Access to Knowledge

Durante o Global Congress on Intellectual Property and the Public Interest, que aconteceu entre os dias 25 e 27 de agosto de 2011 em Washington DC, nos Estados Unidos, foram discutidos diversos temas referentes ao atual cenário da propriedade intelectual no mundo, tentando vislumbrar até onde o interesse público é levado em conta na produção de políticas. Diante da enorme dificuldade encontrada em se balancear o debate e os interesses que giram em torno das dimensões da propriedade intelectual, a ideia de incentivo à inovação real e respeito ao interesse público permanece latente. Para isso, a proposta do evento era justamente a construção de uma agenda positiva para guiar pesquisas e políticas a serem implementadas na próxima década, a fim de maximizar a inovação cultural e tecnológica de acordo com os interesses globais, renovando assim a comunidade envolvida nessa problemática. Com uma dinâmica diferente, foi priorizada a discussão dos temas abordados, a consolidação de redes e o compartilhamento de experiências, com o trabalho focado em dois tracks principais: Acesso aberto, limitações e exceções; e enforcement, comércio e desenvolvimento. Merece destaque a mesa que ocorreu no dia 26 de agosto, chamada Enforcement and the Internet, moderada por Pedro Mizukami do CTS-FGV e que contou com a participação de diversos especialistas para debater o tema proposto, fomentando também a discussão com o público presente. A mesa pretendia levantar pontos que ajudassem no delineamento da Declaration on Enforcement & the Internet, que traz à tona a articulação em torno da recente emergência de tendências de enforcement dos direitos referentes à propriedade intelectual, principalmente no ambiente digital  - que se manifestam através do bloqueio de sites, filtragem de conteúdo e a desconexão de usuários que violam essas regras, por exemplo. Há por trás dessas medidas um complexo contexto de interesses de muitos atores, como a indústria, o governo e a os intermediários de acesso à Internet, que são colocados acima da liberdade de expressão e não raramente, dos direitos humanos. A  Declaration on Enforcement & the Internet, que fará parte da Global Congress Declaration, começou a se desenvolver durante a mesa, e se prolongou no dia 27 ao longo de sessões dedicadas a enquadrar o discurso em torno do enforcement de modo a beneficiar o interesse público através de políticas concretas. Discutiu-se, entre outras coisas, quais medidas poderiam ser tomadas para conter o bloqueio e a filtragem de conteúdo; quais soluções podem ser sugeridas para proteger a neutralidade da rede; como utilizar a proteção de dados e a privacidade para incrementar o balanço de práticas; como lidar com preocupações como segurança e proteção de crianças sem causar impactos negativos na Internet; entre outras. A mesa foi composta por representantes de diversos países, que trouxeram um pouco dos problemas enfrentados em cada um deles e sua posição no contexto global de enforcement, notando-se de fato um aumento significativo de medidas punitivas e criminalizantes no decorrer da última década, com destaque para a privatização do enforcement – uma vez que o governo de vários países tem passado a responsabilidade de vigilância e punição aos intermediários da Internet, como os provedores de acesso. Há uma convergência de opiniões no que diz respeito ao questionamento do enforcement e à necessidade de se construir uma exceção legal para materiais disponíveis online para uso individual e sem lucro. O problema dos intermediários também foi apontado pela representante presente da EFF, que colocou ainda a questão do desrespeito ao usuário que esses atores exercem sem serem regulados. Fica claro que há um consenso quanto aos problemas trazidos pelas atuais medidas de enforcement e o novo papel dos intermediários nesse cenário, deixando clara a urgência necessária de se construir políticas mais coerentes com as possibilidades da Internet e a liberdade do usuário.