Foram oferecidos comentários às principais inovações trazidas pela proposta, que enfatiza a necessidade de se ponderar os direitos autorais com os direitos fundamentais e traz para a proteção desses direitos um viés tanto funcionalista quanto finalístico, a exemplo do que ocorre com as patentes. Entre essas inovações estão a reintrodução da cópia privada de obra legitimamente adquirida (que já existia na lei anterior, de 1973); a possibilidade de mudança de formato de obra por quem a adquiriu, como, por exemplo, passar as músicas do CD para o iPod pessoal; permissão a bibliotecas, museus e cinematecas para copiar obras com o fim de preservar patrimônio cultural; a possibilidade de adaptação e disponibilização das obras para pessoas com deficiência visual; licenças não voluntárias a fim de permitir a exploração de obras esgotadas e indisponíveis ou cujos detentores são desconhecidos (“obras órfãs”); além de exigir maior transparência e publicidade na atuação das associações de gestão coletiva de direitos autorais. O documento contendo a contribuição preliminar do CTS/FGV para o debate está disponível no link a seguir.

Essa é apenas uma etapa do processo de revisão da lei, que ainda é longo, devendo passar por lobbies e outras pressões no Congresso. Trata-se de uma iniciativa importante para garantir o acesso ao conhecimento e melhor recompensar os autores por seus trabalho, reavaliando a posição (e os direitos) dos intermediários. Portanto, leia, entenda, e opine. Seus posicionamentos são interessantes para o aprofundamento das nossas contribuições.

Contribuição preliminar do CTS/FGV à consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais.

Agora, com o fim do evento, o material está arquivado online e disponível para visualização a qualquer momento. Ao total são seis partes, todas disponíveis via o seguinte endereço:

http://www.ustream.tv/user/fgveventos/videos

Os vídeos da primeira mesa seguem abaixo:

No dia 20 de agosto, o Grupo de Trabalho Sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP), por meio das organizações ABIA, Conectas Direitos Humanos, GAPA/SP, GAPA/RS, GRAB, Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero, GIV, IDEC, FENAFAR e RNP+/SLS, apresentou um subsídio ao exame técnico do pedido de patente (PI0406760-6) do medicamento Truvada®, solicitado pela Gilead Sciences Inc. Os subsídios aos exames técnicos permitem que interessados possam apresentar argumentos que contestem um pedido de patente. As organizações argumentaram que o pedido deve ser negado por não cumprir os requisitos de patenteabilidade da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96).

O pedido de patente depositado pela Gilead pretende proteger o Truvada®, um medicamento anti-AIDS que combina em uma única pílula dois produtos farmacêuticos já comercializados pela Gilead: o Tenofovir (Viread®), cuja patente foi recentemente negada e a Entricitabina (Emtriva®), que jamais teve patente no Brasil. O Truvada®, principalmente por se tratar de uma combinação de produtos já conhecidos, não apresenta requisitos básicos para a concessão de patentes, como atividade inventiva, novidade ou aplicação industrial. Além disso, o pedido tem problemas de clareza e suficiência descritiva, violando os próprios fundamentos da concessão de proteção patentária, que tem como objetivo tornar disponível à sociedade um conhecimento novo.

A concessão de uma patente faz com que apenas o seu titular possa comercializar o produto protegido, afastando a concorrência e possibilitando a estipulação de preços elevados, através de monopólio. A sociedade civil brasileira está muito preocupada com os abusos do sistema de patentes e principalmente no impacto desses abusos na saúde pública e no acesso da população a medicamentos essenciais. Pedidos de patente divisionais (como o proposto para o tenofovir) ou de combinações, como o Truvada®, não estimulam a inovação farmacêutica, ao contrário, estimulam o monopólio imerecido sobre tecnologia já conhecida e restringem a concorrência de forma inadequada, violando o direito da população. Por isso, é fundamental que a sociedade civil brasileira continue atuando para que não sejam concedidas patentes imerecidas para produtos essenciais ao tratamento da população.

Vale lembrar que o indeferimento de patente do Tenofovir, outro medicamento utilizado no tratamento da AIDS, foi responsável pela redução real de 31,1% do preço unitário do medicamento, segundo dados da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Para entender melhor o caso, clique aqui: http://www.deolhonaspatentes.org.br/default.asp?site_Acao=mostraPagina&paginaId=891&acao=blog&blogId=15&comentar=sim#comentar).

Extraído de “De olha nas patentes”

Na tarde do dia 25 de agosto, quarta-feira, será realizado o seminário/workshop “Políticas Públicas de Inclusão digital: instigando parcerias entre Pontos de Cultura e Lan houses“. O objetivo é juntar Ministério da Cultura, representantes do Ministério da Justiça que trabalharam no Marco Civil e gestores de lan-houses e de Pontos de Cultura para se pensar políticas de fomento a parcerias entre Lans e Pontos de Cultura para uso capacitado e cidadão da Internet.

A idéia partiu de uma constatação da pesquisa “Tecnologia, Democracia e Desigualdade Social: Melhores Práticas e Políticas Públicas”, realizada pelo Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS/FGV) em parceria com a FINEP. Este trabalho teve como principal conclusão o fato de que, apesar dos Pontos de Cultura terem a inclusão digital como um de seus objetivos, o acesso à rede continua sendo feito principalmente por meio das Lans. O estudo demonstrou também que a qualidade do acesso nas Lans que mantém relação com os Pontos de Cultura melhorou em razão da formação obtida pelos usuários nos Pontos de Cultura. Vislumbramos, portanto, um potencial de relação entre esses pontos de acesso em prol de uma inclusão digital cidadã.

Estruturado em forma de workshop, o seminário visa estimular esse tipo de parceria, trazendo o debate para uma mesa aberta com os principais atores. Participe!

Têm sido temas de destaque no A2K Brasil: a elaboração colaborativa do Marco Civil da Internet no Brasil, o processo de revisão da Lei de Direitos Autorais e a proposta de estudo sobre limitações e exceções ao direito de patente apresentada pelo Brasil no Comitê de Patentes da OMPI. Mas a efervescência do debate não se extingue por ai.

O projeto A2K Brasil é fruto de uma parceria do Open Society Institute com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, e, desde 2006, vem acompanhando esse debate essencial para as políticas de desenvolvimento no contexto atual da Economia do Conhecimento.

Dentre os principais temas em questão, destacam-se artigos, reportagens e pareceres que abordam a propriedade intelectual com enfoque nas áreas de Biotecnologia, Saúde Pública, Conhecimentos Tradicionais, Direitos Autorais e Direitos da Internet, além de trazer informações sobre eventos e cursos na área.

O projeto também acompanha as reuniões dos Comitês da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), sendo um dos únicos portais que representa a sociedade civil brasileira in loco nesse foro internacional.

Acompanhe as discussões do A2K Brasil pelo site ou via twitter @cts_fgv. Comentários e sugestões de posts são sempre bem vindas.

O relatório resume pontos principais dos documentos oficiais do governo chinês e aborda temas como o sistema de propriedade intelectual vigente na China — recentemente alterado de forma a permitir que patentes domésticas possam ser usadas contra competidores internacionais, por exemplo, a abordagem para transferência de tecnologia — que, como se sabe, inclui o estímulo à cópia e à imitação, e apresenta as principais estratégias que o governo vem implementando para fazer da China, já em 2020, uma “potência tecnológica” e, em 2050, um “líder global”.

O relatório pode ser acessado na íntegra aqui.

Fonte: Boletim de Inovação da UNICAMP

Organizado pela Associação para o Progresso das Comunicações (APC), pelo Instituto NUPEF e pelo Registro de endereços da Internet para América Latina e Caribe (LACNIC), o encontro tem a finalidade de articular a participação da região no encontro do IGF, que será realizado de 14 a 17 de setembro de 2010 em Vilnius, Lituania.

Em um espaço de diálogo político multi-setorial, com a participação de governos, setor privado, comunidade técnica, acadêmica e organizações da sociedade civil, serão abordados como temas de governança da Internet as questões de acesso à rede, diversidade, abertura, gestão dos recursos críticos da Internet, privacidade, segurança, dentre outros.

Visando ampliar o alcance do debate, o evento disponibiliza participação remota acessando:  http://imaginar.org/igf/ . A participação no twitter também está sendo articulada, via hashtag: #LACIGF.

Mais informações sobre a reunião estão disponíveis no link: http://www.lacnic.net/sp/eventos/igfprep2010/index.html

Indústria usa ações judiciais para lucrar com medicamentos, diz estudo

Pesquisa de funcionária da Secretaria de Estado da Saúde de SP mostra concentração dos processos para compra de remédios não incluídos no SUS nas mãos de poucos advogados, e sugere que laboratórios farmacêuticos estão por trás disso

Alexandre Gonçalves – O Estado de S.Paulo

Estudo publicado na Revista de Saúde Pública mostra que a maior parte das ações movidas contra o governo estadual paulista para obtenção de medicamentos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) está concentrada nas mãos de poucos médicos e poucos advogados. Os resultados, segundo os pesquisadores, é mais um indício de que a indústria farmacêutica está por trás desses processos.

A pesquisa analisou 2.927 ações cadastradas no Sistema de Controle Jurídico da Secretaria de Estado da Saúde, movidas em 2006, em benefício de pacientes residentes na cidade de São Paulo. Dos 565 advogados responsáveis pelas ações, 19 ajuizaram cerca de 63% dos processos. No caso de alguns medicamentos específicos, um único advogado foi responsável por 70% das ações.

O estudo revela também uma concentração de médicos citados nas ações: nos processos para aquisição de quatro remédios, mais de 20% das justificativas foram assinadas pelo mesmo médico. O nome dos profissionais envolvidos não foram divulgados.

tO título do artigo não deixa dúvidas sobre a conclusão: “Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos”.

Segundo o artigo 198 da Constituição, todos devem ter acesso universal e integral à saúde. O estudo sugere que laboratórios manipulam esse princípio para, com a ajuda de médicos e advogados, aumentar os lucros. Remédios comprados com liminares não passam por licitação e, por isso, o Estado é obrigado a pagar o preço estipulado pelos fabricantes, sem negociação.

Argumentos. O trabalho é resultado do levantamento realizado por Ana Luiza Chieffi, funcionária da Secretaria de Estado da Saúde, para um curso de mestrado profissional em 2008 na Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Ela oferece argumentos estatísticos para frequentes críticas de secretários de saúde a essas ações.

Em setembro de 2008, quando a polícia paulista desmontou um esquema que obrigava o Estado a adquirir drogas de alto custo para psoríase, a Secretaria Estadual da Saúde estimou que cerca de 50% dos R$ 400 milhões gastos com remédios via Justiça seriam decorrentes de fraudes.

Na ocasião, o então governador José Serra (PSDB) disse que “há uma indústria de ações judiciais” e chamou a operação de “ponta de um barbante de um nó que precisa agora ser desatado”. Em 2009, a secretaria afirma ter investido R$ 1,3 bilhão em remédios, cerca de R$ 400 milhões para cumprir medidas judiciais ? 30% do total. No ano estudado (2006), o gasto com ações foi de R$ 65 milhões (5,4% do total).

