O recém- concluído Acordo Comercial de Combate à Contrafação (ACTA, na sigla em inglês) não é totalmente compatível com as leis da União Européia e vai além da legislação internacional em alguns de seus aspectos. Esta foi a conclusão de um grupo de especialistas em lei de propriedade intelectual de Universidades na Alemanha, Reino Unido, Holanda, França e Espanha.
Em uma declaração aberta, eles apontaram, por exemplo, para sansões criminais não ainda harmonizadas na Lei da UE, mas também para a extensão de medidas de fronteira para simples infrações de marcas “baseada na mera similaridade de signos, no risco de confusão ou ainda na proteção de marcas conhecidas contra a diluição”
De acordo com os estudiosos, este último ponto não só é uma clara extensão da legislação europeia em vigor, “mas algo particularmente preocupante para o comércio internacional de medicamentos genéricos, que podem ser apreendidos com base em alegações de violações comuns”.
As leis européias e internacionais também oferecem salvaguardas mais explícitas, omitidas no ACTA, onde por outro lado figuram medidas bem mais detalhadas para a extensão da proteção para Propriedade Intelectual.
Os signatários da declaração – que pode ser assinada pelas partes interessadas até o dia 7 de fevereiro – pede para que as instituições europeias e legisladores nacionais suspendam seu consentimento ao ACTA até que ele esteja compatível com a lei européia.
Enquanto isso, a Comissão Europeia (braço executivo da UE) ainda não respondeu uma questão crucial colocada por um membro liberal do Parlamento Europeu, Marietje Schaake, a respeito da natureza legal do ACTA.
O Colégiado de Comissários ainda tem que aceitar o texto da ACTA – o que é esperado para o início de fevereiro, de acordo com um porta-voz da Comissão. Só então o processo legislativo que envolve o Parlamento e o Conselho dos Estados membros começará. Alguns estados membros da UE também vão colocar o ACTA sob a análise de seus parlamentos nacionais.
By Monika Ermert
Fonte: De Olho nas Patentes
[...] This post was mentioned on Twitter by Fa Conti, CTS-FGV. CTS-FGV said: No A2K Brasil: De acordo com especialistas, o ACTA é incompatível com as leis européias http://bit.ly/faHI4H [...]