• Mais uma vez, PL de cibercrimes é duramente criticado em audiência pública


    O PL 84/99, também conhecido como PL Azeredo ou de cibercrimes, que pretende tipificar crimes cometidos por meio da Internet sob uma ótica de censura e controle da rede, entrou em pauta novamente. Nesta quarta-feira (13) de julho, foi alvo de discussão em uma audiência pública promovida pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    A audiência foi proposta quando, no dia 29 de junho, a Comissão de Ciência e Tecnologia adiou a votação, para aprofundar o debate. O Centro de Tecnologia e Sociedade já realizou uma série de estudos críticos no decorrer dos debates sobre o PL , sendo o último deles um estudo sobre seu  substitutivo, proposto ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

    O PL tem sido avaliado de forma negativa no decorrer dos anos, sendo fácil localizar análises  críticas de representantes de vários setores da sociedade se voltarmos para 2008, 2009, 2010. Ainda assim, o texto sofreu poucas mudanças, meramente cosméticas, e ainda apresenta previsões comprometedoras dos princípios consitucionais de privacidade, liberdade de expressão e de fomento à inovação que devem nortear as políticas de Internet. As previsões do texto vão  inclusive contra as recomendações do relatório sobre Internet e Liberdade de Expressão apresentado por Frank La Rue no Comitê de Direitos Humanos da ONU, e endossado pelo Brasil.

    Durante a audiência, mais uma vez, a sociedade se posicionou contra o Projeto, ao entregar um abaixo-assinado, fruto da campanha pelo “#MegaNão”, ao deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que é relator e autor do mesmo. Disponível no site Petition Online, o abaixo-assinado intitulado “Pelo veto ao projeto de cibercrimes – Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira” reuniu até a hora da audiência 163.302 assinaturas.

    Após a apresentação do abaixo-assinado, o deputado Emiliano José alertou: “a única certeza são os custos dessa guarda, que vão além do valor monetário e inclui a violação sistemática pelo próprio Estado e pelas empresas prestadoras das garantias constitucionais dos usuários. A Internet tem que ser discutida com muita calma”. O deputado também afirmou que “a maioria dos países não adota a Convenção de Budapeste”, da qual o Brasil não é signatário, mas que tem sido tomada como base para a defesa do PL.

    A má formulação de conceitos, deixa os tipos penais vagos, acarreta na criminalização de práticas cotidianas e ameaça a inovação na rede, de forma suscinta, esses foram os principais pontos de crítica. O conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Demi Getschko, destacou: “Eu tenho dúvida, por exemplo, sobre o que é sistema eletrônico digital ou similar. Isso inclui quase tudo que existe no universo. São pontos que merecem ser melhor discutidos.”

    O advogado Tulio Viana e o Prof Carlos Affonso, do CTS/FGV, também ressaltaram algumas deficiências na redação do PL por prever vários crimes de perigo abstrato. O Prof Sergio Amadeu causou silêncio no plenário quando perguntou retoricamente se o PL não enquadraria como crime o simples fato dos bancos instalarem aplicativos nas máquinas dos clientes.

    Demi Getschko também ressaltou “a rede é global. Nada do que façamos de forma local funcionária com eficácia. Leis específicas não conseguem criar segregação. Não nego a necessidade de legislação, mas é preciso cuidado para não criar algo obsoleto.” E usou o tema dos spams para exemplificar como medidas técnicas podem ser mais eficientes do que a criminalização. Segundo ele, “90% das mensagens têm origem na China e têm como destino a China. Não temos nenhuma participação nisso. No entanto, fechar a porta 25 poderia ajudar. Quando o problema é difuso, a tecnologia pode resolver com tecnologia.”

    A audiência foi transmitida na web e acompanhada no Twitter sob os hashtags #cibercrimes, #AI5Digital e #MegaNão. Apesar dessas colocações, contradições sobre as implicações do Projeto de Lei 84/99 ainda persistem e o próximo passo deve ser a realização de um seminário.

    Cabe destacar que a maior preocupação dos opositores do projeto não tem sido responder à questão se o Brasil deve ou não ter uma lei de cibercrimes. A oposição vem questionar especificamente os termos deste projeto. Outros crimes graves, como o de pedofilia na rede, já foram tipificados à margem do processo de discussão deste PL. No mesmo sentido, conforme destaca Ronaldo Lemos (CTS/FGV), o ordenamento jurídico já tem previsões legais que podem dar conta dos ataques dos crakers a sites de poder público que aconteceram nas últimas semanas. Sendo assim, não se pode deixar que esses acontecimentos apressem a aprovação de um PL que vem sido duramente criticado por anos. Lemos também ressalta como ponto crítico o fato de que o PL atual estende o poder da Polícia Federal para investigar qualquer crime cometido “mediante sistema informatizado”, trazendo crimes de menor potencial ofensivo, como calúnia e difamação para a esfera da PF.

    Cabe sim, pensarmos em alternativas que não sejam nocivas aos princípios constitucionais e que permitam a manutenção do ambiente inovador da rede.  Existem alternativas mais maduras em discussão. Na esfera civil, o Marco Civil da Internet deve ser encaminhado em breve para o Congresso. Na esfera penal, existe um outro debate em andamento no e-democracia, sobre um PL alternativo, proposto pelo deputado Paulo Teixeira, que pode ser criticado e alterado de forma mais transparente para que se atendam a determinadas condutas de forma mais pontual, específica.

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    3. [...] PL de cibercrimes é duramente criticado em audiência pública. A2K. 14/07/2011. Disponível em: http://www.a2kbrasil.org.br/wordpress/lang/pt-br/2011/07/pl-de-cibercrimes-e-mais-uma-vez-duramente-… (acesso em 10/01/2012). Share this:TwitterFacebookGostar disso:GostoSeja o primeiro a gostar disso [...]

    4. [...] debater projetos nesse sentido. No Brasil, esse tipo de debate veio à pauta principalmente com as repercussões do PL Azeredo que, justamente por essas mesmas questões de direitos fundamentais, foi  amplamente rechaçado [...]