“Estatisticamente é impossível ? probabilidade igual a zero ? ter um único médico e um único advogado responsáveis por mais de 50% das ações solicitando um único medicamento sem que exista algum tipo de articulação entre indústria, advogado e médico”, diz a pesquisadora Rita de Cássia Barradas Barata, pesquisadora da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo e coautora do estudo.

Outros especialistas, entidades de pacientes e representantes da indústria discordam da análise apresentada no trabalho (mais informações na pág. A17).

Fonte: Blog do Nassif

Por ano, a pirataria movimenta US$ 522 bilhões no mundo, causando uma perda no Brasil de R$ 30 bilhões em impostos, além de evitar a geração de dois milhões de empregos. Os números (repetidos há anos por órgãos governamentais, imprensa e representantes da indústria) impressionam. Mais ainda quando se sabe que não há ninguém que consiga identificar com precisão como se chegou a eles – como mostra a pesquisa “Custos e benefícios do combate à pirataria no Brasil”, que o Instituto Overmundo produz há dois anos, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

- Investigamos a origem dessas cifras. Muitas vezes a fonte não é citada, em outras é algo genérico como “segundo a Unicamp”, mas não localizamos levantamentos que sustentassem esses números – conta Oona Castro, coordenadora executiva do Instituto Overmundo, durante a apresentação dos resultados preliminares do estudo, na quinta-feira.

Pesquisa integra projeto global

A pesquisa – parte de um projeto global liderado pelo Social Science Research Center, dos Estados Unidos – mostra que os “números mágicos” são parte da estratégia da indústria para afirmar, para Estado e sociedade, a importância do combate à pirataria. Entender como se constrói o discurso sobre a pirataria no Brasil é um dos objetivos do estudo, assim como avaliar a eficácia das políticas do setor e a mapear como a pirataria se dá no país.

Segundo o estudo, não há nenhum levantamento sobre o assunto que não apresente problemas de metodologia. Uma das questões centrais é a definição do termo “pirataria”. O acordo internacional Trips, sobre propriedade intelectual, afirma que é a “violação do direito autoral”. Mas, em pesquisas financiadas pela indústria e em campanhas sobre o tema, o conceito abriga contrabando e falsificação de produtos como tênis, remédios e brinquedos.

- Não se pode tratar da mesma forma a cópia de uma música e a falsificação de óculos escuros, remédios e tênis, cujo consumo pode causar danos à saúde – diz Luiz Moncau, da FGV. – Ao se fazer essa associação, o objetivo da indústria fonográfica e audiovisual é ensejar uma reação mais forte do Estado contra a pirataria, usando argumentos que não se aplicam a seus setores.

Olívia Bandeira, do Instituto Overmundo, destaca: – A confusão de conceitos dificulta inclusive o debate sobre as políticas públicas, como o Marco Civil da Internet e a nova Lei de Direitos Autorais.

A associação da pirataria ao narcotráfico (e, no exterior, ao terrorismo), explorada em campanhas de entidades como a União Brasileira de Vídeo, também não se sustenta, diz o estudo.

- Essa ligação não pode ser confirmada ou negada sem que seja uma defesa de um ponto de vista – argumenta Pedro Mizukami, da FGV. – Essa conexão visa justificar a investigação invasiva e atrelar o combate à pirataria a uma agenda de segurança internacional.

A pesquisa foi apresentada nos últimos três dias a jornalistas, pesquisadores brasileiros e estrangeiros e representantes do poder público (como o órgão que integra o Conselho Nacional de Combate à Pirataria), em encontros que servirão de base para o aprimoramento do relatório.

- O estudo não propõe a abolição do direito autoral ou que se ignore a pirataria. Queremos, sim, trazer mais tranquilidade ao debate, entender quais são as questões centrais, verificar se o custo do combate à pirataria compensa seus resultados – diz Oona Castro.

Via Nós da Comunicação, por Christina Lima

Está em período de consulta pública no site ‘e-Democracia’ o projeto que pretende aperfeiçoar a legislação brasileira em relação às lan houses. A ideia é somar novas sugestões às contribuições já recebidas durante sete audiências públicas, em quatro meses, que ouviram setores interessados. A iniciativa é da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital da Câmara sobre o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) aos projetos de lei que tratam desses estabelecimentos, hoje meio estigmatizados pelo Estado, e por parte da sociedade, como casas de jogos.

O substitutivo ao PL 4361/04 (e apensados) é um esforço para que as lan houses sejam reconhecidas como espaços de prestação de serviços e de inclusão sociodigital. “O projeto está à disposição do público para críticas”, explica Luiz Fernando Moncau, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV – Direito do Rio de Janeiro. Esse período é importante para auxiliar o legislador, que muitas vezes redige o texto da lei sem saber a fundo as características daquela realidade que busca regular. “Quando há contribuições, muitas vezes ele é chamado atenção para um ponto que está sendo esquecido ou feito de maneira equivocada”.

Umas das principais dificuldades nesse processo é o convencimento – de quem elabora as leis e da sociedade em geral – de que as lan houses evoluíram de meros estabelecimentos de jogo on-line para pontos de inclusão tecnológica e de acesso à cultura. Apenas sobre games, são oito PLs apensadas. Segundo Moncau, todos com uma visão bastante preconceituosa. “Na maior parte dos projetos de lei, e das leis em vigor, vemos que o legislador só se preocupou em criar restrições ou obrigações e nunca se preocupou em gerar alguma facilidade ou mecanismo que estimule esses estabelecimentos, considerando a importância que têm para a inclusão digital e para educação”, ressalta.

O preconceito, que parte do princípio que as lan houses são um ambiente de desvirtuação e afastam os jovens da escola, é um dos principais entraves ao reconhecimento desses espaços como de interesse social, concorda Mário Brandão, presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID). Para ele, leis com a finalidade de dificultar a existência formal desses estabelecimentos foram aprovadas sob o pretexto de proteger crianças e jovens, mas, como consequência, geraram um mercado informal, sem acesso a crédito e distante do Estado.

“Onde as más práticas são potencializadas fomenta-se desvios que poderiam ser evitados com uma postura de reconhecimento da importância do acesso à web”, afirma Brandão. “A internet é uma ferramenta de democratização do acesso à informação, de redução das desigualdades e, enfim, de cidadania”.

Segundo Moncau, os games não são vistos como parte de uma indústria cultural, que gera postos de trabalho, ou que possui um viés de liberdade de expressão. “Entendemos que os jogos devam ser regulamentos como o cinema, por exemplo. Se um filme é violento ninguém proíbe a exibição, porque uma censura dessa forma seria um atentado à liberdade de expressão. Existem mecanismos para que crianças e jovens não tenham acesso a conteúdos impróprios, como a classificação indicativa feita pelo Ministério da Justiça”.  Para ele, essa questão ainda precisa ser muito trabalhada. “Mesmo que uma lan house fosse apenas para jogos, ainda seria um local que cria empregos, atrai jovens para uma atividade de entretenimento e os aproxima da tecnologia”, defende.

“Particularmente acho essa discussão estéril”, completa Brandão. ”Todos os estudos sérios ressaltam a falta de correlação entre jogos e violência. Ao contrário, os jovens que de fato jogam esses games têm uma possibilidade de escoar a raiva ou as angústias do seu dia a dia, tornando sua convivência ‘normal’, ou no mundo real, muito mais amistosa”, acredita.

Segundo as estatísticas, 80% das lan houses são centros de acesso totalmente informais e a nova lei terá papel essencial na transformação desse cenário ao criar normas não restritivas e fomentando a aproximação do Estado em todas as suas esferas. “Ao permitir parcerias que conduzam o cidadão ao uso mais intenso das estruturas de governo eletrônico e, ao mesmo tempo, facilitando o a entrada desses estabelecimentos no mercado formal, o efeito colateral da legislação será a inclusão de um quarto de milhão de pessoas a um ambiente de melhor produtividade e uso mais responsável da internet por todos”, aposta Brandão.

Para isso, o papel do dono de lan house, como agente facilitador do acesso à internet pelas populações de baixa renda e de baixa formação, é essencial. “Ele é o vetor que permite que pessoas tenham expandidas suas perspectivas com relação ao uso da internet”. Ele dá como exemplo o caso de quem precisa matricular o filho na escola pública via internet. “Essas pessoas só têm a opção de recorrer a um dono de lan house para esse propósito e, e em 90% das vezes, pagar um real para cumprir a tarefa em 10 minutos. É muito menos dispendioso para a mãe do aluno que gastaria R$ 5,40 em duas passagens de ônibus para ir até a Secretaria de Educação e perder um dia inteiro”, conta.

Para Moncau, o potencial benéfico das lan houses é enorme e a informalidade é mesmo uma das sérias dificuldades a serem superadas. “Grande parte do trabalho é remover um pouco dos obstáculos legais, e até culturais, para que esses espaços sejam formalizados e confirmem seu potencial de promover bem-estar nas comunidades onde estão inseridos”, acredita. “Esses estabelecimentos fornecem acesso a serviços públicos, à cultura, ao conhecimento e à comunicação mais barata, principalmente nas áreas mais pobres”.

O período de consulta pública, iniciado em 14 de julho, será de 90 dias.

Na última reunião do Comitê Permanente de Direito Patentário (SCP, sigla em inglês) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a Missão Permanente do Brasil em Genebra submeteu proposta para a realização de estudo sobre mecanismos de exceções e limitações ao direito de patente. A utilização desses é fundamental para planejar estratégias de desenvolvimento no contexto atual da Economia do Conhecimento, mas o tema é objeto de grandes controvérsias entre países desenvolvidos (PDs) e em desenvolvimento (PEDs).

O pressuposto de que apenas um sistema rígido de proteção à Propriedade Intelectual (PI) – ou Industrial, no caso das patentes – conduziria à inovação e ao investimento estrangeiro tem- se mostrado questionável, seja pela emergência de novos modelos de negócios que funcionam de maneira independente da proteção conferida pela PI[1], ou por debates que apontam controvérsias internas ao próprio sistema. Cada vez mais evidencia-se que alguns mecanismos de proteção são utilizados de maneira distorcida, prolongando um monopólio indevido de exploração[2], ao invés de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento. Nos foros internacionais, são crescentes as indagações quanto aos diferentes estágios de desenvolvimento dos países, bem como as críticas aos possíveis impactos negativos que um sistema rígido traz àqueles mais dependentes tecnologicamente. Nesses casos, há risco de se limitar o acesso ao conhecimento, uma vez que tais países não são proprietários significativos de PI e se veem obrigados a transferir montantes expressivos em royalties para PDs.

Nesse contexto, a proposta brasileira é positiva, pois apresenta uma forma de discutir os usos possíveis dos mecanismos de exceção e limitação inerentes ao próprio sistema. Se melhor entendidos e aplicados, tais mecanismos poderiam contornar parte das falhas do sistema internacional de PI, cujas bases fundamentam-se no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, sigla em inglês).

