Na semana do 14 de junho foi realizado um grande encontro em Washington, organizado pelo American University’s Program on Information Justice and Intellectual Property, que reuniu mais de 90 especialistas dos 4 cantos do mundo para debater possíveis repercussões do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), um tratado internacional que busca tornar ainda mais rígidas as regras de propriedade intelectual.
Desta reunião, elaborou-se uma declaração sobre os problemas do ACTA, que pode ser visualizada aqui (em inglês). No formato de uma breve análise, elencando os pontos mais críticos do Acordo, o texto está circulando para contribuição e assinatura de organizações e indivíduos que queiram se manifestar contrários ao ACTA. Uma versão final será publicada na quarta-feira, dia 23 de junho.
Cabe ressaltar que o ACTA é um tratado que foi negociado de maneira secreta, entre países desenvolvidos, à margem dos fóruns internacionais oficiais, como a OMPI e a OMC. Mas, indo muito mais além desta importante questão institucional e de democracia, o acordo também afeta de forma nociva, em detrimento do acesso ao conhecimento e do bem-estar social, todos os ramos da Propriedade Intelectual, desde os direitos autorais, como também marcas, patentes, etc.
Conforme aponta a referida declaração, a aprovação do ACTA inviabilizaria políticas de acesso a medicamentos e de acesso a bens culturais com fins educacionais, fundamentais para qualquer estratégia de desenvolvimento. Mas não é só, as propostas contrárias ao interesse público que estão presentes no ACTA se estendem para muitas outras áreas, como, por exemplo, no que diz respeito aos direitos dos usuários e provedores de Internet. Nesse caso, destaca-se a responsabilização de provedores de acesso e a viabilização de um sistema de resposta gradual (3 strikes, como o sistema francês), que prevê o cancelamento da conta do usuário que infringe direitos de autor, posicionamento contrário aos argumentos que consideram a Internet um direito fundamental para exercício da cidadania.
Para colaborar e endossar o texto e suas críticas ao ACTA, basta enviar, até o dia 23 de junho, um email para: acta.declaration@gmail.com, com seu nome, organização, cidade e país de origem.
