Limitações aos direitos autorais O que são exceções e limitações ao direito autoral?[1] Como o direito autoral não é um direito absoluto, sua proteção deve ser conferida pelo ordenamento jurídico na justa medida em que essa tutela não impeça o aproveitamento de outros direitos fundamentais garantidos na CF/88. É [...]
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A divulgação pública das fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, em meados do ano de 2012, direcionou a atenção dos brasileiros para a necessidade de regulação de condutas na rede. O incidente com a atriz impulsionou discussões e acelerou o processo de aprovação das leis que regulam os delitos informáticos. [...]
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