Ao estabelecer um patamar mínimo de proteção à PI, o TRIPs impediu normatizações fortemente baseadas nos níveis de desenvolvimento locais, contudo, previu algumas flexibilidades ao reconhecer que os direitos assegurados ao detentor da PI devem ser balanceados com obrigações que favoreçam a implementação de políticas públicas nacionais. Entre essas flexibilidades, destaca-se a possibilidade de previsão de limites e exceções ao direito de patente, ou seja, exceções ao monopólio temporário de exploração concedido ao detentor da carta patente. Assim, o artigo 30 dispõe que “os membros poderão conceder exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos pela patente, desde que elas não conflitem de forma não-razoável com sua exploração normal e não prejudiquem de forma não-razoável os interesses legítimos de seu titular, levando em conta os interesses legítimos de terceiros”.

O dispositivo mencionado deixa margem a muitas interpretações, na medida em que não especifica atos que podem ser objeto de exceção. No entanto, estabelece três condições para tal interpretação: (i) que a exceção seja limitada; (ii) que não entre em conflito não-razoável com a exploração normal da patente; e (iii) que não prejudique de forma não-razoável os interesses legítimos. Diante de conceitos amplos como “exceção limitada”, “não-razoável”, “exploração normal”, “entrar em conflito”, “interesses legítimos” e de visões controversas sobre se tais condições devem ser interpretadas de forma cumulada, o texto do artigo 30 consiste apenas em uma regra geral. Dessa forma, o escopo de aplicação das exceções varia significantemente nas legislações nacionais, de acordo com os objetivos das políticas de cada país.

Com base na permissão estabelecida nesse dispositivo – e indiretamente ressaltada nos artigos 6 e 31 -, foram estabelecidos alguns mecanismos de exceções ao direito de patente, dentre os quais se destacam: o uso experimental, a importação paralela, a exceção bolar e a licença compulsória. O uso experimental permite que o conhecimento protegido e revelado pela patente seja utilizado para fins de investigação científica, com intuito de promover desenvolvimento científico e tecnológico. Já a importação paralela diz respeito à importação de produto patenteado, manufaturado no exterior, sem o consentimento do detentor da patente. Por sua vez, a exceção bolar consiste em permissão para que uma invenção patenteada seja utilizada para a realização de testes[3], sem permissão do detentor da patente, ou antes de expirado o prazo da proteção. Por fim, a licença compulsória é expedida independentemente da vontade do detentor da patente, geralmente estabelecida em condições em que a exploração da patente por terceiros é de interesse público, constitui emergência nacional ou quando houver falta de exploração da patente.

No caso do Brasil, a legislação nacional incorporou o uso experimental no artigo 43 da Lei de Propriedade Industrial (LPI, Lei no 9.279/1996) e, nesse mesmo artigo, a exceção bolar passou a ser prevista com emenda à Lei no 10.196/2001. A licença compulsória está prevista nos artigos 68 a 74 da LPI e é aplicada a casos de abuso de poder econômico, não-exploração – ou insuficiência desta -, interesse público e/ou emergência nacional e em casos de patentes dependentes (ou seja, patentes de aperfeiçamento de outras patentes). Na legislação brasileira, não existe dispositivo específico sobre importação paralela, embora, muitas vezes, este constitua um procedimento decorrente da licença compulsória.

Como é possível observar, a previsão e as condições de utilização desses mecanismos dependem da maneira como foram adaptados às legislações nacionais. A incorporação desse tipo de flexibilidade nas legislações nacionais é crescentemente interpretada como uma janela de oportunidade para o estabelecimento de salvaguardas para tentar diminuir o efeito negativo da proteção patentária sobre o acesso ao conhecimento e sobre os custos dos produtos e serviços mais intensivos em conhecimento.

A proposta brasileira: objetivos e repercussões

A proposta da delegação brasileira foi idealizada no âmbito do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), criado na década de 1980 para coordenar as posições do governo para atuação nas negociações relativas à PI, com vistas às negociações da Rodada Uruguai do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT, sigla em inglês). O Grupo tem desempenhado papel relevante em balizar obrigações internacionais e interesses nacionais; mais precisamente, na adequação da legislação nacional, como foi o caso da reforma da Lei de Propriedade Industrial (Leis no 9.279/1996 e no 10.196/2001).

Em 2001, o GIPI foi consolidado por decreto e, atualmente, é composto por representantes da Casa Civil e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia; da Cultura; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; das Relações Exteriores; da Justiça; do Meio Ambiente; da Saúde; e da Fazenda. O GIPI encontra-se no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão de assessoramento direto à Presidência da República.

Identificada como documento oficial SCP/14/7[4], de 20 de janeiro de 2010, a proposta brasileira traz um programa de trabalho que possibilite maior compreensão dos Estados membros sobre como as exceções e limitações ao direito de patente têm sido incorporadas em suas legislações e, mais importante, como têm sido ou podem ser utilizadas na execução de metas de políticas públicas. Cabe lembrar que a utilização desses mecanismos possui repercussões políticas delicadas, como foi o caso do licenciamento compulsório de patentes de medicamentos feito pelo Brasil. Portanto, não basta analisar o tema apenas com enfoque na incorporação desses mecanismos nas legislações nacionais.

O documento reconhece a importância do tema dos limites e exceções ao direito de patente, bem como o problema da falta de conhecimento sobre os processos de adaptação da legislação nacional e sobre o uso desses mecanismos. De maneira bastante propositiva e prática, o documento divide o programa de trabalho em três fases:

i) mapeamento: troca de informações detalhadas sobre as previsões legais que tratam do tema e sobre experiências de implementação dessas previsões, incluindo jurisprudência. Nessa etapa, deverão ser abordadas as razões e formas com que os países usam ou vislumbram a possibilidade de utilizar as limitações e exceções previstas em suas legislações;

ii) análise: investigação sobre que exceções e limitações são eficientes para questões de desenvolvimento e quais as condições para sua implementação; e

iii) disseminação, cujo objetivo final é a produção de um manual.

A princípio, o objetivo não seria elaborar outras normas, mas fazer um estudo empírico, baseado na troca de experiências concretas, para conhecer como esses mecanismos têm sido implementados. Assim, haverá base para melhor avaliar como utilizar tais mecanismos de maneira condizente com o estágio de desenvolvimento dos países.

De acordo com o sumário da sessão e o relato de José Estanislau do Amaral[5] – chefe da área de PI da Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e outras organizações econômicas, que apresentou a proposta no SCP -, no momento da exposição, houve grande apoio dos PEDs, inclusive de China e Rússia. O Grupo B, composto por PDs, não se opôs, mas argumentou que precisava de tempo para reagir. Diante dessas considerações, a análise da proposta foi adiada para o próximo encontro do SCP, a ser realizado em novembro de 2010. Nessa ocasião, também está prevista na pauta a apresentação de um grande estudo coordenado pela Universidade de Cambridge, com participação do jurista brasileiro Denis Borges Barbosa. Para o representante da Missão do Brasil, será ainda mais interessante debater a proposta tendo por base o referido estudo.

Kenneth Félix Haczynski da Nóbrega[6], chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério de Relações Exteriores (DIPI-MRE), ressalta que a proposta está alinhada à estratégia diplomática do país de difundir as recomendações da Agenda do Desenvolvimento nos Comitês da OMPI. O Brasil tem buscado apresentar propostas que tenham como pano de fundo a implementação da Agenda em cada comitê da Organização, de forma que esse debate não se restrinja apenas ao Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP, sigla em inglês).

Segundo Kenneth, deve-se ter em mente o objetivo de calibrar o sistema existente com as recomendações da Agenda do Desenvolvimento, e não renegar o sistema, que, apesar de criticado, é bem definido e ancorado em acordos multilaterais apoiados pela OMPI e pela OMC. Os questionamentos sobre os limites da proteção da PI e sobre os impactos para terceiros devem ser vistos como formas de harmonização do sistema atual com as recomendações da Agenda do Desenvolvimento, com base em discussões de casos concretos, levantando pontos mais pragmáticos.

É fato que o uso desses mecanismos de exceções e limitações possui implicações sociais e econômicas sobre diversas esferas, tais como a transferência de tecnologia e o acesso a medicamentos. No contexto atual da Economia do Conhecimento, essas implicações podem afetar em grande medida o desenvolvimento dos países. A exceção bolar, por exemplo, tornou-se ponto estratégico e de grande interesse, sobretudo para PEDs, na medida em que possibilita o lançamento de um medicamento genérico imediatamente após expirado o prazo da patente. A possibilidade de emissão de licença compulsória também é estratégica para políticas de saúde que visem à redução no preço dos medicamentos. Como não existem estudos empíricos de relevância sobre o tema, persistem indagações. Assim, é perpetuada a situação atual, na qual o equilíbrio entre direitos do titular e interesse público se encontra deteriorado face às pressões internacionais orientadas para incrementos excessivos à proteção dos titulares, sem levar em conta a necessidade de acesso aos avanços obtidos e a existência de diferentes níveis de desenvolvimento.

* Pesquisadora e coordenadora do projeto A2K Brasil no Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS/FGV).

Este é o caso do open business, negócio em que a proteção da PI não constitui o incentivo primordial ou a fonte principal de remuneração. Esse modelo inclui, por exemplo, a possibilidade de disponibilizar conteúdo intelectual ou serviços de maneira gratuita. O valor de negócio desse modelo fundamenta-se em rendimentos obtidos por serviços associados ou valor adicionado ao serviço ou produto-base disponibilizado gratuitamente.

2 É o caso, por exemplo, de pedidos de patentes que não revelam a invenção de forma compreensível para que possa ser reproduzida no final do prazo de validade da proteção; ou ainda dos inúmeros pedidos de extensão do prazo de validade de patentes de medicamentos com base apenas em alterações na dosagem.

[3] No caso dos fármacos, normalmente as legislações nacionais dispõem sobre a necessidade da realização de testes para a obtenção de registro sanitário junto às agências reguladoras.

[4] Disponível em: <http://a2kbrasil.org.br/OMPI-apresentada-proposta>.

[5] Entrevista realizada em 17 mai. 2010.

[6] Entrevista realizada em 20 mai. 2010.

Clique aqui para acessar o pdf.

BRASÍLIA – A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça vai instaurar processo administrativo por formação de cartel contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – órgão responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais de músicas no Brasil – e seis associações que fazem parte de sua estrutura. Segundo a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, o Ecad e suas associações são suspeitos de agir contra a concorrência, por estipularem em conjunto os valores cobrados pela execução de músicas nacionais e estrangeiras em lugares públicos no país.

“A sociedade brasileira pode estar pagando muito mais caro pela execução de músicas. Isso prejudica a difusão da cultura”, disse Tavares. “Não são apenas emissoras de TV e de rádio que podem acabar pagando mais caro. Qualquer pessoa que faz uma festa e que tem que pagar direitos ao Ecad pode estar sofrendo prejuízo.”.

De acordo com a SDE, a lei do direito autoral (9.610/98) confere ao Ecad o monopólio na arrecadação e distribuição de direitos no país. No entanto, não há qualquer menção no que se refere à fixação de valores a serem cobrados. Mesmo assim, segundo a secretária, o Ecad e seis associações de artistas fazem assembleias nas quais decidem quanto será cobrado pela execução das músicas. Uma entidade que não faz parte do grupo não pode participar da decisão.

