(Português) Newsletter: “Digital Rights – Latin America & the Caribbean”

(Português) Estados Unidos – uma boa proposta de emenda ao DMCA é apresentada: o “Unlocking Techonolgy Act of 2013”

Os problemas na legislação de proteção dos direitos autorais no Brasil e no mundo são vários, conforme apresentado na série “Reforma de direitos autorais” em posts anteriores do Blog. Nos EUA parece finalmente surgir uma perspectiva favorável de mudanças neste cenário, como resultado final de uma grande controvérsia iniciada em outubro do ano passado acerca de um regulamento que tornava ilegal o desbloqueio de celulares sem autorização da operadora.

Na semana passada, foi apresentada ao Congresso Americano uma boa proposta de emenda (clique aqui para vê-la na íntegra) ao Digital Milenium Copyright Act (ou DMCA). O DMCA é lei federal norte-americana de proteção aos direitos autorais aprovada em 1998, que criminaliza diversas condutas de infração de direitos autorais e também a distribuição de conteúdo protegido de forma extremamente ampla.

Por exemplo, por essa lei qualquer tentativa de passar por cima ou quebrar travas eletrônicas (também conhecidas como DRM, sigla de digital rights management) é crime. Isso torna ilegal tanto a cópia não autorizada de DVDs para a revenda (caso clássico de pirataria) como o ato de se reproduzir o conteúdo de um DVD comprado legalmente para um arquivo eletrônico voltado para uso pessoal (caso de uso legítimo). Assim, se você compra um DVD e o copia para o computador para poder depois assistir o filme num tablet, você é um criminoso sujeito às duras penas do DMCA, que incluem multas e até prisão.

O projeto de lei, denominado como “Unlocking Techonolgy Act of 2013”, soluciona este problema ao colocar no texto da lei que só haverá crime quando as ações de quebra de DRM forem feitas com a finalidade de facilitar a infração aos direitos autorais (“facilitating the infrigiment of copyrigt by circunventing”). Nos outros artigos da lei não relacionados diretamente a DRM, os crimes também passam a exigir que se tenha a finalidade de facilitar a infração aos direitos autorais (“facilitating the infringement of a copyright”). Ainda, adiciona-se ao final do DMCA que não é uma violação aos direitos autorais quebrar uma trava tecnológica se o propósito dessa quebra for possibilitar um uso que não seja infração de direitos autorais[1].

Dessa forma, diversos casos de usos legítimos de obras protegidas que são atualmente proibidos serão permitidos, por exemplo, as diversas adaptações necessárias para pessoas que têm algum tipo de deficiência visual ou auditiva, ou então, o desbloqueio de celulares para permitir a mudança de operadora. Também permite a quebra de travas de segurança por profissionais que trabalham com segurança digital, desenvolvendo mecanismos de segurança, que precisam quebrar essas travas para poder desenvolver mecanismos de segurança mais eficientes. Por incrível que pareça, tal ato por esses pode ser considerado dentro da legislação do DMCA como criminoso.

Por esses motivos, a proposta do Unlocking Techonology Act foi recebida com entusiasmo por ativistas e ganhou elogios em diversos sites, como o Ars Techinica (“Members of Congress finally introduce serious DMCA reform”), o Techonolgy Liberation Front (“Three cheers for Rep. Lofgren’s new cellphone unlocking and anti-circumvention bill “) e a ZDNet Government (“(…)actual legislative action intended to fix the DMCA. Seriously. Constructive work from Congress?”). Ela foi tão bem recebida porque atinge a raiz do problema, que é o próprio DMCA (o que foi pedido anteriormente, como colocado neste post do Ars Techinca) ao criar exceções abrangentes, que não vão mais depender de autorizações específicas esparsas para cada uso legítimo.

Agora, com a apresentação dessa proposta no Congresso, inicia-se o longo e árduo processo legislativo para sua aprovação. A lei enfrentará todo o tipo de lobby contrário promovido pelos detentores de direitos autorais, que pressionam sempre por leis restritivas, e seus defensores terão que se esforçar para sua aprovação. O processo político é por vezes uma área extremamente complicada, principalmente no caso de boas leis que contrariam interesses de fortes grupos de pressão – vide o nosso caso do Marco Civil da Internet, que tem a sua tramitação travada constantemente desde o ano passado.

Assim, resta torcer pela aprovação do Unlocking Technology Act, e para que a iniciativa inspire outros casos de boas leis.