• Relatório submetido ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional que aprovou o direito de realização de Biografias Não-Autorizadas


    O Conselho de Comunicação Social, órgão criado pela Constituição com a finalidade de auxiliar o Congresso Nacional na regulamentação de questões ligadas à comunicação e liberdade de expressão, aprovou por unanimidade relatório em defesa do direito de se realizar biografias “não-autorizadas”.

    O Relatório foi preparado pelo Conselheiro Ronaldo Lemos (que é também fundador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV), com ajuda de pesquisadores e professores da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, com assessoria de Eduardo Magrani e Pedro Belchior.

    O tema é de crucial importância. Hoje, por conta da redação do artigo 20 do Código Civil, é praticamente impossível juridicamente realizar uma biografia no país, exceto se houver autorização do biografado ou de sua família. Por conta disso, biografias como a do cantor Roberto Carlos, ou do jogador Garrincha, foram proibidas pelo poder judiciário, em decisões que contrariam a Constituição e as obrigações assumidas pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

    Leia abaixo um trecho do relatório (e baixe o texto na íntegra no link a seguir):

    http://www.a2kbrasil.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2010/06/CCS-Relatório-Biografias.pdf

    TRECHO DO RELATÓRIO PREPARADO PELO CONSELHEIRO RONALDO LEMOS EM FAVOR DO DIREITO DE REALIZAÇÃO DE BIOGRAFIAS NO BRASIL

    Se alguém quiser saber mais sobre a vida de uma personalidade pública internacional, como, por exemplo, o cantor Michael Jackson, basta acessar uma das mais de 160 biografias disponíveis sobre ele disponíveis em inglês. Cada uma delas escrita por um autor diferente e apresentando uma nuance própria sobre sua vida. Existe até uma indexação específica na loja virtual “Amazon.com” chamada “Biografias de Michael Jackson”. Faz sentido. A vida de uma pessoa, pública ou privada, é um fenômeno complexo. A busca pela completude e pelos diversos ângulos que compõem a trajetória de um indivíduo demanda pontos de vista diversos. Mais do que isso, demanda intensa pesquisa e argumentação, e mesmo aplicação do método histórico e científico, que dependem justamente da pluralidade de pesquisas e visões. Afinal, sabe-se que a verdade é construída justamente por meio dos embates e debates racionais em torno de um determinado tópico. Não poderia ser diferente com a questão das biografias.

    Suponha, agora que um brasileiro queira saber mais sobre a vida do “Rei” Roberto Carlos. Esse brasileiro certamente irá ficar frustrado. Pesquisando, por exemplo, na Internet, a maioria dos links na rede apontará para um único livro: “Roberto Carlos em Detalhes”, biografia escrita pelo escritor e jornalista Paulo César Araújo, que alega ter levado 16 anos para concluí-la.

    Uma questão que saltará aos olhos: a publicação do referido livro foi objeto de proibição por ordem judicial no ano de 2007. O livro está indisponível comercialmente no Brasil. Casos semelhantes vêm ocorrendo também com relação às biografias de outras personalidades públicas brasileiras, como o jogador Garrincha ou o escritor Guimarães Rosa.

    Sem meias palavras, escrever uma biografia hoje no Brasil é uma atividade que encontra grandes obstáculos jurídicos e que sujeita autores, editores, websites e quaisquer outros veículos envolvidos na disseminação da informação e do conhecimento a uma grande insegurança e temor quanto às consequências que o ato de se biografar pode trazer perante a atual lei brasileira e a forma como ela vem sendo aplicada pelo poder judiciário.

    A razão para isso é o artigo 20 do Código Civil, que dispõe:

    Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

    Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

    Grosso modo, hoje no Brasil, exceto se o biografado (ou seus herdeiros) concordarem com o que estiver sendo dito pelo biógrafo, o risco é ter a publicação proibida e recolhida, além de outras consequências jurídicas como a necessidade de pagar indenização.

    Por conta dessa questão, existe em tramitação hoje no Congresso Nacional um grupo de projetos de lei tratando do tema das biografias. O presente relatório propõe-se a analisar a questão e sugerir caminhos para que se possa buscar o justo equilíbrio entre o direito de realização das biografias (amparado por diversos princípios Constitucionais) e os direitos de proteção à personalidade dos biografados.