Pensando a proteção da propriedade intelectual em equilíbrio com o acesso ao conhecimento.
Confira aqui a nota divulgada pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) a respeito do parecer da Advocacia Geral da União.
Por Hermano Vianna, coluna de 28/01 n’O Globo
O plano era passar um tempo sem falar em direito autoral por aqui. Há outras coisas interessantes no mundo. Também seria deselegante parecer estar pressionando a ministra da Cultura a ter rápida posição sobre o assunto. Posse em ministérios exige calma e tempo. Como a história de Ana de Hollanda comprova disposição para o diálogo, pensava que era isso que pedia em suas primeiras manifestações como ministra, declarando que só voltaria a falar sobre a reforma da Lei de Direito Autoral quando tivesse tempo para estudar com calma o projeto apresentado pela gestão Juca/Gil.
Dentre outras ações que entram em desacordo com o Plano Nacional de Cultura, o Projeto de Lei que fortalece medidas de combate à pirataria também se fundamenta em conceitos bastante equivocados
Ao contrário do previsto, o governo da presidente Dilma Roussef, não teve um bom começo para os críticos da atual lei brasileira de direitos autorais e ativistas do movimento de acesso ao conhecimento, que ressaltam a importância de se estabelecer exceções e limitações aos direitos de propriedade intelectual, em especial aquelas já previstos em acordos internacionais.
As razões para essa consideração são claras: o primeiro projeto de lei enviado ao Congresso pelo Executivo trata do fortalecimento das medidas de combate aos chamados “crimes de pirataria” e surgiu logo após a nomeação de uma Ministra da Cultura bastante simpática aos interesses dos representantes Escritório Central de Arredação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD) – o principal opositor à reforma da lei de direitos autorais, que, dentre seus primeiros atos, retirou as licenças do Creative Commons do site do Ministério. Essa postura representa um possível retrocesso ao processo de reforma da lei de direitos autorais em curso há anos e que inclusive está prevista nos dispositivos do Plano Nacional de Cultura, que, dentre outros, estabelece como objetivos: ” adequar a regulação dos direitos autorais, suas limitações e exceções, ao uso das novas tecnologias de informação e comunicação”.
Direitos autorais | Direitos da Internet | Não categorizado | OMPI | Política Internacional | Propriedade Intelectual
O recém- concluído Acordo Comercial de Combate à Contrafação (ACTA, na sigla em inglês) não é totalmente compatível com as leis da União Européia e vai além da legislação internacional em alguns de seus aspectos. Esta foi a conclusão de um grupo de especialistas em lei de propriedade intelectual de Universidades na Alemanha, Reino Unido, Holanda, França e Espanha.
Em uma declaração aberta, eles apontaram, por exemplo, para sansões criminais não ainda harmonizadas na Lei da UE, mas também para a extensão de medidas de fronteira para simples infrações de marcas “baseada na mera similaridade de signos, no risco de confusão ou ainda na proteção de marcas conhecidas contra a diluição”
De acordo com os estudiosos, este último ponto não só é uma clara extensão da legislação europeia em vigor, “mas algo particularmente preocupante para o comércio internacional de medicamentos genéricos, que podem ser apreendidos com base em alegações de violações comuns”.
Biotecnologia e saúde pública | Patentes | Política Internacional | Propriedade Intelectual
Lígia Formenti – O Estado de S.Paulo
Parecer final assinado pelo advogado-geral da União, Luís Adams, põe fim a disputa entre agência de vigilância sanitária e Instituto Nacional de Propriedade (Inpi), beneficiando indústria farmacêutica
A disputa interna no governo sobre poderes para concessão de patente de medicamento e, por tabela, sobre a política para liberação de genéricos no mercado brasileiro ganhou mais um capítulo este mês, com parecer final da Advocacia-Geral da União (AGU).
O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Adams, restringe o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na análise dos pedidos do direito de propriedade intelectual sobre remédios e garante poderes ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).
A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, provocou nesta quinta um verdadeiro tiroteio verbal no Twitter. As manifestações foram decorrência da decisão da ministra de retirar do site do Ministério da Cultura as licenças Creative Commons, o que foi interpretado por militantes do compartilhamento digital como um ato de guerra em relação ao copyleft – e também uma adesão às teses mais conservadoras do direito autoral no País.
Diversos sites de direitos livres, do Brasil e do exterior, organizaram protestos na internet durante todo o dia. Endereçaram mensagens para a ministra Ana de Hollanda e seu principal colaborador, Antonio Grassi (ainda sem cargo). “Urgente! Começa o retrocesso no Ministério da Cultura!”, escreveu Sérgio Amadeu. Diversos fóruns pelo compartilhamento na net, como o Espaço Liberdade, organizaram discussões. Muitos demonstravam desapontamento com a decisão, que consideram que faz regredir a discussão sobre o software livre.