Foi com base nessa conduta que a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) apresentou denúncia contra o Ecad. A entidade alega que há uma cobrança de valores indiscriminados e abusivos que acaba deixando os consumidores e operadoras de TV e rádios sem opção. Em sua denúncia, a ABTA também afirma que o Ecad dificulta a entrada de novas associações no grupo para manter o suposto cartel.

Ecad já foi alvo de processos por concorrência

Mariana Tavares explicou que o Ecad já foi alvo de processos no sistema brasileiro de defesa da concorrência que questionavam o fato de ele ter monopólio na arrecadação e na distribuição de direitos. No entanto, o entendimento das autoridades foi que a lei dos direitos autorais dá ao escritório essa prerrogativa, que não pode ser questionada. É justamente com base na lei 9.610 que o Ecad já alegou de forma preliminar à SDE que tem o direito de fixar os valores.

“Mas a lei não atribui esse monopólio ao escritório”, disse a secretária, lembrando que não há qualquer impedimento legal a que outras associações fixem preços de direitos autorais diferentes dos definidos pelo Ecad.

Ela disse ainda que a SDE já consultou o Ministério da Cultura sobre o tema. Segundo o parecer da pasta encaminhado à Secretaria, o fato de a decisão sobre os valores cobrados estar concentrada nas mãos do Ecad e de seis associações é negativa.

Se, ao final da investigação, a SDE concluir que a conduta do Ecad e das associações está provocando danos à concorrência, ela pode recomendar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação dos acusados. A multa por formação de cartel pode chegar a 30% do faturamento do condenados.

Fonte: O Globo Online-

Está em discussão a proposta de revisão da LDA (Lei de Direitos Autorais). Esse debate tem relação direta não só com a proteção do autor, mas também com os direitos do consumidor. Para entender essa relação, primeiramente, é preciso ter clara a noção de consumo na área da cultura.

O consumo não pode ser visto como ato isolado, descolado de todo o ambiente sociocultural que o circunda, apenas como uma relação alienada de troca mercantil. A cultura consumeirista enxerga o consumo como exercício de cidadania. A aquisição de um produto, a opção por um serviço, a escolha de um bem são atos políticos, que abarcam valores e conceitos diversos em cada grupo ou sociedade.

Quando se trata de cultura, de economia da cultura, essa acepção valorativa de consumo torna-se potencializada. O consumo de bens culturais – de livros, filmes, música, espetáculos – é o consumo mais qualificado que existe por ter como objeto aqueles bens cujo componente simbólico é o principal elemento caracterizador. Entre o autor, o artista que cria a obra, e o consumidor, o público que vai consumi-la, há um meio-ambiente cultural, um sistema complexo de referências comportamentais, estéticas, éticas.

Entre esses dois pontos, que devem se ligar para que o consumo de cultura exista, há o patrimônio cultural de toda a sociedade, a que todos devem ter acesso, como cidadãos e como consumidores, por fazerem parte dele. Entre esses dois pontos, autor e sociedade, estão os direitos autorais. No elo delicado e importante da cadeia cultural que liga produção, circulação e consumo dos bens simbólicos.

Hoje, o Brasil possui uma legislação autoral que mais embola do que limpa esse meio-de-campo. Se são os direitos autorais a ponte de acesso entre o artista e o público, essa ponte no Brasil é das mais pedregosas que existe.

Vivemos o tempo da circulação de produtos culturais em plataformas digitais, de tecnologias que demandam novos arranjos produtivos, de modelos de negócios mais criativos, da internet como ambiente catalisado de trocas e da desmaterialização das obras culturais (ou precisamos ainda do CD físico para ouvir uma música?). Nesse novo contexto de consumo, a LDA como vige, rígida, restritiva, fechada, incomunicável com os outros diplomas legais – inclusive com o Código de Defesa do Consumidor – é quase um alienígena.

Na prática, ela mais atrapalha o desenvolvimento dessa nova e rentável economia da cultura do que ajuda. Fato lamentável, se considerarmos ser um setor que representa cerca de 7% do PIB nacional, segundo recente estudo do IPEA, e de ser considerado estratégico a ponto de vários países europeus, em plena crise, como é o caso do Reino Unido, não aceitarem qualquer corte orçamentário na área cultural.

A proposta de revisão da LDA, posta agora em consulta pública pelo Ministério da Cultura, parece atentar para isso. E mais ainda, se volta a questões que obstam práticas comuns e legítimas da sociedade no seu acesso.

Ela criminaliza o jabá, dinâmica que coloca em rádios – concessões públicas, diga-se de passagem – músicas pagas por grandes gravadoras e que retira do consumidor a possibilidade de contato com toda a diversidade musical brasileira; proíbe as restrições tecnológicas que impedem a execução de um CD ou DVD em diversos aparelhos e traz a previsão da interoperabilidade, de maneira que passar conteúdos de uma plataforma para outra (como do CD para o tocador de mp3) não seja mais considerado crime; expande as possibilidades de acesso aos bens para pessoas com deficiência; garante a cópia privada de produtos culturais para fins não-comerciais; e disciplina a licença compulsória, a obrigatoriedade de colocar uma obra em circulação, caso haja um impedimento desmedido por herdeiros titulares de direitos autorais ou nos casos de obras órfãs, de autor desconhecido.

Tudo isso é benéfico ao consumidor. E mais valioso ainda, para ele, é saber o quanto está pagando pelos direitos autorais quando adquire produtos ou serviços culturais. E, desse montante, quanto e de que forma isso chega aos artistas preferidos. A proposta de supervisão pública dos direitos autorais traz transparência às relações comerciais no campo da cultura, e vai obrigar os órgãos que recolhem e repassam os direitos a tornarem públicos os critérios de cobrança, comunicando o consumidor de forma satisfatória sobre eles. Transparência e informação que são princípios básicos de defesa do consumidor.

Nesse sentido, a proposta de revisão da lei de direitos autorais, em geral, é boa para o consumidor. Alguns pontos devem ser revistos, como a implementação de uma taxa para cópias reprográficas (xerox) e a necessidade de regulamentação do compartilhamento de conteúdos na internet. Mas é preciso que se diga que essa proposta contribui para que o direito autoral de fato seja consagrado, o que só ocorre quando o artista encontra o público e quando o consumidor acessa a obra.

Fonte: Última Instância

Publicado no Huffington Post

A Sociedade Americana de Compositores, Autores e Editores (ASCAP, na sigla em ingês) lançou uma campanha para levantar fundos de seus membros para contratar lobistas para protegê-los contra os perigos do “Copyleft”. Grupos como o Creative Commons, Public Knowledge e Eletronic Frontier Foundation (EFF) estão se “mobilizando”, segundo descreve a ASCAP em carta a seus membros, “para promover o ‘Copyleft’ a fim de minar o nosso ‘Copyright’”. “Nossos oponentes estão influenciando o Congresso contra os interesses dos criadores de música”, alerta a ASCAP. Aliás, como a carta ameaçadoramente prevê, essa é o “maior desafio já enfrentado” pela ASCAP. (Historiadores da BMI podem ficar um pouco surpresos a respeito deste pedido em particular).

Como membro do conselho fundador de duas dessas três organizações e ex-membro do conselho do terceiro, acho que deveria estar orgulhoso pelo fato de uma instituição de 96 anos estar tão aterrorizada com o nosso trabalho. E eu estaria – se qualquer um desses motivos para angariação de fundos fosse verdadeiro.

Mas não são. Creative Commons, Public Knowledge e EFF não têm como objetivo minar o Copyright [Direitos Autorais]; tais organizações não estão espalhando que “a música deve ser gratuita”; e definitivamente não há ainda nenhum grupo no Congresso a favor de nenhuma das questões que essas instituições impulsionam.

Eu conheço melhor o Creative Commons, então me deixe responder às acusações da ASCAP.

O Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos que oferece licenças de direitos autorais gratuitamente a artistas e criadores de modo que eles possam disponibilizar suas obras com a liberdade que desejarem (Pense em “Alguns direitos reservados” em vez de “Todos os direitos reservados”). Usando essas licenças, o músico pode permitir que sua música seja usada para fins não-comerciais (por exemplo, por crianças que querem fazer um vídeo ou para compartilhamento entre amigos), desde que a sua criação seja atribuída ao autor. Ou uma acadêmica pode permitir que seu trabalho seja compartilhado por qualquer motivo, desde que também respeitada a exigência de atribuição da autoria. Ou um projeto colaborativo como uma wiki pode garantir que a obra coletiva das milhões de pessoas que a construíram seja mantido livre para todos eternamente. Centenas de milhões de objetos digitais – desde músicas, vídeos e fotografias a projetos arquitetônicos , revistas científicas, planos de aulas, livros e blogs – foram licenciados desta maneira por uma extraordinária variedade de criadores ou titulares de direitos, incluindo Nine Inch Nails, Beastie Boys, Youssou N’Dour, Curt Smith, David Byrne, Radiohead, Jonathan Coulton, Kristin Hersh e Snoop Dogg, assim como a Wikipedia e a Casa Branca.

Essas licenças são, obviamente, licenças de direitos autorais. Elas dependem de um sistema forte e confiável de direitos autorais para que funcionem. Logo o CC não poderia estar interessado em “minar” este mesmo sistema do qual dependem essas licenças – os direitos autorais. Pelo contrário, aliás, o CC visa apenas fortalecer os objetivos dos direitos autorais ao conferir aos criadores um caminho mais simples para exercerem os seus direitos.

Essas licenças são, o que também é óbvio, voluntárias. O CC nunca afirmou que alguém deveria renunciar aos seus direitos.

These licenses are also (and also obviously) voluntary. CC has never argued that anyone should waive any of their rights. (Eu fui menos tolerante na academia, mas nunca afirmei que qualque artista é moralmente obrigado a renunciar a qualquer direito obtido em função de sua obra).

E, finalmente, essas licenças não revelam qualquer objetivo de tornar a “música gratuita”. O Nine Inch Nails, por exemplo, teve recorde de vendas com músicas licenciadas em Creative Commons.

Em vez disso, a única coisa que o Creative Commnons quer tornar livre são os artistas – livres para escolher a melhor maneira de licenciar sua obra criativa. Esse é um valor no qual nós realmente acreditamos; o direito autoral foi pensado para os autores e estes autores deveriam ter controle sobre seu direito autoral.

Essa não foi a primeira vez que a ASCAP interpretou de forma errada os objetivos da nossa organização. Mas seria possível tornar esta a última vez? Não temos objeções a organizações que recolhem direitos autorais: elas também foram uma solução inovadora e voluntária (ao menos na América) para um problema desafiador de direito autoral criado pelas novas tecnologias. Eu, pelo menos, estou confiante de que as sociedades arrecadadoras de direitos serão para sempre parte do cenário do direito autoral.

