentar mostrar serviço para tentar limpar o cu das cagadas que o senhor deu com Valério!!! internet, mundo digital e telecomunicaçoes são coisas muito sérias que exige bastante estudo e dedicação por partes daqueles que a produzem ou coordenam, qual é a sua formação senhor senador que mal o pergunte, e mesmo que seja na area TI o senhor seria incompetente do mesmo jeito, pois o senhor como político nem entende a constituição de nosso país, se entedesse não fazia mais uma cagada como essa.|liens_ouvrants
31. domingo 6 de julho de 2008 à 19:02, por adriano rufino
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
sinceramente, intristese-me a alma em saber que pessoas de tão baixo nivel, que alem de botar a população brasileira numa desgraça deveras irritante, ainda quer considerar a "populção virtual" como criminosos.....pelo amor de deus......você seu senador retardado, sabe quantas pessoas ficam na frente de um computador.....você sabe quantas pessoas seriam presas e perderiam uma vida inteira por causa de seu egocentrismo.......escanear a internet.....você ficou louco.........chero cogumelo.......ninguem nesse planeta tem a capacidade de controlar a internet e mesmo se tivesse, não seria um lixo de pessoa como você que ordenaria tal ato........sinceramente, como que um país do porte do brasil permitem pessoas como você para comanda-las.......é você quem eu devo chamar de lider??........você que deveria por a sua vida para nos protejer é o 1° a quere nos ferrar...........cara eu tenho vergonha de ser brasileiro.......me faz um favor, da proxima vez q você for criar uma lei, crie a seguinte lei..."remedios, energia e água para os cidadões desse país sera gratuito"....só assim você recuperara o pouco de dignidade que ainda tem......obrigado pela paciencia.....|liens_ouvrants
32. domingo 6 de julho de 2008 à 21:28,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Olá para todos, estou me informando melhor sobre o projeto de lei, mas já vi que não é uma boa. E já mandei um e-mail para o Azeredo, quem quiser o e-mail é eduardo.azeredo@senador.gov.br.|liens_ouvrants
33. domingo 6 de julho de 2008 à 21:42,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Alguém tem a íntegra do Projeto???|liens_ouvrants
34. segunda-feira 7 de julho de 2008 à 11:34,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

País curioso o nosso...vivemos espalhando pelos meios de comunicação uma coisa chamada "liberdade"..porém quando podemos ter a possibilidade de vermos as coisas que existem por baixo vemos bem o quanto ainda vivemos presos...não é a toa que a cada dia que se passa o brasil alimenta cada vez mais a anarquia..ao meu saber QUALQUER tipo de crime tem relação com o fato de ofender ou oprimir a liberdade fisica/intelectual de outro individuo..porém..olha o que vemos?um unico individuo querendo criar uma "rede de vigilância" para segurança de quem a usa?Ofender/oprimir uma pessoa pelo seu próprio bem? acho que minha mente não consegue alçar tal pensamento contraditório...

"A sociedade ja desenvolveu meios mais sutis para matar o homem de um modo pior que a própria morte"...

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35. terça-feira 8 de julho de 2008 à 09:40, por 3xp3rt
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

Sou a favor do projeto do Senador Eduardo Azeredo, bem como era favorável aos projetos dos Deputados Luiz Piauhylino e Julio Semeghini.

A liberdade vai até o ponto que começa a liberdade de outrem. Quem é contra, tem que repensar. Todas sociedade tem limites e normas para que não seja corrompida a linha da convivência. O Brasil, como tantos outros países, possuem escuta telefônica. A única coisa que está sendo alterada é para escuta de dados que, sendo sincero, já existe e é usado por usuários tanto autorizados quanto não autorizados. E crimes existem e devem ser combatidos, seja usando tecnologia ou não...

Não vamos ser acéfalos.

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36. terça-feira 8 de julho de 2008 à 11:39, por dani-chan
Por que ele não pegou o seu mensalão e ficou quieto?

Já deu para perceber que o Senador Azeredo, que foi acusado de estar envolvido no mensalão, não entende nada de informática e seus termos técnicos, muito menos de pertuguês.

E que também é um cabeça-dura que não gostou de ser criticado quando propôs o projeto de identificação de todos os internautas.

É isso aí. O senador Azeredo quer começar uma era de ditadura digital.

