Em decisão histórica, Governo Federal decreta licenciamento compulsório de medicamento anti-retroviral
- Posted on May 7, 2007
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- by Paula Martini
Na última sexta-feira, dia 4 de maio, em ato inédito na História brasileira, um laboratório farmacêutico teve um de seus medicamentos licenciado compulsioriamente pelo Governo Federal em função do interesse público do remédio. Antes de decretar o licenciamento compulsório do anti-retroviral Efavirenz, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicara decreto declarando o interesse público da droga.
O Efavirenz, utilizado por 38% dos brasileiros submetidos a tratamento contra o vírus da Aids, é atualmente propriedade do laboratório estadunidense Merck Sharp & Dohme, detentor da patente. Segundo o Governo, a medida possibilitará uma diminuição de 72% no preço atual da droga e uma economia de US$ 30 milhões este ano, agora que versões genéricas serão importadas de laboratórios indianos.
No domingo, o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Felippe Nery Guimarães, declarou que a compra do medicamento genérico será formalizada nos próximos dias e vem sendo intermediada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela Organização Pan-americana de Saúde (Opas).
O secretário afirmou ainda que o objetivo final do Ministério da Saúde é fabricar no Brasil o genérico do Efavirenz. A droga deverá ser produzida, já no ano que vem (dentro de 12 a 15 meses) pelo Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe).
A Merck receberá do Governo Federal os royalties referente a 1,5% sobre o valor investido na compra do medicamento dos laboratórios indianos. O licenciamento compulsório é um instrumento legal e legítimo reconhecido tanto pela legislação brasileira quanto pelos acordos internacionais de comércio, notadamente o Acordo TRIPs da Organização Mundial do Comércio.
De acordo com informações fornecidas pelo Ministério da Saúde, “a prática do licenciamento compulsório para produtos farmacêuticos é utilizada com freqüência tanto por países desenvolvidos, como, por exemplo, Itália e Canadá, quanto por países em desenvolvimento. No caso dos anti-retrovirais, países em desenvolvimento já lançaram mão dessa flexibilidade tais como: Moçambique, Malásia, Indonésia e, mais recentemente, Tailândia”.
Nós do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO RIO) apoiamos a decisão histórica do Governo Federal Brasileiro, assim como o trabalho da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS e dos Médicos Sem Fronteiras no Brasil.
Abaixo, reproduzimos o documento circulado pelo Grupo de Trabalho de Propriedade Intelectual (GTPI) da