Direitos autorais | Direitos da Internet | Política Internacional | Propriedade Intelectual
A gestão do ex-Ministro e cantor Gilberto Gil no Ministério da Cultura (de janeiro de 2003 a julho de 2008), configurando uma política pública cultural voltada para o contexto das redes e tecnologias digitais, foi centro de uma importante dissertação de mestrado apresentada ao Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC/FGV). A autora, Eliane Sarmento Costa, é responsável pela gestão da política cultural da Petrobrás, atuação que, segundo ela própria, possibilitou o acompanhamento de políticas públicas do Ministério, como o Programa Cultura Viva, do qual os Pontos de Cultura são a principal ação.
Segundo a matéria veiculada no programa Fantástico da Rede Globo, no dia 16/01, “trinta anos depois do início da epidemia mundial de AIDS, uma coisa a ciência garante: é totalmente possível levar uma vida normal graças aos remédios, cada vez mais modernos”. Parece que a distribuição universal e gratuita de antiretrovirais (ARVs) se converteu no principal indicador para a avaliação da qualidade da atenção e acompanhamento das pessoas vivendo com HIV/AIDS no Brasil. Não podemos negar a importância desse fato, mas é urgente o reconhecimento da necessidade de implementação, de uma vez por todas, da atenção integral as Pessoas Vivendo com Hiv/Aids (PVHA) dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Existem exemplos pontuais bem-sucedidos do que todos queremos, mas o acompanhamento INTEGRAL das PVHA não acontece na maioria dos estados e municípios do Brasil.
via Pablo Ortellado
O ano de 2011 definitivamente não começou bem. Logo no dia 5 de janeiro o poder executivo encaminhou o PL 8052/2011 que simplifica o processo dos “crimes de pirataria” e o mesmo, perigosamente, foi apensado ao PL 2729/2003 que aumenta as penas. Acredito que esses dois projetos – sobretudo o segundo – são contrários ao interesse público e atendem exclusivamente aos interesses dos detentores de grandes portfolios de direitos autorais. O apensamento dos dois projetos indica também uma manobra para acelerar a tramitação do PL 2729/2003 dando a ele a força de um projeto do executivo.
Ana Luisa Porto Borges, Jornal do Commercio
O mercado mundial de medicamentos movimentou no último ano o equivalente a US$ 752 bilhões, segundo estudo divulgado pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). No Brasil, foram mais de US$ 15 bilhões investidos. E um dos pontos que geram mais polêmica, do ponto de vista econômico, é a extensão de uma patente, que gera atualmente um forte impacto sobre as receitas das empresas do setor.
No Brasil, para se obter uma patente, segundo a lei, é preciso que haja novidade, atividade inventiva (não ser óbvia) e aplicação industrial. Em troca da patente, as empresas oferecem ao Estado a descrição do invento. A duração da patente é de 20 anos, pois se acredita que esse seria o tempo necessário para que as empresas tenham o retorno do dinheiro investido.
Alexandre Pôrto, Câmara dos Deputados
O governo deve enviar em breve à Câmara o projeto que trata do marco civil da internet. Depois de receber opiniões e sugestões da população, o anteprojeto sobre o assunto seguiu para a Casa Civil, onde vai receber a formatação final.
Integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia até o fim do ano passado, Júlio Semeghini, do PSDB de São Paulo, espera que o marco civil da internet a ser proposto pelo governo venha a regulamentar melhor as relações no meio virtual.
A apreensão sistemática de medicamentos genéricos empreendida pelas autoridades europeias nos últimos dois anos tem restringido a circulação desses bens, essenciais à saúde humana. Por este motivo, organizações da sociedade civil da América Latina levaram tais casos ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP), em maio de 2010. Este artigo trata das violações de direitos promovidas pela política aduaneira europeia, bem como da importância da denúncia da sociedade civil organizada em foros como o TPP.
Entre 2008 e 2009, pelo menos 18 carregamentos de medicamentos genéricos em trânsito – provenientes de Índia e China com destino a países da América Latina, África e Oceania – foram apreendidos em portos europeus. Essas medidas foram justificadas com base no Regulamento CE nº 1.383 de 22 de julho de 2003 da UE, relativo a medidas de fronteira contra bens suspeitos de infração de direitos de propriedade intelectual (DPIs) e contra mercadorias que violem esses direitos[1].
Camila Fusco, Folha de São Paulo
Dono de conquistas importantes nos últimos anos -que vão de controle da inflação e melhor distribuição de renda à capacidade de recuperação no período pós-crise-, o Brasil ainda patina para provar a capacidade criativa de sua indústria, item considerado básico para o crescimento futuro.