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37. quinta-feira 10 de julho de 2008 à 18:56, por Adriana
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
E crianças sendo metralhadas no Rio de Janeiro, realmente...|liens_ouvrants
38. sexta-feira 11 de julho de 2008 à 10:21,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Um debil que acha que limitar a internet tem maior valor que vidas perdidas dentro de hospitais e por policiais CEGOS, DOENTES, IDIOTAS e despreparados, que matam crianças...|liens_ouvrants
39. sexta-feira 11 de julho de 2008 à 10:53, por Edi
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

A liberdade vai até o ponto que começa a liberdade de outrem. Quem é contra, tem que repensar...

Não vamos ser acéfalos.

...

Acéfalo é pensar que um projeto de lei estupido como esse trará algum beneficio a sociedade. Já existem leis suficientes para reger determinadas coisas na internet (vide: proibição de comercialização de material devidamente registrado no brasil, como séries, filmes e etc...) e agora quem baixar um video com o prévien do proximo ep de lost por exemplo será preso. Esse projeto idiota transforma milhões de brasileiros em criminosos, de uma hora pra outra, e eu garanto que o Sr. mesmo que postou esse comentario já é um deles, caso o mesmo seja aprovado. Ou vai me dizer que nunca baixou uma musica ou um video com seus respectivos direitos autorais reservados? Hora... Faça-me o favor... Hipocrisia é f...!

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40. sexta-feira 11 de julho de 2008 à 10:55,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
O Brasil precisa é de melhorias em muitas outras áreas(educação e saúde principalmente), não uma lei que praticamente "proíbe" o internauta de navegar pela internet.|liens_ouvrants
41. sexta-feira 11 de julho de 2008 à 17:09, por Matheus Tusikas Schutz :: Eduardo Azeredo = CORRUPTO
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

É isso o que acontece com políticos corruptos. Seca uma fontezinha de suborno aki... e outra acolá... la vem eles querendo nos roubar.

Vá cuidar da SAÚDE, SENADORZINHO. VÁ ROUBAR SEUS COMPANHEIROS DO SENADO.

BRASIL NÃO É CUBA POW! SE ESTÁ IDÉIA DE MEIA TIGELA VINGAR, FICAREMOS PIOR QUE CUBA.

E VIVA A DITADURA EM PLENO SÉCULO XXI.

Cada dia que passa, SINTO + NOJO DA POLÍTICA BRASILEIRA.

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42. sexta-feira 11 de julho de 2008 à 21:25, por Verissimo Jorge
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
fico indignado ao me candidatar a camara de vereadores do rio de janeiro e ver que quem deveria defender nossos direitos perde tempo em feri-los,e defendo aguerridamente os direitos humanos;sou candidato pelo PMN,n°33318.Fico extremamente agradecido às empresas que defendem nossos direitos, com grandioso senso de cidadania obrigado.|liens_ouvrants
43. segunda-feira 14 de julho de 2008 à 11:42,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
So gostaria de saber quem vai ser beneficiado com esse absurdo. Qaulq empresa privada escolhida por ele. Ou senão dele ou da família... Ao invés de se perocupar com problemas absurdos que o país enfrenta como violência, saúde, miséria. E essa enorme desigualdade social. Enquanto ele enche o "bucho" do bom e do melhor, pessoas passam fome na rua, sem dignidade nenhuma, pois o país não dá sustento básico. E nem emprego pra que essas pessoas possam de fato se sentir um "ser humnano" Que país é esse? Aff....|liens_ouvrants
44. segunda-feira 14 de julho de 2008 à 18:09, por Leonardo Raider
1984
Isso está me lembrando o livro de George Orwell, 1984. Quem leu o livro sabe o que estou falando. Os vigilantes seriam a Polícia do Pensamento com direito a Grande Irmão (Big Brother). Digamos adeus à privacidade, entraremos em um reality show nada interessante.|liens_ouvrants
45. quinta-feira 17 de julho de 2008 à 04:58, por Marina
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
É um tremendo absurdo aprovarem esse projeto, com ou sem um debate social. A internet é uma forma de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, se porem multas com o simples fato de acessa-lá, irão contrariar os códigos de lei que "tanto" protegem nossos direitos. Além de contrariar vários dos cidadãos que usam-na para suas pesquisas, seus divertimentos e etc... Sou totalmente contra a aprovação desse projeto.|liens_ouvrants
46. quinta-feira 17 de julho de 2008 à 22:15, por Douglas Cordeiro
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

Infelizmente, esses politicos não entendem de nada técnico e ao menos procuram um parecer técnico para tal. Imagina o custo que teŕa para empressas e provedores, de adquirir os equipamentos para esse absurdo, quantos PetaBytes de dados perdidos somente com log.........

eu vou bolar um texto muito bom, e enviar a todos os senadores todos os dias... e quero ver só..........