Então eis o meu desafio, presidente da ASCAP Paul Williams: vamos resolver as nossas diferenças como as almas decentes fazem, através de um debate. Sou um grande fã seu, e se me der permissão, eu pretendo cantar uma de suas canções (ou não) se você aceitar meu desafio de fazer um debate. Poderíamos pedir à Livraria Pública de Nova Iorque para sediar o evento. Eu pretendo fazer o possível para me adequar a sua agenda. Vamos encarar e resolver essas diferenças com honestidade e boa fé. Não há duvidas de que temos discordâncias (por exemplo, eu adoro dias chuvosos e segundas-feiras raramente me deixam deprimido – “I love rainy days, and Mondays rarely get me down”). Mas com relação às questões que importam às nossas organizações, nenhuma diferença deveria ensejar um ataque.

Enquanto isso, você pode ler mais sobre o Creative Commons aqui, e apoiar a reação à campanha da ASCAP aqui.

*Lawrence Lessig é Professor da Escola de Direito de Harvard e diretor do Safra Center for Ethics.

Em 24 de junho, no D.O. do município do Rio de Janeiro, página 176

AVISO

O Município do Rio de Janeiro torna público que pretende selecionar profissionais das artes plásticas, audiovisuais, design e/ou arquitetura que elaborem trabalhos explorando novas mídias e tecnologias.

O Município objetiva recomendar 04 artistas para participar do processo de seleção para a Bienal Mundial de Criatividade 2010, a ser realizada na cidade de Oklahoma (EUA) em Outubro de 2010 com o tema New Processes, New Approaches, New Art (Novos Processos, Novas Abordagens, Nova Arte). Dos 04 artistas indicados, 02 serão selecionados pela organização da Bienal e terão seus trabalhos expostos na cidade de Oklahoma durante 03 meses, além de integrar o material gráfico e de identidade visual do Fórum Mundial de Criatividade (a ser realizado na mesma ocasião).

Esta Bienal é realizada pela rede de Distritos de Criatividade, com sede em Flanders (Bélgica), denominada Flanders DC, e trabalha a ideia da relação entre novas tecnologias e os novos processos de criação artística, a partir de novos materiais e novas mídias. Dessa forma, esta Bienal tem por objetivo introduzir novos conceitos e abordagens estéticas resultantes desses processos, além de fomentar o empreendedorismo criativo ao redor do mundo.

A participação de artistas recomendados pela Cidade do Rio de Janeiro é de grande relevância, já que a economia criativa representa um importante meio de difusão cultural, de geração de emprego e renda.

Desta forma, o Município solicita aos interessados que, no prazo de 10 dias, contados da publicação do presente AVISO, apresentem projetos que deverão estar relacionados às artes plásticas, audiovisuais, design e arquitetura através de novos processos, mídias e tecnologias, como sugere o tema da Bienal.

Os referidos projetos serão avaliados por Comissão a ser formada por membros integrantes da Secretaria Municipal de Cultura, através da Subsecretaria Municipal de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design, podendo contar com profissionais convidados.

Os proponentes deverão apresentar, no mínimo, um Portfólio com os principais trabalhos realizados. A curadoria da Bienal solicita que os participantes encaminhem imagens em meio digital dos trabalhos mais recentes e/ou, preferencialmente, de trabalhos semelhantes aos que serão propostos. As imagens – no mínimo 04 e no máximo 12 – deverão ser anexadas ao Portfólio em CD/DVD, e deverão conter informações sobre a mídia utilizada, dimensões, recomendações adicionais que venham a ser necessárias para a instalação / exibição dos trabalhos, bem como peso e meio preferencial de envio para Oklahoma.

A comissão avaliadora julgará, no prazo de 07 dias, os materiais apresentados. A seleção terá como base os seguintes critérios:

I) Experiência comprovada em atividades correlatas ao escopo do presente Aviso;
II) Relevância cultural da proposta para a Cidade do Rio de Janeiro.

A Comissão, após avaliar os projetos apresentados, encaminhará ao Prefeito suas considerações e recomendações. A relação dos projetos aprovados será publicada no D. O. Rio, em até 07 dias após o encerramento do prazo para apresentação dos projetos.

A Prefeitura disponibilizará até R$5.000,00 (cinco mil reais) para o envio de cada um dos 02 trabalhos selecionados pela curadoria da Bienal. As despesas que ultrapassarem estes valores serão de responsabilidade de cada um dos artistas proponentes. Os custos de passagens aéreas e hospedagem que assegurem a participação do artista proponente no evento também serão disponibilizados pela Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura.

Os projetos deverão ser encaminhados à Subsecretaria Municipal de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design, situada à rua Gago Coutinho, nº 52, Laranjeiras – 3º andar – Rio de Janeiro / RJ.

Desta reunião, elaborou-se uma declaração sobre os problemas do ACTA, que pode ser visualizada aqui (em inglês). No formato de uma breve análise, elencando os pontos mais críticos do Acordo, o texto está circulando para contribuição e assinatura de organizações e indivíduos que queiram se manifestar contrários ao ACTA. Uma versão final será publicada na quarta-feira, dia 23 de junho.

Cabe ressaltar que o ACTA é um tratado que foi negociado de maneira secreta, entre países desenvolvidos, à margem dos fóruns internacionais oficiais, como a OMPI e a OMC. Mas, indo muito mais além desta importante questão institucional e de democracia, o acordo também afeta de forma nociva, em detrimento do acesso ao conhecimento e do bem-estar social, todos os ramos da Propriedade Intelectual, desde os direitos autorais, como também marcas, patentes, etc.

Conforme aponta a referida declaração, a aprovação do ACTA inviabilizaria políticas de acesso a medicamentos e de acesso a bens culturais com fins educacionais, fundamentais para qualquer estratégia de desenvolvimento. Mas não é só, as propostas contrárias ao interesse público que estão presentes no ACTA se estendem para muitas outras áreas, como, por exemplo, no que diz respeito aos direitos dos usuários e provedores de Internet. Nesse caso, destaca-se a responsabilização de provedores de acesso e a viabilização de um sistema de resposta gradual (3 strikes, como o sistema francês), que prevê o cancelamento da conta do usuário que infringe direitos de autor, posicionamento contrário aos argumentos que consideram a Internet um direito fundamental para exercício da cidadania.

Para colaborar e endossar o texto e suas críticas ao ACTA, basta enviar, até o dia 23 de junho, um email para: acta.declaration@gmail.com, com seu nome, organização, cidade e país de origem.

As discussões prometem ser acirradas durante o processo de consulta e, dada a polêmica em torno do tema e o contexto pré-eleitoral, existe a possibilidade de que o texto final não será aprovado até o final do governo Lula. Cabe à sociedade ficar atenta para não deixar que o tema caia em esquecimento, já que estão em questão pontos-chave para o desenvolvimento do país, pois a reforma da lei de direitos autorais toca em questões fundamentais para ampliar o acesso à cultura e educação.

Apesar da enorme relevância das mudanças que serão propostas, também serão constantes as oposições à reforma, principalmente por parte das entidades privadas gestoras de direitos coletivos. Mas aqueles que são contrários à mudança desconsideram o fato de que a legislação em vigor não está em consonância com os novos usos e costumes de consumo de cultura que as novas tecnologias proporcionam. Ou, ainda pior do que isso, não levam em conta que o texto atual é rígido em excesso até mesmo fora dos meios digitais. Neste aspecto, dentre outras falhas, a lei em vigor não prevê limitações que facilitem o acesso aos bens culturais para fins educacionais e a preservação de obras, sendo que, na maioria das vezes, a remuneração por direitos autorais fica retida por intermediários, e nem mesmo chega ao autor propriamente dito.

Alguns temas referentes ao uso das novas tecnologias e ao acesso à cultura não foram abordados pelo projeto de lei que será divulgado nesta segunda-feira, dia 14 de junho, mas podem entrar na pauta de discussão de acordo com a mobilização da sociedade. Por isso, informe-se, opine e fique de olho.

O processo de consulta será realizado por meio uma plataforma virtual do site do MinC: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral. Mais informações podem ser acessadas no site http://www.reformadireitoautoral.org/ e no twitter via @reformaLDA ou seguindo a hashtag #reformadaLDA. Seguem abaixo alguns dos artigos mencionados.

Reforma revê direitos autorais

Por Tatiana de Mello Dias para o Link do Estadão

O Ministério da Cultura (MinC) lança na segunda-feira a consulta pública que ajudará a definir o texto da reforma da Lei de Direitos Autorais. Foram vários adiamentos sucessivos e muita discussão – principalmente entre o MinC e as entidades de arrecadação privada. A consulta pública será totalmente online. “A ideia é debater aspectos mais ou menos nos moldes do Marco Civil da Internet”, explica Alfredo Manevy, secretário executivo do MinC.

“Eu acho que o processo demorou bastante, bem mais do que o previsto. Poderia ter sido concluído há um ano e meio”, critica Pablo Ortellado, professor da USP e coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai). O grupo participa da Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral, que reúne 20 organizações (como CTS-FGV, UNE e Idec) e pressiona o MinC a liberar o texto desde o ano passado.

Distração. O temor é que o debate perca força por causa da Copa do Mundo e das eleições. Além da pressão pela aprovação, o MinC também enfrentou resistência das entidades privadas contrárias à mudança. A Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus) diz, por exemplo, que a lei 9.610 é atual e precisa só de retoques.

A principal diferença é que a nova legislação prevê um espaço para uso amigável e também mais flexibilidade para os autores discutirem prazos e condições de cessão de direitos, além da criação de um Instituto Nacional de Direito Autoral responsável por regular a atuação das entidades privadas. Esse é o ponto mais criticado pelas entidades de arrecadação, que acusam o MinC de estatização. O Ministério prefere definir as mudanças como a “criação da figura de um ‘Estado indutor’”.

Por ser tão restritiva, a legislação anterior, a lei 9.610, de 1998, foi considerada pela ONG Consumers International como a sétima pior do mundo em termos de acesso à educação. Ao pé da letra, a atual LDA proíbe fotocopiar livros para fins educativos, copiar obras para fim de conservação e usar pequenos trechos para remix. A nova legislação deve criar mecanismos para legalizar esses três exemplos.

“A ideia é ter um mecanismo para os autores ficarem mais independentes”, diz Samuel Barrichello, coordenador-geral de regulação em direitos autorais do MinC. Além disso, “a proposta é que 50% do valor da obra vá para o autor”. O Instituto de Direito Autoral não determinará valores, mas definirá regras básicas de atuação das entidades de arrecadação. “É meio obrigatório existir gestão coletiva. Mas esses órgãos precisarão ser registrados no ministério.”

Acesso. A legislação não só deve proteger e garantir que o autor receba por sua criação mas também garantir que o público tenha acesso aos bens culturais – e é esse o ponto criticado pela Consumers International. O novo projeto de lei deverá prever uma série de exceções e limitações para que, por exemplo, seja permitido digitalizar um filme cujo diretor não seja mais localizável. E também regulamentará o remix, a possibilidade de uso de pequenos trechos da obra. “A ideia é criar flexibilidade para que se possa usar uma obra sem infringir os direitos autorais”, diz Barrichello.

