O Comitê de Ministros do Conselho da Europa alertou os Estados membros sobre ameaças à liberdade de expressão e de associação na Internet, que podem ser motivadas por pressão política exercida sobre os prestadores de serviços de Internet e sobre as plataformas online. O Comitê também expressou sua preocupação em relação ao atual cerceamento à liberdade de expressão causado por ataques a websites de mídia independente, a sites de vazamentos, como o Wikileaks, de defensores de direitos humanos e de dissidentes políticos.
Nessa ocasião, o Comitê aprovou uma declaração conjunta, em que destacou o importante papel desses atores como facilitadores do exercício dos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de associação, traduzida abaixo:
Declaração do Comitê de Ministros sobre a proteção da liberdade de expressão e da liberdade de reunião e de associação em relação aos prestadores de serviços de Internet operados privadamente e às plataformas on-line[1]
(Adotada pelo Comitê de Ministros em 07 de dezembro de 2011, na 1129ª reunião de Ministros)
1. A liberdade de expressão, o direito de transmitir e receber informações e o seu corolário, a liberdade da mídia, são essenciais para a verdadeira democracia e processos democráticos. Por meio de seu escrutínio e no exercício de seu papel fiscalizador, a mídia fornece freios e contrapesos ao exercício da autoridade. O direito à liberdade de expressão e informação, bem como a liberdade da mídia devem ser garantidos, no pleno respeito do artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (doravante denominada “Convenção“). O direito à liberdade de reunião e de associação é igualmente essencial para a participação das pessoas na discussão pública e para o exercício da cidadania democrática, e devem ser garantidos, no pleno respeito ao artigo 11 da Convenção. O Conselho da Europa e todos os Estados-Membros se comprometeram, no artigo 1 º da Convenção, a “assegurar a todos, no âmbito da sua jurisdição, os direitos e liberdades” protegidos pela Convenção (sem qualquer distinção entre online / offline).
2. Indivíduos, notadamente representantes da Sociedade Civil, informantes de sites de vazamento e defensores dos direitos humanos, dependem cada vez mais das redes sociais, blogs e outros meios de comunicação de massa para acessar e trocar informações, publicar conteúdo, interagir, se comunicar e se associar. Essas plataformas se tornaram parte integrante do ecossistema das novas mídias. Embora operadas privadamente, elas são uma parte significativa da esfera pública, facilitando debates sobre questões de interesse público; em alguns casos, elas podem cumprir, de modo similar à mídia tradicional, o papel de fiscalização e têm demostrado sua utilidade em propiciar mudanças positivas e concretas no dia-a-dia.
3. Além das oportunidades, há também desafios para o exercício efetivo da liberdade de expressão e do direito de transmitir e receber informações no ecossistema das novas mídias. A influência política ou a pressão, exercidas de modo direito ou indireto sobre atores das novas mídias, podem levar a interferências sobre o exercício da liberdade de expressão, do acesso à informação e da transparência, não só no âmbito nacional, mas também no contexto internacional, dado seu alcance global. As decisões tomadas em relação a conteúdos também podem interferir na liberdade de reunião e de associação.
4. Os ataques distribuídos de denegacao de serviço (DDoS), os ataques contra sites de mídia independente, de defensores dos direitos humanos, de dissidentes, de informantes e de outros atores das novas mídia são uma preocupação crescente. Esses ataques representam uma interferência na liberdade de expressão, no direito de transmitir e receber informações e, em certos casos, no direito à liberdade de associação. As empresas que fornecem serviços de hospedagem na web podem perder o incentivo para continuar hospedando esses sites, se elas temerem que os sites serão atacados, ou se o seu teor puder ser considerado sensível. Além disso, as empresas não estão imunes à interferência indevida; suas decisões são por vezes motivadas pela pressão poltica direta ou por motivos econômicos, invocando a justificativa do cumprimento dos seus termos de serviço.
5. Esses fatos demonstram que a liberdade de expressão on-line está sendo desafiada de novas maneiras e pode ser vítima das decisões tomadas por plataformas privadas e provedores de serviços online. Por isso, é necessário afirmar o papel destes atores como facilitadores do exercício do direito à liberdade de expressão do direito à liberdade de reunião e associação.
6. A interferência no conteúdo que é disponibilizado ao público através dessas plataformas ou as tentativas de deixar um site inacessível devem ser julgadas com base nos standards internacionais desenvolvidos para garantir a proteção da liberdade de expressão e o direito de transmitir e receber informações, em especial o disposto no artigo 10 da Convenção e na jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Além disso, empecilhos à interação de indivíduos em comunidades de interesses específicos devem ser julgados com base nos padrões internacionais acerca do direito à liberdade de reunião e de associação, nomeadamente o disposto no artigo 11 da Convenção e na jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
7. O Comitê de Ministros, portanto:
- Alerta os Estados membros acerca da gravidade da violação dos artigos 10 e 11 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que pode ser resultado da pressão política exercida sobre plataformas de Internet operadas privadamente e sobre prestadores de serviços online; e acerca de outros ataques contra sites de mídia independente, de ensores de direitos humanos, de dissidentes, de informantes e de atores das novas mídias;
- Enfatiza, nesse contexto, a necessidade de reforçar as políticas que garantam a liberdade de expressão e o direito de transmitir e receber informações, bem como o direito à liberdade de reunião e de associação, tendo em conta as disposições dos artigos 10 e 11 da Convenção e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;
- Confirma o seu compromisso de continuar trabalhando para enfrentar os desafios que esses temas impõem à proteção da liberdade de expressão e ao acesso à informação.
[1] Tradução livre do texto da Declaração disponível em https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?Ref=Decl%2807.12.2011%29&Language=lanEnglish&Ver=original&BackColorInternet=C3C3C3&BackColorIntranet=EDB021&BackColorLogged=F5D383
