• Category Archives: Privacidade

    Brasil – Discurso de Abertura na Conferência Diplomática da OMPI – Tratado para os Deficientes Visuais


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    “Senhor Presidente, É com grande satisfação que, em nome da Chefe da Delegação brasileira, a Senhora Ministra de Estado da Cultura, Marta Suplicy, apresento nossas considerações iniciais. Gostaria, primeiramente, de agradecer ao Reino do Marrocos por toda a hospitalidade com que nos recebeu em sua casa. Agradeço, também, ao Secretariado [...]

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    Série Especial: Reforma da Lei de Direitos Autorais (3)


      Limitações aos direitos autorais O que são exceções e limitações ao direito autoral?[1] Como o direito autoral não é um direito absoluto, sua proteção deve ser conferida pelo ordenamento jurídico na justa medida em que essa tutela não impeça o aproveitamento de outros direitos fundamentais garantidos na CF/88. É [...]

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    Aprovação de Leis sobre Crimes Cibernéticos


    A divulgação pública das fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, em meados do ano de 2012, direcionou a atenção dos brasileiros para a necessidade de regulação de condutas na rede. O incidente com a atriz impulsionou discussões e acelerou o processo de aprovação das leis que regulam os delitos informáticos. [...]

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