O processo de consulta pública para a reforma da lei de direitos autorais já começa a ocupar seu espaço nas grandes mídias. O caderno Link do Estado de São Paulo publicou no domingo, dia 13 de junho, véspera do lançamento do projeto de lei para debate, uma série de reportagens sobre o tema.
As discussões prometem ser acirradas durante o processo de consulta e, dada a polêmica em torno do tema e o contexto pré-eleitoral, existe a possibilidade de que o texto final não será aprovado até o final do governo Lula. Cabe à sociedade ficar atenta para não deixar que o tema caia em esquecimento, já que estão em questão pontos-chave para o desenvolvimento do país, pois a reforma da lei de direitos autorais toca em questões fundamentais para ampliar o acesso à cultura e educação.
Apesar da enorme relevância das mudanças que serão propostas, também serão constantes as oposições à reforma, principalmente por parte das entidades privadas gestoras de direitos coletivos. Mas aqueles que são contrários à mudança desconsideram o fato de que a legislação em vigor não está em consonância com os novos usos e costumes de consumo de cultura que as novas tecnologias proporcionam. Ou, ainda pior do que isso, não levam em conta que o texto atual é rígido em excesso até mesmo fora dos meios digitais. Neste aspecto, dentre outras falhas, a lei em vigor não prevê limitações que facilitem o acesso aos bens culturais para fins educacionais e a preservação de obras, sendo que, na maioria das vezes, a remuneração por direitos autorais fica retida por intermediários, e nem mesmo chega ao autor propriamente dito.
Alguns temas referentes ao uso das novas tecnologias e ao acesso à cultura não foram abordados pelo projeto de lei que será divulgado nesta segunda-feira, dia 14 de junho, mas podem entrar na pauta de discussão de acordo com a mobilização da sociedade. Por isso, informe-se, opine e fique de olho.
O processo de consulta será realizado por meio uma plataforma virtual do site do MinC: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral. Mais informações podem ser acessadas no site http://www.reformadireitoautoral.org/ e no twitter via @reformaLDA ou seguindo a hashtag #reformadaLDA. Seguem abaixo alguns dos artigos mencionados.
Reforma revê direitos autorais
Por Tatiana de Mello Dias para o Link do Estadão
O Ministério da Cultura (MinC) lança na segunda-feira a consulta pública que ajudará a definir o texto da reforma da Lei de Direitos Autorais. Foram vários adiamentos sucessivos e muita discussão – principalmente entre o MinC e as entidades de arrecadação privada. A consulta pública será totalmente online. “A ideia é debater aspectos mais ou menos nos moldes do Marco Civil da Internet”, explica Alfredo Manevy, secretário executivo do MinC.
“Eu acho que o processo demorou bastante, bem mais do que o previsto. Poderia ter sido concluído há um ano e meio”, critica Pablo Ortellado, professor da USP e coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai). O grupo participa da Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral, que reúne 20 organizações (como CTS-FGV, UNE e Idec) e pressiona o MinC a liberar o texto desde o ano passado.
Distração. O temor é que o debate perca força por causa da Copa do Mundo e das eleições. Além da pressão pela aprovação, o MinC também enfrentou resistência das entidades privadas contrárias à mudança. A Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus) diz, por exemplo, que a lei 9.610 é atual e precisa só de retoques.
A principal diferença é que a nova legislação prevê um espaço para uso amigável e também mais flexibilidade para os autores discutirem prazos e condições de cessão de direitos, além da criação de um Instituto Nacional de Direito Autoral responsável por regular a atuação das entidades privadas. Esse é o ponto mais criticado pelas entidades de arrecadação, que acusam o MinC de estatização. O Ministério prefere definir as mudanças como a “criação da figura de um ‘Estado indutor’”.
Por ser tão restritiva, a legislação anterior, a lei 9.610, de 1998, foi considerada pela ONG Consumers International como a sétima pior do mundo em termos de acesso à educação. Ao pé da letra, a atual LDA proíbe fotocopiar livros para fins educativos, copiar obras para fim de conservação e usar pequenos trechos para remix. A nova legislação deve criar mecanismos para legalizar esses três exemplos.
“A ideia é ter um mecanismo para os autores ficarem mais independentes”, diz Samuel Barrichello, coordenador-geral de regulação em direitos autorais do MinC. Além disso, “a proposta é que 50% do valor da obra vá para o autor”. O Instituto de Direito Autoral não determinará valores, mas definirá regras básicas de atuação das entidades de arrecadação. “É meio obrigatório existir gestão coletiva. Mas esses órgãos precisarão ser registrados no ministério.”
