Após anos de debate aberto e transparente para a reforma da lei de direitos autorais, o Ministério da Cultura, agindo contrariamente à postura diálogo aberto e colaboração estabelecida até então, solicitou que, entre os dias 25 de abril e 30 de maio, a sociedade enviasse, por meio de formulários postados diretamente para o MinC, suas contribuições para a chamada “última fase da revisão da LDA”.
O Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV) acredita que a atual etapa do processo de consulta, que se desenrola sem transparência e sem garantia da devida publicação de seu teor na Internet, contraria práticas recentes e bem sucedidas do uso da rede para promover a democracia participativa, modelo pelo qual o Brasil vem se destacando como referência internacional. O envio das contribuições de maneira fechada e unilateral (que não permite comentários) de formulários inviabiliza um verdadeiro debate entre o poder público, a sociedade civil, a academia, a indústria cultural e demais interessados, afastando-se das diretrizes que regem a atuação da Administração Pública e representa, portanto, um retrocesso em relação a todo o caminho percorrido ao longo dos últimos anos.
Ainda assim, oferecemos aqui nossas contribuições referentes aos seguintes pontos, que julgamos mais relevantes dentro daqueles destacados pelo MinC para análise e aperfeiçoamento: limitações aos direitos do autor; usos das obras na internet; reprografia das obras literárias; gestão coletiva de direitos autorais e supervisão das entidades de cobrança e distribuição de direitos.
Espera-se que, ao final dessa fase de consulta, o Ministério da Cultura cumpra com o compromisso de aprimorar a legislação autoral, assegurando a transparência e supervisão das entidades de gestão coletiva, a proteção do autor e o acesso aos bens culturais de maneira condizente com o que foi ressaltado como importante pela sociedade.