Números da Ompi (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), que reúne os pedidos de patente feitos por empresas de todas as partes do mundo, mostram que o índice de inovação brasileiro mal conseguiu acompanhar o avanço da economia na última década.
Enquanto o PIB cresceu 158% desde 2000, para mais de R$ 3 trilhões, e fez o país representar 2,7% da economia mundial, em patentes o Brasil não passa de 0,32% dos pedidos internacionais.
Em contrapartida, países asiáticos, principalmente, tiveram avanços proporcionais nas duas frentes.
por Marília Maciel via Observatório da Internet
Durante os oito anos do Governo Lula, o Ministério da Cultura ganhou uma importância sem precedentes e foi motor de políticas extremamente importantes, como a criação dos Pontos de Cultura, o desenvolvimento da plataforma CulturaDigital.br e a aprovação do Plano Nacional de Cultura. Mas talvez a iniciativa mais importante e acertada do MinC tenha sido a de dar início a uma ampla discussão pública para a revisão da Lei de Direitos Autorais.
A atual lei brasileira encontra-se dentre as mais restritivas do mundo, criminalizando condutas corriqueiras, como a exibição de um filme em sala de aula por um professor, a cópia de um livro já fora de catálogo, ou a transferência de uma música de um CD para um mp3 player. Estabelece padrões de proteção que estão muito acima do que foi convencionado pelos tratados internacionais, o que cerceia o acesso e a circulação do conhecimento no Brasil.
Direitos autorais | Direitos da Internet | Política Internacional | Propriedade Intelectual
Veja abaixo o artigo publicado hoje na Folha de São Paulo sobre as reações à posição da nova ministra da cultura com relação à questão dos direitos autorais, regulação do ECAD e cultura digital.
Primeiras declarações de Ana de Hollanda sobre lei do direito autoral desagradaram produtores culturais
Nova ministra, que passou semana em Brasília, diz que não falará à imprensa e que lerá projeto ao assumir
ANA PAULA SOUSA
DE SÃO PAULO
Uma carta aberta postada anteontem à noite na internet abriu o primeiro foco de crise numa gestão que nem sequer começou. O documento assinado por produtores e organizações culturais, endereçado à presidente Dilma Rousseff e à futura ministra Ana de Hollanda, é uma reação às declarações iniciais da artista escolhida para ocupar o Ministério da Cultura (MinC) no próximo governo petista.
Ao receber a imprensa para sua primeira entrevista, na semana passada, Hollanda manifestou o desejo de rever a reforma na lei dos direitos autorais, levada a cabo pelo ministro Juca Ferreira e por seu antecessor, Gilberto Gil.
“É uma questão polêmica”, disse Hollanda, sobre o projeto que revê a lei em vigor. “Não podemos ser radicais. A chamada flexibilização do direito autoral já existe na prática. Um artista pode liberar suas músicas. Mas não podemos abrir mão do direito autoral.”
O texto atual, aprovado em 1998, como atualização de uma lei criada em 1973, trata como ilegais atitudes corriqueiras, como a cópia de um CD para o iPod ou a exibição de um trecho de filme em sala de aula.
“O anteprojeto [que está na Casa Civil] foi um grande avanço”, diz Ronaldo Lemos, da Fundação Getúlio Vargas do Rio, e um dos articuladores do movimento que culminou na carta aberta. “As declarações da nova ministra assustaram muita gente”, prossegue Lemos. “A ideia de todos aqueles ligados à cultura digital é que, se a Dilma ganhasse, a reforma da lei continuaria.”
A presidente eleita compareceu, neste ano, à Campus Party, famoso evento de cultura digital, e deixou-se fotografar ao lado de Lawrence Lessig, professor da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, e mago da chamada cultura livre.
À ESPERA DA POSSE
A carta foi assinada, sobretudo, por gente ligada a universidades, como PUC, USP, e UFMG, e a associações culturais, muitas delas transformadas em pontos de cultura, pelo MinC. Procurada pela Folha, a ministra disse preferir não dar respostas por meio da imprensa. Ela, que está desde o início da semana em Brasília, garantiu que, na segunda-feira, quando tomar posse, lerá o projeto e aí sim responderá aos questionamentos.
Ao mesmo tempo em que angariou críticos com as declarações, Hollanda conquistou partidários. Juca Novais, da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), considerou “ponderada” sua fala. “Ela demonstra conhecer a gestão coletiva de direitos e parece disposta a discutir com ponderação algo que, até aqui, foi discutido de forma muito emocional”, diz.
A gestão coletiva fica a cargo do Escritório Central de Arrecadação (Ecad), que enfrenta processos na justiça, por ser considerado pouco transparente, mas foi defendido pela nova ministra.
A transmissão de cargo de Juca Ferreira para Hollanda acontecerá na próxima segunda-feira, em Brasília.
