• Série Especial: Reforma da Lei de Direitos Autorais (4)


    OS CONTRATOS DE DIREITOS AUTORAIS

    Esse artigo faz parte da Série Especial sobre a Reforma dos Direitos Autorais, capitaneada pelo Projeto A2K Brasil, e assume como objetivo apresentar os contratos de direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/98, o que permitirá debate aprofundado por parte da Sociedade Civil quando apresentado pelo Ministério da Cultura o novo Projeto de Lei sobre Direitos Autorais. Utilizamos, para a elaboração desse Artigo, algumas perguntas comumente realizadas quando tratamos do tema em público, o que acreditamos que auxiliará no processo de compreensão aberta dos Direitos Autorais. O material aqui apresentado se remete a trechos da obra “Direitos Autorais”, de Pedro Paranaguá e Sérgio Branco (Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009), bem como a trechos de manifestação enviada ao Congresso Nacional pelo projeto A2K em vista dos anteriores projetos de lei apresentados pelo Ministério da Cultura.

    Como funcionam os contratos na LDA?

    De modo geral, quando um artista cria uma obra, deseja vê-la circular.

    O que observamos na prática das indústrias criativas é que essa circulação muitas vezes depende da atividade de um intermediário – ou ao menos dependia até o surgimento e desenvolvimento dos instrumentos tecnológicos. Um músico pode precisar de alguém que fixe o fonograma e promova sua distribuição; o escritor pode precisar de uma editora; o roteirista de uma obra audiovisual pode precisar de uma produtora e assim por diante.

    A Lei dos Direitos Autorais prevê alguns mecanismos que vão regular os contratos celebrados entre os intermediários e os autores, sempre com fim de proteger o criador e garantir a circulação da obra.

    A matéria relativa à circulação destes direitos autorais atualmente está prevista na LDA a partir de seu Artigo 49, que determina que os direitos de autor podem ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, mediante licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito.

    Licença, Cessão e Concessão?

    A lei não estabelece uma distinção clara entre essas três modalidades mencionadas de transmissão de direitos. De toda forma, a licença é uma autorização dada pelo autor para que um terceiro utilize sua obra. Podem ser celebradas a título gratuito (sem remuneração) ou oneroso (com remuneração) e podem ser conferidas com ou sem cláusula de exclusividade, sendo esta obrigatória por lei apenas no caso dos contratos de edição.

    No caso da cessão, trata-se de uma transferência da titularidade da obra intelectual a um terceiro. Ou seja, o titular transfere parcial ou integralmente seus direitos autorais. O autor que assim proceda deixará de ser titular dos direitos transferidos, apesar de não poder deixar de ser autor (pois este é um direito perene e intransferível).

    Por fim, a concessão ocupa um lugar curioso. Entendendo que a licença é uma autorização de uso e a cessão uma transferência de titularidade de direito, a concessão não encontra lugar nas definições doutrinárias. Na verdade, embora o nome seja muitas vezes relacionado ao Direito Público, a Lei de Direitos Autorais também não esclarece o que pode vir a ser concessão, o que prejudica o uso dessa modalidade contratual na prática.

    É importante ter em mente que, sempre que um contrato é celebrado (qualquer que seja sua natureza), os usos permitidos por parte do titular dos direitos, tanto no caso de licença quanto no caso de cessão, são apenas os usos previstos no contrato assinado pelas partes.

    Como funciona a cessão total de direitos?

    A cessão total ocorre quando um autor decide transferir para um intermediário, ou qualquer outra pessoa, a totalidade dos seus direitos referentes a uma obra. Por se tratar de um contrato complexo, que causa grande impacto no uso da obra por parte do autor, a própria lei de direitos autorais prevê algumas limitações concernentes à possibilidade de transmissão total dos direitos autorais. As principais são as seguintes:

    (i) a cessão total deve compreender todos os direitos de autor, exceto os direitos morais (que são intransmissíveis) e aqueles que a lei excluir;

    (ii) a cessão total e definitiva depende de celebração de contrato por escrito;

    (iii) caso não haja previsão de tempo expressa no contrato, o prazo máximo será de cinco anos;

    Aqui a lei parece cometer imprecisão terminológica, decorrente da omissão legal. Havendo cessão, há transferência de direitos. E toda transferência deve ser, a princípio, definitiva. A chamada “cessão temporária” é na verdade uma licença exclusiva.

    (iv) a cessão se restringirá ao país em que se firmou o contrato, caso o território de abrangência do contrato não seja especificado;

    (v) a cessão somente poderá se operar para modalidades de utilização já existentes quando da celebração do contrato;

    (vi) a interpretação do contrato, sendo restritiva (ou seja, limitada estritamente ao que está disposto em seus termos), terá como consequência que, não havendo especificação quanto à modalidade de utilização, entender-se-á como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato;

    (vii) a cessão total dos direitos de autor presume-se onerosa.

    A quem pertencem os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços?

    A antiga lei autoral, a Lei nº 5.988/73, determinava em seu Artigo 36 que, se a obra intelectual fosse produzida em cumprimento a dever funcional ou contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos de autor, salvo convenção em contrário, pertenceriam a ambas as partes.

    No entanto, a atual LDA não determina a quem pertencem os direitos autorais de obras produzidas a partir de contrato de trabalho ou de prestação de serviços. A única exceção é com relação aos artigos escritos para a imprensa, cujo tratamento está previsto no Artigo 36:

    Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

    Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

    Em geral, para todos os outros casos, as partes devem determinar, por meio contratual, a quem pertencem esses direitos.

    O que é o contrato de edição?

    O contrato de edição está previsto na Lei de Direitos Autorais, do Artigo 53 ao Artigo 67. Na verdade, trata-se do único contrato relacionado aos direitos autorais previsto de forma extensa na LDA.

    Pelo contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Embora o contrato de edição fosse inicialmente utilizado para obras literárias, entende-se que não se aplica apenas a elas, podendo também dispor sobre obras musicais, por exemplo.

    Caso não haja previsão expressa no contrato, o contrato de edição versará apenas sobre uma edição e, se eventualmente não houver referência ao número de exemplares, esse número será de 3 mil, conforme determinações da LDA.