• Reforma da Gestão Coletiva?


    Foi no ano de 2011 que ocorreu, com fundamento no Requerimento de nº 547/2011, a instauração no Senado Federal de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada para investigar irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) como abuso de direito, violação da ordem econômica e outras práticas ilegais, no exercício das suas atividades de arrecadação e distribuição de recursos advindos do direito autoral.

    Em abril de 2012, após inúmeras reuniões, audiências públicas, diligências, testemunhos e depoimentos, foi entregue pelo Senador Relator (Lindbergh Farias – PT/RJ) ao Senador Presidente (Randolfe Rodrigues – PSOL/AP) o Relatório Final da “CPI do ECAD”. O Relatório foi, então, apresentado aos demais membros do Senado Federal, que o aprovaram diante do apoio de consagrados artistas brasileiros, como Leoni, Fernanda Abreu, Ivan Lins, Frank Aguiar, Sandra de Sá, Dudu Falcão e Tim Rescala.

    Analisadas as graves denúncias, o Relatório de 1072 páginas chegou à conclusão que “De instituição, que deveria ser um meio pelo qual os titulares de direitos autorais perceberiam o que lhe é devido, o Ecad tornou-se um fim em si mesmo. Voltado para seu próprio umbigo – e para os interesses de seus controladores e dirigentes – o Ecad transmudou-se em cartel, pernicioso para a ordem econômica brasileira, e muito distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilícitos.”.

    Os Senadores apresentaram, portanto, uma série de recomendações ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Rio de Janeiro, ao Poder Executivo, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ao próprio Poder Legislativo.

    Além do indiciamento de 15 pessoas por crimes de apropriação indébita, crimes contra a ordem econômica, falsidade ideológica, crime de usura e violação do dever de lealdade, os Senadores propuseram a aprovação, em regime de urgência, daquele que veio a se tornar o PL nº 129/2012, que “Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas”.

    O Projeto de Lei, mais importante para a Sociedade Civil do que qualquer condenação criminal de dirigentes do ECAD, visa adequar a gestão coletiva de direitos autorais aos anseios sociais, por ser um dos pilares do exercício dos direitos autorais e que, por essa mesma razão, é uma das áreas que mais carecem de transformações, especialmente tendo em vista os novos contingentes de criadores intelectuais advindos da internet e da tecnologia digital.

    De fato, tornaram-se obsoletas práticas como a opacidade, a centralização excessiva, a ausência de transparência e a existência de estruturas de governança arcaicas, fundadas no personalismo e na ausência de profissionalização. E o PL nº 129/2012 foi proposto justamente para coibir os crimes e as indesejadas irregularidades.

    Entretanto, desde sua criação em 03.05.2012, o Projeto de Lei deixou de ser apreciado em sessão deliberativa no ano de 2012, depois de 14 adiamentos, sendo finalmente retirado da Ordem do Dia em 21.12.2012, em razão do encerramento da Sessão Legislativa.

    Após críticas públicas realizadas pelo Senador Randolfe Rodrigues, que inclusive relatam curiosas pressões por parte dos dirigentes do ECAD investigados, a sociedade brasileira, notadamente por intermédio dos artistas e usuários de obras musicais, aguarda que a matéria seja posta em pauta, em seu aprovado regime de urgência, já em fevereiro do presente ano de 2013.