Para Para Ortellado, a reforma da lei traz avanços importantes, mas poderia trazer mudanças mais ousadas – como a diminuição dos prazos de proteção (que continua a ser de 70 anos) e a regulação do compartilhamento na internet. “Poderíamos aproveitar essa janela de oportunidade”, sugere. “É preciso falar mais em trazer remuneração pela música na internet”, sugere o produtor Pena Schmidt, que, junto de Ortellado, também assina o manifesto pela mudança da LDA. “Não há porque criminalizar a fruição da nossa cultura. É preciso descobrir como cobrar e remunerar os direitos adequadamente, sem tratar os ouvintes e promotores como inimigos.”

O que muda
“Com mudanças, Brasil vai liderar a discussão”

Por Tatiana de Mello Dias, entrevista com Pablo Ortellado, coordenador do Gpopai-USP

Vocês estão satisfeitos com o processo da reforma?
O processo demorou. Agora está atropelando o calendário eleitoral e esse não é o melhor cenário. O saldo geral é positivo, mas tem dois problemas. Um é o prazo de duração do direito autoral, que vai permanecer 70 anos. Para a gente é um absurdo, já que o direito internacional só obriga 50. O outro é que aparentemente vão incluir uma taxa para o xerox. A gente acha isso desnecessário.

As mudanças adequam a legislação à atualidade?
Sim, no sentido de permitir mudança de formatos. Mas ela não trata de uma questão difícil, que eu acho que seria a oportunidade de tratar, que é a legalização do P2P. Está na hora de a gente aproveitar essa oportunidade para tentar encaixar um mecanismo que tire 70% dos usuários da internet da ilegalidade.

Há alguma lei no mundo que você considere exemplar?
Hoje a mais avançada é a da Índia. A própria legislação americana é muito avançada internamente. Acho que nossa nova lei, com as mudanças, é forte candidata ao topo do ranking da CI. Resolvendo alguns problemas, principalmente a questão do P2P, o Brasil pode liderar essa discussão no mundo.

“Gosta de mp3? Você é um pirata”

Por Rafael Moraes Moura, de Brasília, entrevista com Marcos Souza

Marcos Alves Souza, coordenador de propriedade intelectual do MinC, é o responsável pela reforma – e por pisar no campo minado autoral, com pressões em ambos os lados. Em entrevista ao Link, ele critica a legislação atual e explica porque o ministério encabeçou a mudança.

Qual é o problema da lei atual?
Ela não é efetiva na garantia da proteção ao autor e é muito restritiva para o cidadão. A lei não atende nem os problemas do mundo analógico, quanto mais do digital. A gente ainda lida com problemas no campo não-digital, que outros países já resolveram há tempos. A legislação está em desacordo com a realidade social.

As alterações sugeridas pelo governo corrigem as imperfeições da lei atual?
A gente espera que sim, o intuito foi esse. Agora, tem a consulta pública, e eventualmente isso pode ser aprimorado. O anteprojeto representa a opinião do governo, aí a gente vai discutir agora com a sociedade. Isso pode ser aprimorado, mas a gente acredita que está dando conta desses problemas da lei atual, pelo menos dos principais.

O cidadão foi prejudicado pela atual Lei dos Direitos Autorais?
Sim, porque a lei é muito rígida para usos que são banais por parte da sociedade. Por exemplo, você gosta de iPod, MP3 player? Pois é, você é um pirata. Você sabia? Você comprou o CD na loja e quer escutá-lo no seu aparelho portátil, você viola a lei duas vezes para cada música. Esse é um problema grave. A questão de xerox nas universidades, de cineclubes, questão de cursos de cinema que estão na ilegalidade. Então, ela busca harmonizar os direitos dos titulares, com os dos cidadãos. E a terceira coisa é a questão do papel do Estado, porque a lei se omite quanto ao papel do Estado.

De onde parte a maior resistência para a revisão dessa lei?
Das entidades de gestão coletiva de direitos autorais. Há resistência porque a gente propõe a retomada do papel do Estado de supervisor das atividades.

E qual foi é a alegação?
Que haveria interferência em uma área privada. Mas não é interferência. Propomos uma supervisão.

O estudo faz parte dos desdobramentos do projeto temático “Propriedade Intelectual e Domínio Público”, desenvolvido no âmbito do Comitê da Agenda do Desenvolvimento (CDIP), de acordo com o (document CDIP/4/3 Rev), que leva em conta as recomendações 16 e 20 da Agenda.

O estudo tem como objetivo identificar o papel e os conteúdos de domínio público, partindo de sua aborgagem tradicional, ou seja, como sendo o inverso do direito de autor. Mas vai mais além, ao debruçar-se sobre os desafios para a preservação e acessibilidade plena suscitada pela ausência de um regime adequado para o domínio público em leis de direitos autorais.

O autor destaca que a tradicional abordagem negativa do domínio público (como sendo o que não é protegido pelo direito de autor) prevalece na maioria dos regimes de direitos autorais. Isto implica que o direito autoral seja regulado e promovido, enquanto que os elementos do domínio público geralmente não são sujeitos a quaisquer regras ou proteção. Segundo ele, o termo “domínio público” raramente aparecem nas disposições da lei.”

No caso da lei brasileira, o Art. 45 da Lei 9610/98 define quais as obras consideradas em domínio público:

“Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I – as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II – as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.”

Contudo, não há na nossa legislação regulamentos que disponham sobre acessibilidade e preservação do domínio público, sendo que a lei destaca apenas que “compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.”

O estudo se propõe a trazer como conclusão recomendações para lançar as bases para um domínio enriquecido e mais acessíveis ao público e está disponível aqui

Fontes: OMPI

Foi aprovado hoje, 10 de junho, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão n.º.  6, relativo à Medida Provisória n.º 482 de 2010, que regulamenta a aplicação de medidas de suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações dos Acordos da OMC. O texto segue agora para sanção presidencial.

Essa legislação torna possível a suspensão de obrigações decorrentes do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo de TRIPS) contra os Estados Unidos no âmbito do contencioso “Estados Unidos – Subsídios ao Algodão”. A retaliação poderá atingir os setores de propriedade intelectual e serviços num montante calculado de US$ 238 milhões. O documento, no entanto, não se restringe ao contencioso dos Subsídios ao Algodão e poderá amparar outros casos de retaliação em propriedade intelectual que possam vir a ser autorizados.

O texto legal prevê medidas de retaliação sobre diversos direitos de propriedade intelectual, tais como suspensão de direitos, subtração de prazo, licenciamento sem remuneração, bloqueio de remessa de royalties, aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração do titular, criação ou majoração dos valores de registros.

À luz da MP n.º 482, a Câmara de Comércio Exterior realizou, em março passado, consulta pública sobre 21 medidas de retaliação em propriedade intelectual sobre obras literárias, audiovisual, medicamentos, cultivares e programas de computador. As manifestações já foram analisadas e a elaboração das medidas específicas encontra-se em estágio final.

Em razão de negociações bilaterais ora em curso, a Resolução CAMEX n.º 20/2010 suspendeu por 60 dias, até 21 de junho, o início da retaliação.

O original desta nota encontra-se disponível no seguinte endereço:http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/brasil-eua-contencioso-do-algodao

As mesas de debate que se realizarão na FGV-Rio, no dia 09 de junho, têm como objetivos principais:

1) Contextualizar e analisar a atual lei de direito autoral, explicando o tratamento dado pela lei a temas como: direitos morais e patrimoniais, direitos conexos e de intérpretes, domínio público, limitações e exceções

2) Discutir o impacto das novas tecnologias sobre a produção e distribuição de conteúdo, a partir da perspectiva da economia da cultura e dos direitos autorais

3) Avaliar a proposta de reforma da LDA, que será apresentada pelo MinC

Os expositores farão uma introdução de cada tema, seguida por debates entre os presentes.

As vagas são limitadas. Inscrições para o seminário devem ser feitas aqui

Evento: Seminário sobre a reforma da Lei de Direito Autoral

Local: Fundação Getulio Vargas – RJ

Praia de Botafogo, 190, 13 andar (Sala Luis Schuartz)

Data e horário: dia 09 de junho, das 14:00 às 19:00

Professor William Fisher

Período: 17 a 21 de maio
Horário: 16 às 19h
Local: FGV Botafogo – Praia de Botafogo, 190, Auditório 318

O curso de uma semana examinará, com profundidade, cinco questões controversas relacionadas ao direito de Propriedade Intelectual. Serão comparadas as formas como diferentes países tratam essas questões, considerando-se as soluções que podem ser extraídas a partir da cultura jurídica atual. Todo o material será disponibilizado online.

O programa do curso segue abaixo:

- A crise da saúde nos países em desenvolvimento (17/05))

- A crise na indústria do entretenimento (18/05)

- Moda (19/05)

- Conhecimentos tradicionais (20/05)

- Exaustão (21/05)

O material do curso está disponível aqui-

William Fisher é mestre e doutor pela Universidade de Harvard, onde é professor de Propriedade Intelectual da Escola de Direito e Diretor do Berkman Center for Internet e Society.

Para mais informações sobre o curso e inscrição, clique aqui-

Seguem abaixo os textos na íntegra:

ARTIGO 1

Brasil é alvo de ricos em pacto antipirataria

Por Luciana Coelho (de Genebra) e Andrea Murta (De Washington)

Um acordo sobre propriedade intelectual negociado a portas fechadas por EUA, Japão, União Europeia e outros oito países terá como alvo maior Brasil e China, segundo apurou a Folha. Se selado, afetará de distribuição de remédios genéricos a conteúdo na internet.

O Acta (acordo comercial antipirataria, na sigla em inglês) passa ao largo de instituições multilaterais como a OMC e a Organização Mundial para Propriedade Intelectual (Ompi) e teve seu cronograma de negociações acelerado recentemente para permitir sua assinatura até o fim deste ano.

Caso a meta seja cumprida, segundo um rascunho divulgado na semana passada pela UE e os EUA, mudará radicalmente a distribuição de conteúdo sem licença na rede -infratores perderão o acesso à internet- e afetará o comércio de medicamentos genéricos, facilitando a apreensão de cargas em países de trânsito.

Criará ainda uma dubiedade de fóruns de arbitragem que causa preocupação nas instituições envolvidas. Tanto a OMC como a Ompi confirmaram ter recebido na semana passada pedidos de parlamentares europeus, insatisfeitos com a negociação, para examinar o acordo sob o aspecto institucional. Mas, excluídas até agora das conversas, nenhuma delas vê espaço para um parecer.

Embora as negociações tenham começado em 2007, os primeiros rascunhos do acordo vieram à luz apenas no mês passado, primeiro sob a forma de um texto vazado, ao qual a Folha teve acesso, depois em uma versão lapidada divulgada pela própria UE ante a pressão.

Apesar de o número de países envolvidos ser restrito (há apenas dois em desenvolvimento, Marrocos e México), analistas e diplomatas ouvidos pela Folha nos EUA, na Europa, no Canadá e no Brasil creem que o Acta logo se tornará uma moeda de troca em futuros tratados.
Sob essa ótica, países que queiram fechar acordos com os EUA e a UE teriam como condição a assinatura do tratado, mesmo que não tenham participado de sua confecção.