Esse cara acha que da pra acha endereço do cidadão pelo ip dele? esse cara ta delirando na boa. Eu tenho que rir para não chorar. pois a "coisa" ta ficando feia!

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47. terça-feira 22 de julho de 2008 à 16:02, por Lorena
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Isso não pode acontecer.Afinal os fanfics não são vendidos e há desclaimers em respeito aos idealizadores dos personagens.Quem lê e escreve fanfic são pessoa que gostam de desenho e devem ser respeitadas.Não a essa lei absurda ,que pretende interferir nos gostos dos internautas.Há muito mais coisas a se preocupar em nosso país.|liens_ouvrants
48. terça-feira 29 de julho de 2008 à 07:17,
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

Que lei fantastica. Afinal, o Senhor Eduardo Azeredo é um ícone de honestidade e nunca houve nenhum tipo de denúncia denegrindo a imagem dele.

Que tal começar como uma lei onde os impostos de DVD´s, CD´s, softwares, e muitas outras coisas mais sejam menos abusivos pra entrar no país ? Garanto ao senhor que se um CD ou DVD custasse R$ 10,00 a pratica de troca dessas mídias iriam acabar. Mesma coisa com os softwares que nós pagamos 5x mais devido aos impostos absurdos, que realmente me faz pensar o pq disso. Essa sim seria uma lei interessante.

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49. terça-feira 29 de julho de 2008 à 12:27, por indignada_^^
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil
Isso é um completo absurdO!!!!! o que ele acha que a população vai ganhar com isso???seremos obrigados a assistir os terríveis e ridiculos programas que nossa tv aberta nos oferece,(para quem não tem tv por assinatura)seremos tratados como criminosos assim como aqueles que roubam nosso dnheiro,seremos proibidos de ter entreterimento digno,pagaremos mutas, pelo simples fato de assitir uma série de tv ou escrever uma história,agora escrever é CRIME,O QUE ELE ACHA QUE IREMOS FAZER DE MAL COM ISSO, NADA o.O!!!! que eu saiba as leis servem para beneficiar a população. Sr.eduardo Azevedo o senhor tem noção de quanto um Cd ou dvd é caro?é por isso que temos pirataria por aqui!!!! se o sr. propuzece uma lei sobre este aspecto realmente seria interessante(como liens_ouvrants falou)mais nos tirar a diversão gratuita vai piorar as coisas!!!|liens_ouvrants
50. terça-feira 29 de julho de 2008 à 18:07, por Leonardo
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

"A liberdade vai até o ponto que começa a liberdade de outrem. Quem é contra, tem que repensar. Todas sociedade tem limites e normas para que não seja corrompida a linha da convivência. O Brasil, como tantos outros países, possuem escuta telefônica. A única coisa que está sendo alterada é para escuta de dados que, sendo sincero, já existe e é usado por usuários tanto autorizados quanto não autorizados. E crimes existem e devem ser combatidos, seja usando tecnologia ou não...

Não vamos ser acéfalos."

Então por favor, explique para mim, ja que sou um acéfalo também, como essa lei beneficiará a população que usa seu computador em casa como forma de diversão também ?

|liens_ouvrants
51. quarta-feira 30 de julho de 2008 à 15:23, por Aike
O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil

"A liberdade vai até o ponto que começa a liberdade de outrem. Quem é contra, tem que repensar. Todas sociedade tem limites e normas para que não seja corrompida a linha da convivência. O Brasil, como tantos outros países, possuem escuta telefônica. A única coisa que está sendo alterada é para escuta de dados que, sendo sincero, já existe e é usado por usuários tanto autorizados quanto não autorizados. E crimes existem e devem ser combatidos, seja usando tecnologia ou não..."

Eu APOSTO o que for que o sernhor que teceu tão maravilhosamente o comentário tem ao menos algum tipo de programa pirata, seja windows, office ou o que quer que seja. Ja baixou alguma música mp3 ou algum filme ou episódio de algum seriado estrangeiro. Caso não tenha feito nada disso, o que realmente duvido, filhos ou sobrinhos ou alguém da familia do senhor com toda certeza ja o fez. Pois duvido muito que hoje em dia não exista pessoa que tenha qualquer coisa dessas citadas. Então por favor tente ser um pouco menos hipócrita em seus comentários futuros.

|liens_ouvrants
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