Access to Knowledge

Após anos de debate aberto e transparente para a reforma da lei de direitos autorais, o Ministério da Cultura, agindo contrariamente à postura diálogo aberto e colaboração estabelecida até então, solicitou que, entre os dias 25 de abril e 30 de maio, a sociedade enviasse, por meio de formulários postados diretamente para o MinC, suas contribuições para a chamada “última fase da revisão da LDA”.

O Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV) acredita que a atual etapa do processo de consulta, que se desenrola sem transparência e sem garantia da devida publicação de seu teor na Internet, contraria práticas recentes e bem sucedidas do uso da rede para promover a democracia participativa, modelo pelo qual o Brasil vem se destacando como referência internacional. O envio das contribuições de maneira fechada e unilateral (que não permite comentários) de formulários inviabiliza um verdadeiro debate entre o poder público, a sociedade civil, a academia, a indústria cultural e demais interessados, afastando-se das diretrizes que regem a atuação da Administração Pública e representa, portanto, um retrocesso em relação a todo o caminho percorrido ao longo dos últimos anos.

Ainda assim, oferecemos aqui nossas contribuições referentes aos seguintes pontos, que julgamos mais relevantes dentro daqueles destacados pelo MinC para análise e aperfeiçoamento: limitações aos direitos do autor; usos das obras na internet; reprografia das obras literárias; gestão coletiva de direitos autorais e supervisão das entidades de cobrança e distribuição de direitos.

Espera-se que, ao final dessa fase de consulta, o Ministério da Cultura cumpra com o compromisso de aprimorar a legislação autoral, assegurando a transparência e supervisão das entidades de gestão coletiva, a proteção do autor e o acesso aos bens culturais de maneira condizente com o que foi ressaltado como importante pela sociedade.

Fonte: Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC

Ranking da Consumers International destaca que os países em desenvolvimento são os que possuem as leis mais prejudiciais ao consumidor. Um retrocesso no processo de democratização leva o país de sétimo para quarto lugar na lista

Atrás apenas do Japão, Egito e Zâmbia, o Brasil tem um dos piores regimes de direitos autorais do mundo, referente às leis que mais restringem direitos do consumidor no acesso a serviços e produtos culturais. A conclusão é da IP Watchlist 2011, um levantamento sobre direito autoral e propriedade intelectual feita pela Consumers Internacional – federação que congrega entidades de defesa do consumidor em todo o mundo, incluindo o Idec.

O Idec participou do trabalho, fazendo o relatório sobre a situação no Brasil. O trabalho leva em conta questões como as possibilidades trazidas pela legislação autoral para o acesso dos consumidores a serviços e produtos culturais, exceções e limitações para usos educacionais das obras, preservação do patrimônio cultural, acessibilidade, adaptação da lei aos novos modelos digitais e utilização privada dos bens culturais.