“Haverá muita pressão para a adesão ao Acta, especialmente sobre o Brasil, a Índia, a China, a Rússia e, em escala um pouco menor, a África do Sul”, disse à Folha por telefone Sean Flynn, que coordena o Programa de Justiça da Informação e Propriedade Intelectual da Escola de Direito de Washington, na American University.

Fora do debate como os demais Brics, Brasília não vê a iniciativa com bons olhos. “É um acordo plurilateral feito sem a participação dos países em desenvolvimento, com umas poucas exceções”, afirma o embaixador do Brasil na OMC, Roberto Azevedo. “É uma tentativa de impor padrões ao resto do mundo e fere os Trips (o acordo de propriedade intelectual e comércio assinado na OMC em 1994).”

Há riscos mesmo que o país não se una aos signatários. O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito-Rio alerta que o Acta pode virar instrumento de pressão para alterar a legislação doméstica.

Consenso a favor

Os EUA não escondem que há forte consenso político e empresarial em favor do Acta, em parte devido à expectativa de que o acordo final exportará uma visão mais semelhante às leis americanas do que outras.
“O rascunho foi bem avaliado por Washington, pois aborda as preocupações do país”, afirmou Mark Esper, vice-presidente executivo para propriedade intelectual da Câmara de Comércio americana. “Pelo que o escritório americano para o Comércio USTrade nos diz, a versão final será coerente com as leis dos EUA e o escopo será parecido com acordos de livre comércio que já temos.”

ARTIGO 2 – ANÁLISE

Tratado quer tirar poder das Nações Unidas

Por Ronaldo Lemos (Colunista da Folha) e Pedro Mizukami (Especial para Folha)

O Acta (acordo comercial antipirataria, na sigla em inglês) é um
tratado negociado em segredo. Por mais de dois anos seu texto
permaneceu oculto, situação revertida com a recente publicação de
versão preliminar. Tanto a opacidade das negociações (conduzidas por
EUA, Japão, União Europeia e mais oito países) como o texto da
proposta vêm sendo duramente criticados.

O objetivo do Acta é a questão do “enforcement” (expressão vertida
para o português como “observância”) dos direitos de propriedade
intelectual.

Como justificativa para as negociações, diz-se que diante dos avanços
da pirataria e da contrafação seriam necessárias normas mais robustas
para assegurar a cooperação entre os países, impor sanções civis e
criminais e criar mecanismos para eliminar o compartilhamento de
arquivos na internet.

Evidentemente, não se trata aqui de questões novas. Esses temas são
abordados há anos pela Ompi (Organização Mundial da Propriedade
Intelectual), órgão da ONU com atribuição da comunidade internacional
para tratar da matéria.

Também pela OMC (Organização Mundial do Comércio), que dispõe de normas detalhadas sobre observância da propriedade intelectual, permitindo até a imposição de sanções comerciais contra os países em
descumprimento (como ilustra a disputa entre Brasil e os EUA
envolvendo o algodão).

A pergunta que se impõe é: por que então criar um terceiro fórum para
tratar da propriedade intelectual no plano internacional? O Acta prevê
em seu texto atual o estabelecimento de uma nova instituição, em
paralelo às atuais, para tratar da matéria de forma autônoma.

O que surpreende não é a estratégia de esvaziamento dos fóruns já
existentes, em que a presença da comunidade internacional é
historicamente consolidada. É a clareza com que surge essa tentativa,
que se traduz no fato de que os grandes países-alvo do acordo (como
Índia, Rússia, China e Brasil), inseridos com frequência nas listas de
“países piratas” elaboradas unilateralmente por países desenvolvidos,
não façam parte das negociações.

Ainda que seja pouco provável que o Acta venha a receber adesão maciça de outros países, o acordo serve desde logo de instrumento de pressão, tanto comercial quanto para a adoção de legislação que não corresponde aos interesses locais. O que justifica, no mínimo, que tenha mais transparência.

ARTIGO 3

Com o acordo, até produto legítimo pode ser apreendido

De Genebra e Washington

Isso poderá ocorrer durante o trânsito de cargas se um país fizer
valer suas regras.

Para especialistas, acordo deve definir com clareza a possibilidade de
apreensão de produtos legítimos em trânsito por algum país.

O texto recém-divulgado do Acta ainda está repleto de indefinições
entre colchetes, o que dificulta saber o que de fato entrará na versão
final. Nova reunião está programada para Genebra no final de junho, e
o cronograma foi acelerado para buscar uma conclusão até o fim deste
ano.

Até por isso nenhum dos centros de estudo consultados pela Folha, e
tampouco os diplomatas, faz uma estimativa de qual poderia ser o
impacto econômico do acordo.

Por ora, duas provisões têm arregalado os olhos dos especialistas. Uma
diz respeito a baixar conteúdo da internet.

O texto em circulação prevê responsabilizar os provedores por vigiar o
acesso de todos os usuários e repassar dados aos comitês de
monitoramento que seriam criados com o acordo, o que os críticos veem
como violação de privacidade.

A Justiça então notificaria o usuário. Com três infrações, o provedor
seria obrigado a banir o internauta da rede.

“(O acordo) não tem nada prevendo expandir o acesso aos produtos
culturais, mas tem provisões para que os países tirem alguém da
internet”, diz Sean Flynn, do Programa de Justiça da Informação e
Propriedade Intelectual, aludindo ao fato de muitos internautas que
querem pagar por conteúdo são impedidos por regras de distribuição
regional.

O outro ponto de atenção é o controle de fronteiras, especialmente no
caso dos genéricos. A versão vazada prevê maior policiamento e faz
valer as regras do país em trânsito.

Isso significa que se o Brasil compra uma carga de genéricos da Índia
e o navio para na Holanda para fazer manutenção, Amsterdã pode
apreender a carga. É exatamente o episódio que ocorreu no ano passado, avalizado pela legislação da UE -que agora será expandida aos outros dez signatários.

“Nossa preocupação é que o Acta cristalize essa posição de apreensão
de produtos de comércio legítimo, o genérico, e confunda com
medicamento falso”, diz Renata Reis, coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, no Rio de Janeiro.

Segundo diplomatas, um caso assim pode ser levado à OMC. Mas
especialistas temem que a dubiedade de fóruns, mesmo que a OMC pese mais por ora, trave o processo.

Pela estimativa mais recente da OCDE (o clube multilateral que
congrega 31 países ricos), desde 2007 a pirataria causa prejuízo acima
de US$ 250 bilhões ao ano e responde por quase 2% do comércio mundial, uma trajetória de alta contínua desde o início da década.

Os países envolvidos na negociação, capitaneados pelos EUA, argumentam que a OMC e a Ompi não são duras o bastante no combate à produção e à distribuição de produtos falsificados (comerciais ou não).

“A questão aí é o “forte o bastante’”, disse à Folha uma fonte familiarizada com a discussão na OMC. “Os Trips lidam com copyright,
propriedade intelectual em geral e acesso ao conhecimento, tanto do
ponto de vista da proteção como do acesso, e permitem flexibilidade
aos membros.”

Para o embaixador Rubens Ricupero, ex-secretário geral do Unctad
(braço da ONU para comércio e desenvolvimento), o contexto geopolítico
hoje deve dificultar o avanço do acordo. Ele lembra de uma situação
semelhante com o Acordo Multilateral de Investimentos, que acabou
naufragando no meio dos anos 90 ante a falta de consenso dos
participantes.

“Isso impor o Acta a outros países só seria possível com uma
correlação de forças mais favorável a eles países desenvolvidos. No
passado, os Trips catalisaram a oposição à OMC. Acho que um acordo
como esse hoje provocaria reação ainda mais virulenta.” (LC e AM)

Contudo, chegar a um consenso sobre o tópico não foi uma tarefa fácil. A partir da tarde do segundo dia até o ultimo dia da sessão, uma série de reuniões informais cancelaram as sessões plenárias a fim de se chegar a um acordo entre os Estados-Membros. Os pontos mais polêmicos foram a discussão sobre a manutenção de igualdade de condições entre CDIP e Comitês da OMPI e questões sobre a duplicação de arranjos de governança da OMPI e aumento de recursos orçamentais.

O texto final, aprovado no último dia, ainda não está disponível no website da OMPI, mas pode ser acessado aqui. O texto destaca que o “objetivo da agenda de desenvolvimento é garantir que as considerações sobre desenvolvimento sejam parte integrante do trabalho da OMPI e o mecanismo de coordenação deve promover este objetivo”, mas que “todos os Comitês da OMPI estejam em pé de igualdade e se comuniquem com as Assembléias”. Assim, de modo prático, estabelece que os órgãos da OMPI devem incluir em seu relatório anual à Assembléia uma descrição da sua contribuição para a implementação das recomendações da Agenda de Desenvolvimento e tais relatórios devem ser enviados ao CDIP pela Assembléia Geral. A análise desses relatórios serão incluídos no relatório do CDIP à Assembléia Geral e discutidos nessa reunião geral.

O reforço dos já existentes mecanismos da OMPI para implementação de uma política de avaliação, tais como os Relatórios de Performance do Programa, também foi considerado. Assim como a disposição de incluir no Relatório Anual da OMPI para a ONU uma avaliação da implementação da Agenda de Desenvolvimento.

O documento também estabelece procedimentos para propor itens da agenda para as próximas reuniões do CDIP e uma possibilidade do CDIP pedir uma análise independente da aplicação das recomendações da Agenda de Desenvolvimento, no final de 2012-2013.

Considerando os projetos temáticos no âmbito da avaliação, durante o quarto e quinto dias, os seguintes projetos em discussão foram aprovados:

Projeto sobre Direitos de Propriedade Intelectual e Marcas de Produtos para Desenvolvimento de Negócios em países em desenvolvimento e menos desenvolvidos (PMDs) – um debate significativo foi aberto durante a aprovação deste projeto, considerando a terminologia da palavra “marca”. O que pode parecer apenas uma questão de tradução foi realmente importante para delimitar o escopo do projeto. A posição final foi que a palavra “branding” deveria significar mais do que apenas as marcas, atingindo os aspectos de marketing e vendas.

Capacitação no Uso de Informações Técnicas e Científicas Apropriadas para Tecnologia como uma solução para desafios de desenvolvimento identificados – durante o debate para a aprovação deste projeto, foram levantadas questões sobre como os projetos do país seriam selecionados e o secretário destacou que vai depender tanto do interesse do país e consultas com especialistas sobre os projetos. Os Estados-Membros, nomeadamente de países africanos e do grupo da Agenda de Desenvolvimento salientou que questões como alimentação, agricultura, saúde ou meio-ambiente deveriam ser prioridade para projetos de capacitação e transferência de tecnologia. Também foi consenso que os projetos deveriam ser elaborados com a cooperação das agências de desenvolvimento, como a OMC, FAO, etc.

Nos dias anteriores, os seguintes projetos tinham sido aprovados:

Projeto sobre Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Sócio-econômico

O Projeto sobre Propriedade Intelectual e Domínio Público. Apesar de não ter qualquer acordo sobre o tema “marca”, foi aprovado com essa restrição.

