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Acaba de começar o debate público do Marco Civil da Internet no Brasil. Nesta fase, a discussão terá por base a minuta preliminar de anteprojeto de lei elaborada pela equipe da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV-RJ), a partir das contribuições recebidas na primeira fase.

Nos próximos 45 dias, a sociedade poderá opinar mais uma vez sobre as regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores.

O texto está estruturado em 33 artigos, agrupados em cinco capítulos: disposições preliminares; dos direitos e garantias dos usuários; da provisão de conexão e de serviços de internet; da atuação do poder público; e disposições finais.

Toda a arquitetura da lei é fundamentada em princípios básicos, sejam eles: garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento; proteção da privacidade; proteção aos dados pessoais; preservação e garantia da neutralidade da rede, de sua natureza participativa e da qualidade da prestação de serviço de conexão.

Afirmando o acesso à Internet como direito do cidadão, fundamental ao exercício da cidadania, da liberdade de expressão e do acesso à informação, os debates em torno do Marco Civil têm potencial de assegurar direitos essenciais para o contexto atual da Economia do Conhecimento, colocando o Brasil um passo à frente nas discussões sobre uso da rede e fomento à cultura digital.

As dificuldades para legislar sobre a Internet são muitas, mas o desafio não pode ser ignorado. O tema tem sido recorrente nos debates do legislativo de vários países. Enfrentando o problema, o Marco Civil brasileiro aponta mecanismos engenhosos para assegurar as garantias aos direitos fundamentais. Caminha, portanto, na direção oposta de regulamentos que tentam enrijecer a censura e o controle, como a Digital Economic Bill, que foi aprovada ontem no Parlamento inglês, e levantou protestos, tanto por parte da sociedade civil, quanto de provedores de serviço de internet, que alegaram que a carta britânica atenta contra a privacidade e o direito do consumidor, além de não promover um debate amplo entre os setores da sociedade.

Além de assegurar esses direitos, o Marco Civil também inova na questão da participação, ao utilizar-se da Internet para promover um modelo de debate eletrônico aberto. Aposta, portanto, no reconhecimento e na valorização da participação social como caminho democrático para que se chegue a um texto legitimado pela sociedade, que espelhe a realidade tão rica e diversificada dos múltiplos usos possíveis da Internet. Contudo, para que o processo funcione, a participação plural da sociedade é essencial. Participe e divulgue.

Terminada esta segunda fase do debate público, o resultado das contribuições recebidas será incorporado e uma nova versão do anteprojeto será encaminhada ao Congresso Nacional.