• Série Especial: Reforma da Lei de Direitos Autorais


    A reforma da lei de direitos autorais impõe-se como uma solução eficiente e viável para a atual crise brasileira, não devendo ser vista, no entanto, separadamente das demais soluções, sociais e legais, tendo em vista tratar-se de mais um dos instrumentos destinados a garantir o equilíbrio entre os interesses autorais e os interesses e direitos coletivos.

    Dessa maneira, a reforma constitui uma necessidade premente e o caminho adequado para se atualizar a lei às nossas demandas atuais e corrigir desvios associados ao processo de maximização da proteção autoral e à problemática decorrente da má elaboração do texto legal.

    Ciente do descompasso da lei atual e de toda sua problemática, a gestão de Juca Ferreira (2008-2010), sob as diretrizes do Governo Lula e em consonância com a gestão anterior, pretendeu, através da revisão da lei, constituir um instrumento para desenvolver e consolidar a economia da cultura no país, garantindo, ao mesmo tempo, os direitos constitucionais dos autores e da sociedade de ter acesso à educação, à informação e à cultura. Historicamente, é a primeira vez que adotamos uma atitude progressista voltada para a regulação dos direitos autorais.

    Após um longo processo de audiências, seminários e reuniões iniciado em 2007, envolvendo diversos setores da sociedade, o Ministério da Cultura elaborou um anteprojeto de lei para a reforma da LDA, levado à consulta pública em junho de 2010.

    Ao longo da consulta pública, o Ministério da Cultura apresentou justificativas e esclarecimentos bastante elucidativos permitindo que a sociedade entendesse a exata intenção do governo com a reforma da lei. Entre os principais objetivos da proposta encontravam-se: ampliar e assegurar efetivo estímulo e proteção aos autores e às suas criações; promover o equilíbrio de direitos entre todos envolvidos; ampliar e democratizar o acesso da população aos bens e serviços culturais; sintonizar a legislação com os novos paradigmas estabelecidos pelo ambiente digital e; viabilizar a atuação do Estado na formulação de políticas públicas de promoção, supervisão, regulação e defesa dos interesses da sociedade e do país no âmbito interno e nos fóruns internacionais.

    Em 23 de dezembro de 2010 a redação foi concluída e o texto final do anteprojeto proposto pelo Ministério da Cultura foi encaminhado à Casa Civil com alterações, em grande parte, inspiradas nos quase oito mil comentários realizados pela sociedade, através da plataforma online de consulta pública.

    Em janeiro de 2011, Ana Buarque de Hollanda assumiu o Ministério da Cultura e, em função da mudança na gestão, o anteprojeto de revisão da Lei de Direito Autoral retornou da Casa Civil para o Ministério da Cultura. Durante o período de análise do texto pela Ministra da Cultura e pela Diretoria de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais, optou-se por abrir novamente o texto para consulta. O processo de consulta ocorreu entre os dias 25 de abril e 30 de maio de 2011, desta vez, de forma menos democrática e menos transparente, permitindo comentários apenas sobre alguns temas e somente por especialistas. Terminada esta etapa de elaboração da proposta final do anteprojeto de lei, houve o encaminhamento de volta à Casa Civil.

    Desde o primeiro mês de governo, Ana de Hollanda sinalizou que não partilhava da visão de seus antecessores na promoção da cultura livre, especialmente no ambiente online, e por isso caminhou no sentido oposto.

    Depois de um ano e oito meses de duras críticas, Ana de Hollanda deixou o Ministério, com uma gestão marcada pela inabilidade política em lidar com importantes setores da sociedade civil e por defender interesses contrários à cultura livre e ao acesso ao conhecimento.

    Em seu lugar, a presidente Dilma Rousseff nomeou, em setembro de 2012, a senadora Marta Suplicy, do Partido dos Trabalhadores, ex-prefeita de São Paulo e ex-ministra do Turismo. Em um de seus primeiros atos, a nova ministra reconduziu o ex-responsável pela Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) do Ministério da Cultura na gestão de Gilberto Gil e de Juca Ferreira (2003 a 2010), Marcos Souza, para o exercício da função, depois de ser demitido do cargo por Ana de Hollanda.

    Marcos Souza foi o principal defensor dentro do governo da necessidade de realizar o processo de reforma da lei, afastado do cargo em 1 de março de 2011, dois meses depois de Ana de Hollanda assumir o cargo ministerial. Com essa atitude, a então ministra Ana de Hollanda deixou clara sua discordância a respeito de um dos principais pilares da política cultural do governo Lula.

    Por conta da mudança na gestão o projeto retornou ao MinC e deve ser encaminhado em breve ao Congresso Nacional tornando, portanto, extremamente importante a recondução do debate.

    O atual momento é percebido pelos defensores do acesso ao conhecimento como um movimento de retorno a uma gestão democrática comprometida com os interesses de todos aqueles que se dedicam à atualização dos direitos autorais e ao cumprimento de sua função social.

    Entendendo, portanto, como oportuno o presente momento para reacender o debate e buscar um maior engajamento da sociedade civil em relação à matéria, a equipe do A2k Brasil inicia sua contribuição através de uma série especial de artigos voltados para discutir os aspectos e problemáticas envolvidos no processo de reforma legal da matéria autoral.