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30.11.2010 por Joana Varon

Está aberta a consulta pública para Lei de Proteção de Dados Pessoais

Via Observatório Brasileiro de Políticas Digitais, por Danilo Doneda

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), em parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais, lança no dia 30 de novembro, às 17:00, na Sala de Retratos do Ministério da Justiça, debate publico sobre um marco normativo sobre privacidade e proteção de dados pessoais.

O debate será realizado no blog http://culturadigital.br/dadospessoais/ que ficará disponível para receber contribuições da sociedade por 60 dias, com a finalidade de consultar a sociedade civil sobre os termos do projeto que propõe um marco regulatório sobre a utilização de dados pessoais do cidadão brasileiro.

Direitos da Internet | Política Internacional

29.11.2010 por Joana Varon

O Processo de Construção Colaborativa do Marco Civil da Internet

O processo colaborativo de elaboração do Marco Civil da Internet foi tema de seminário realizado no auditório do Instituto de Estudos Avançados da USP sob organização do Observatório da Inovação e Competitividade e com a apresentação de Joana V. Ferraz (Coordenadora do projeto A2K Brasil e pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas/RJ).

Para assistir a apresentação na íntegra acesse o Canal do OIC no youtube:

http://www.youtube.com/user/EquipeOIC

Direitos da Internet | Não categorizado

29.11.2010 por Joana Varon

Europa de olho nos nossos medicamentos

via Folha de São Paulo, Opinião, 26/11/2010

GABRIELA COSTA CHAVES e AMANDA MEY

A política de comércio da Comissão Europeia está afetando drasticamente o preço dos medicamentos por situações de monopólio

A Comissão Europeia (CE) está propondo ao mundo uma agenda comercial com graves consequências para o acesso a medicamentos.

A estratégia é baseada principalmente nos tratados de livre comércio com países em desenvolvimento. Nesta semana, é a vez de os governos do Mercosul se sentarem à mesa de negociações.

Política Internacional | Propriedade Intelectual

26.11.2010 por Koichi Kameda

Interfaces 10

Data: 2 e 3 de dezembro de 2010.
Local: FGV – Rio de Janeiro
Praia de Botafogo, 190, 12° andar
Inscrições: http://direitorio.fgv.br/node/1220

A conferência estratégica INTERFACES10 promove uma discussão sobre o avanço tecnológico para a promoção de políticas públicas e aperfeiçoamento de práticas privadas brasileiras.

Organizada conjuntamente pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito (CTS-FGV) e pelo Centro de Matemática Aplicada, ambos da Fundação Getulio Vargas, a conferência traz uma perspectiva abrangente tanto de ciências humanas quanto exatas, abordando não só questões políticas, econômicas e jurídicas, mas também questões técnicas. A conferência é realizada graças ao apoio do IDRC (International Development Research Center), no âmbito do projeto Open Business.

Eventos e Cursos

17.11.2010 por Koichi Kameda

Última versão do ACTA

A última versão do ACTA (“Anti-counterfeiting Trade Agreement”), de 15 de novembro, está disponível aqui.

Política Internacional | Propriedade Intelectual

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16.11.2010 por Koichi Kameda

WIPO: Comitê de Direitos Autorais concorda em reservar mais tempo para discussões sobre acesso a deficientes visuais

Fonte: IP-Watch

O Comitê de Direitos Autorais da OMPI chegou a um acordo de última hora sobre um programa de trabalho que poderia ajudar a facilitar o acesso a materiais de leitura para pessoas com deficiência visual.

O texto do compromisso, alcançado em negociações que se estenderam além da meia-noite do último dia da 21ª sessão (de 8 a 12 de novembro) do Comitê Permanente de Direitos Autorais e Direitos Conexos da OMPI (SCCR), prevê três dias extras de trabalho para as próximas três reuniões do SCCR. Estes três dias de trabalho serão dedicados a discussões sobre as limitações e exceções aos direitos autorais. Um calendário em anexo ao texto estabelece medidas específicas para que o SCCR assuma estas questões ao longo de 2011 e 2012.

Direitos autorais | OMPI | Política Internacional

OMPI

12.11.2010 por Koichi Kameda

OMPI, SCCR21: grupos de países africanos e desenvolvidos oferecem propostas de programa para grupo de trabalho sobre Exceções e Limitações

No terceiro dia da 21ª sessão do Comitê Permanente de Direitos Autorais da OMPI (SCCR), o Grupo B, composto pelos países desenvolvidos, como EUA e Europa, apresentou uma proposta de programa do Grupo de Trabalho do Comitê sobre exceções e limitações.  A proposta, em inglês, está disponível aqui.

Direitos autorais | OMPI | Política Internacional

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10.11.2010 por Koichi Kameda

OMPI: Comitê de Direitos Autorais volta a debater limitações e exceções, entre outras questões

O Comitê Permanente de Direitos Autorais da OMPI (SCCR) está se encontrando essa semana (8 a 12 de Novembro) numa tentativa de avançar nas discussões sobre as propostas para ampliação do acesso global às obras protegidas por direitos autorais, após o decepcionante último encontro que terminou sem nenhum acordo. O encontro desta semana também inclui discussões renovadas sobre as propostas de tratados para direitos das empresas de radiodifusão e direitos sobre performances audiovisuais.

Direitos autorais | OMPI | Política Internacional

06.11.2010 por Koichi Kameda

Projeto gera criminalização de massa

Por Ronaldo Lemos*

Folha de São Paulo

O atual projeto de lei sobre crimes de informática deve ser aprovado pela Câmara?

NÃO

O projeto de lei sobre crimes eletrônicos, conhecido como “Lei Azeredo” (PL 84/99) por causa de seu principal defensor, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi rejeitado de forma veemente pela sociedade brasileira.
Apenas uma petição obteve 158 mil assinaturas contrárias, número que continua a crescer. O projeto foi taxado por grupos da sociedade civil de “AI-5 Digital”, acusado de promover o vigilantismo e a criminalização de massa.
Apesar do tom forte dessas críticas, a sociedade civil brasileira tem razão em apontá-las.

Direitos da Internet

06.11.2010 por Joana Varon

Centro de Tecnologia e Sociedade apresenta estudo sobre o texto substitutivo do PL Azeredo

Embora aparentemente rejeitado, o projeto de lei sobre crimes eletrônicos, conhecido como PL Azeredo, voltou à pauta de maneira sorrateira. Depois de ser alvo de fortes críticas, desencadeando um movimento de oposição conhecido como “mega não”, que recolheu cerca de 157 mil assinaturas, o projeto parecia morto e enterrado em 2009. Mas, entre o primeiro e segundo turno das eleições, quando o foco da opinião pública recaía sobre nossos presidenciáveis, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara trouxe o PL à pauta novamente. Apresentou parecer favorável e um texto substitutivo, sob relatoria do Deputado Régis de Oliveira.

O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio analisou o texto do substitutivo e acaba de publicar um estudo sobre o mesmo. O estudo está acessível aqui.

Direitos da Internet