Acesso. A legislação não só deve proteger e garantir que o autor receba por sua criação mas também garantir que o público tenha acesso aos bens culturais – e é esse o ponto criticado pela Consumers International. O novo projeto de lei deverá prever uma série de exceções e limitações para que, por exemplo, seja permitido digitalizar um filme cujo diretor não seja mais localizável. E também regulamentará o remix, a possibilidade de uso de pequenos trechos da obra. “A ideia é criar flexibilidade para que se possa usar uma obra sem infringir os direitos autorais”, diz Barrichello.
Para Para Ortellado, a reforma da lei traz avanços importantes, mas poderia trazer mudanças mais ousadas – como a diminuição dos prazos de proteção (que continua a ser de 70 anos) e a regulação do compartilhamento na internet. “Poderíamos aproveitar essa janela de oportunidade”, sugere. “É preciso falar mais em trazer remuneração pela música na internet”, sugere o produtor Pena Schmidt, que, junto de Ortellado, também assina o manifesto pela mudança da LDA. “Não há porque criminalizar a fruição da nossa cultura. É preciso descobrir como cobrar e remunerar os direitos adequadamente, sem tratar os ouvintes e promotores como inimigos.”
O que muda
“Com mudanças, Brasil vai liderar a discussão”
Por Tatiana de Mello Dias, entrevista com Pablo Ortellado, coordenador do Gpopai-USP
Vocês estão satisfeitos com o processo da reforma?
O processo demorou. Agora está atropelando o calendário eleitoral e esse não é o melhor cenário. O saldo geral é positivo, mas tem dois problemas. Um é o prazo de duração do direito autoral, que vai permanecer 70 anos. Para a gente é um absurdo, já que o direito internacional só obriga 50. O outro é que aparentemente vão incluir uma taxa para o xerox. A gente acha isso desnecessário.
As mudanças adequam a legislação à atualidade?
Sim, no sentido de permitir mudança de formatos. Mas ela não trata de uma questão difícil, que eu acho que seria a oportunidade de tratar, que é a legalização do P2P. Está na hora de a gente aproveitar essa oportunidade para tentar encaixar um mecanismo que tire 70% dos usuários da internet da ilegalidade.
Há alguma lei no mundo que você considere exemplar?
Hoje a mais avançada é a da Índia. A própria legislação americana é muito avançada internamente. Acho que nossa nova lei, com as mudanças, é forte candidata ao topo do ranking da CI. Resolvendo alguns problemas, principalmente a questão do P2P, o Brasil pode liderar essa discussão no mundo.
“Gosta de mp3? Você é um pirata”
Por Rafael Moraes Moura, de Brasília, entrevista com Marcos Souza
Marcos Alves Souza, coordenador de propriedade intelectual do MinC, é o responsável pela reforma – e por pisar no campo minado autoral, com pressões em ambos os lados. Em entrevista ao Link, ele critica a legislação atual e explica porque o ministério encabeçou a mudança.
Qual é o problema da lei atual?
Ela não é efetiva na garantia da proteção ao autor e é muito restritiva para o cidadão. A lei não atende nem os problemas do mundo analógico, quanto mais do digital. A gente ainda lida com problemas no campo não-digital, que outros países já resolveram há tempos. A legislação está em desacordo com a realidade social.
As alterações sugeridas pelo governo corrigem as imperfeições da lei atual?
A gente espera que sim, o intuito foi esse. Agora, tem a consulta pública, e eventualmente isso pode ser aprimorado. O anteprojeto representa a opinião do governo, aí a gente vai discutir agora com a sociedade. Isso pode ser aprimorado, mas a gente acredita que está dando conta desses problemas da lei atual, pelo menos dos principais.
O cidadão foi prejudicado pela atual Lei dos Direitos Autorais?
Sim, porque a lei é muito rígida para usos que são banais por parte da sociedade. Por exemplo, você gosta de iPod, MP3 player? Pois é, você é um pirata. Você sabia? Você comprou o CD na loja e quer escutá-lo no seu aparelho portátil, você viola a lei duas vezes para cada música. Esse é um problema grave. A questão de xerox nas universidades, de cineclubes, questão de cursos de cinema que estão na ilegalidade. Então, ela busca harmonizar os direitos dos titulares, com os dos cidadãos. E a terceira coisa é a questão do papel do Estado, porque a lei se omite quanto ao papel do Estado.
De onde parte a maior resistência para a revisão dessa lei?
Das entidades de gestão coletiva de direitos autorais. Há resistência porque a gente propõe a retomada do papel do Estado de supervisor das atividades.
E qual foi é a alegação?
Que haveria interferência em uma área privada. Mas não é interferência. Propomos uma supervisão.