Para acessar um relatório sobre o debate de tais projetos, clique aqui

Estados-membros não conseguiram aprovar o Projeto sobre Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia: Desafios Comuns; o secretário irá elaborar um novo documento para ser considerado no CDIP6.

Além da avaliação dos projetos, a Comissão analisou os progressos em matéria de recomendações no âmbito da implementação. A primeira foi um documento chamado de “Flexibilidades relacionadas às patentes no quadro jurídico multilateral e sua implementação legislativa a nível nacional e regional”. O estudo se refere à aplicação, no âmbito nacional, de flexibilidades relativas às patentes, considerando as previsões do sistema jurídico internacional. Esse tipo de abordagem foi criticada pelos Estados-membros, principalmente os países em desenvolvimento, seja em razão da lista não exaustiva das flexibilidades analisadas, seja por causa da abordagem não prática, não avaliando a forma como as flexibilidades podem ser usadas. A delegação brasileira, também em nome do GRULAC (Grupo de Países da América Latina e Caribe), destacou que o estudo deveria considerar a dimensão política da implementação das flexibilidades para avaliar as dificuldades concretas. Em contrapartida às críticas, o Secretário afirmou que outras flexibilidades serão consideradas e expandidas para outras áreas de PI. Ele também comentou que o uso prático e eficaz de flexibilidades poderiam ser exploradas com reuniões nacionais e locais, e incluídas no material de treinamento da OMPI. Os EUA destacaram que o estudo deve manter o foco apenas em matéria de flexibilidade de patentes, e em relação a outros temas os Estados-membros aprovarão um novo termo de referência.

Finalmente, a sessão discutiu também a contribuição da OMPI para os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), considerando o documento preparado pelo Escritório Internacional da OMPI. O relatório foi muito criticado pelo Grupo Africano por não avaliar a contribuição da OMPI em fazer os ODMs com indicadores mensuráveis e o Secretário se comprometeu a considerar essa questão futuramente.

Houve pouco tempo para discutir o trabalho futuro, mas um dos principais temas levantados pela Índia e pelo DAG foi um pedido para apresentações de especialistas ONU em PI relacionada à alimentação e saúde. Os EUA se opuseram.

O resumo da 5ª reunião feito pela diretoria está disponível aqui. Podemos dizer que o CDIP é ainda um jovem Comitê, cujos procedimentos que lhe permitirão alcançar parte de suas metas se encontram em desenvolvimento. No entanto, a 5ª reunião demonstrou boa vontade e flexibilidade dos Estados-membros em fazer avançar os mecanismos de coordenação. Portanto, esperamos que discussões mais substantivas sobre PI e desenvolvimento tenham lugar na próxima reunião a ser realizada em novembro.

O Relatório de 2010 continua a atacar países por usarem flexibilidades aos direitos de propriedade intelectual para terem acesso a medicamentos, embora o relatório revele uma melhoria em relação ao ano anterior. O Professor Sean Flynn, do American University Washington College of Law, observou que o programa “Special 301″ continua a ser usado para pressionar os países em desenvolvimento a adotarem uma proteção à propriedade intelectual elevada e reduzirem a regulamentação do preço dos medicamentos. A USTR manifestou a sua preocupação sobre o uso de licenças compulsórias pela Tailândia e Equador e sobre os critérios de patenteabilidade do TRIPS compatíveis na Índia e no Brasil. A queixa mais frequente sobre questões relativas a medicamentos continua a ser a ausência de regras no estilo das adotadas pelos EUA ou União Europeia, apesar da retirada do requisito de exclusividade de dados do TRIPS na negociação.

Na mesma direção, o Professor Brook K. Baker, da Northeastern U. School of Law, destacou que embora o Relatório tenha aumentado o seu apoio à Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, continua a punir os países pela sua recusa em adotar mecanimos TRIPS-plus de proteção à propriedade intelectual e por utilizarem flexibilidades previstas no TRIPS que geram impacto positivo no acesso a medicamentos. Três “reclamações” feitas pelo órgão responsável pelo Relatório se destacam: alegada falta de exclusividade de dados de produtos farmacêuticos, adoção de padrões patentários que diminuem as oportunidades para obtenção de patentes sobre fármacos e uso de licenças compulsórias.

Novamente o Brasil foi incluído na lista pelas mesmas razões:

O Brasil continuou a apresentar um compromisso de combate à falsificação e à pirataria e fortalecimento de seus esforços nesse combate; porém, níveis de falsificação e pirataria continuam. Os setores afetados relatam uma cooperação positiva com a aplicacação da lei e o Conselho Nacional para o Combate à Pirataria lançou um novo plano de ação para combater a pirataria. No entanto, continuam as preocupações sobre a fiscalização das fronteiras e a falta de decisões judicias rápidas e impeditivas. Os Estados Unidos incentivam o Brasil a continuar melhorando as suas acções de fiscalização, bem como reforçando a sua legislação de PI, aderindo e aplicando os Tratados da OMPI sobre Internet. A revisão de sua lei de direitos autorais, prevista para 2010, é uma oportunidade promissora. A indústria relata preocupação intensa com relação à pirataria na internet e a pirataria de livros continua a ser um problema. As preocupações com o sistema patentário continuam, incluindo aqueles relativos ao escopo da patenteabilidade e o papel incerto da ANVISA, agência reguladora sanitária do Brasil, no exame de pedidos de certos tipos de patente. O Brasil também não oferece uma proteção adequada contra o comércio desleal, assim como a divulgação não autorizada, de teste protegidos ou outros dados gerados para a obtenção de aprovação para a comercialização de produtos farmacêuticos.

Leia o Relatório na íntegra aqui

Fonte:

KEI Online

PIJIP

Michael Geist-

Da noite do segundo dia até a manhã do terceiro dia, a sessão aberta foi cancelada para discussões informais a fim de se alcançar um consenso sobre o item 7 da Agenda: mecanismos de coordenação e monitoramento de implementação da Agenda de Desenvolvimento.

Observadores da sociedade civil ainda não tinham sido informados sobre os resultados dessas reuniões informais, mas conversas nos bastidores indicavam que a obtenção de alguns progressos, enquanto a o tópico mais controverso continua a ser a questão da igualdade de condições do CDIP em relação às demais comissões da OMPI. O Grupo B (países desenvolvidos) defende que o CDIP mantenha o mesmo nível de importância que outros comitês. Além disso, há a oposição do Grupo B em aumentar o orçamento a fim de contratar especialistas para melhorar a coordenação.

Embora este tópico não discuta questões substanciais de desenvolvimento e PI, é de suma importância para o futuro do Comitê, uma vez que trata da arquitetura institucional e procedimentos que o CDIP deve adquirir para efetivamente implementar a Agenda. Se for uma estrutura solta, a implementação da Agenda não atingirá a sua meta; se for amarrada demais, a sua execução não irá fluir. Assim, os países têm revisado o documento, parágrafo por parágrafo, de modo crítico. Conquistas neste tema devem ser abordadas até o final do CDIP5.

Debates substantivos tiveram início no terceiro dia à tarde, quando as propostas de projeto começaram a ser avaliadas. Há cinco propostas em curso no CDIP:

- Projeto sobre Propriedade Intelectual e Domínio Público

- Projeto sobre Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia: desafios comuns

- Projeto sobre Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Sócio-econômico

- Projeto sobre Propriedade Intelectual e Marcas de Produtos para o Desenvolvimento de Negócios em países em desenvolvimento e menos desenvolvidos (PMD)

- Capacitação para o Uso Apropriado de Informação Técnica e Científica Específica para Tecnologia como solução para desafios de desenvolvimento identificados.

Os três primeiros foram avaliados.

O primeiro, sobre domínio público, teve a autorização solicitada pelo presidente (excluindo os itens relacionados a marca, que ainda são controversos entre os membros), mas os EUA se opuseram à posição brasileira de incluir a expressão “melhorar o acesso ao bem cultural em domínio público” no texto do projeto, solicitando esclarecimentos. A aprovação foi adiada para o final de semana após as consultas informais.

O projeto sobre transferência tecnológica foi bastante controverso. A declaração do Brasil destacou que o projeto “não resultada numa abordagem orientada, devendo reafirmar que a transferência de tecnologia realmente ocorre”. A adoção do projeto ainda sendo considerada.

A principal conquista do dia foi a aprovação do Projeto sobre Direitos de Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Sócio-Econômico, a ser conduzido por Carsten Fink. Este projeto prevê a realização de estudos sócio-econômicos em países selecionados com o objetivo de estreitar a lacuna de conhecimento da informação a fim de permitir a elaboração de políticas mais eficazes.

As perguntas foram feitas sobre a forma como os peritos que irão realizar os estudos serão escolhidos. Carsten Fink explicou que a idéia é buscar os melhores acadêmicos que trabalham sobre questões de PI. Portanto, os critérios de seleção serão com base nos registros acadêmicos. A seleção de peritos locais será mais difícil, considerando que alguns países não terão a falta de algum tipo de expertise. Fink disse que para enfrentar este problema será importante dispor de insumos por parte dos governos, fazendo isso de uma forma cooperativa. Olhando para as instituições com pesquisas a longo prazo sobre as questões estabelecidas também deve ser uma diretriz.

O Egito, em nome da DAG, recomendou que os projetos devem ainda abordar aspectos culturais e sociais sobre o impacto da adoção dos direitos de PI. Mas Fink considerou que esta não é viável. Assim, o foco será nos aspectos sócio-econômicos, uma vez que já existem micro-dados bem sucedidos para responder diversos tipos de questões.

Havia também questões sobre a forma de escolha dos países em que os estudos serão realizados. Fink abordou o problema, explicando que a meta não é duplicar o trabalho já feito, mas aproveitar a literatura acadêmica já produzida e a escolha será feita com base em tópicos que tenham uma lacuna em termos de conhecimento.

Na manhã de hoje, quarto dia de reunião, o Projeto de Propriedade Intelectual e Marcas de Produtos para Desenvolvimento de Negócios em países em desenvolvimento e menos desenvolvidos (PMD), esteve sob avaliação. Os outros devem ser endereços ao longo do dia.

Lembrando que atualizações regulares sobre o debate podem ser acompanhadsa via twitter: @cts_fgv e @joana_varon e através da hashtags #OMPI e #CDIP5.

Dr. Francis Gurry, diretor geral da OMPI, abriu a seção com uma breve declaração anunciando a criação de três gabinetes dentro da organização: um escritório de economistas para produzir estatísticas sobre PI e Desenvolvimento, outro sobre os Desafios e um terceiro sobre Inovação e Transferência de Tecnologia.

Nomeada pela República do Quirguistão, no que pareceu um acordo previamente consentido que não suscitou controvérsia, o embaixador do Bangladesh foi eleito para a presidência da CDIP.

O primeiro dia foi inteiramente baseado no relatório do Diretor-Geral sobre a Implementação da Agenda do Desenvolvimento-, cobrindo a reunião anterior.

Apresentando o documento, Francis Gurry sinalizou que, apesar de ter sido alcançado o consenso para as 45 recomendações da Agenda de Desenvolvimento-, o desafio continua na sua execução. Assim, ele reforçou a idéia de que a implementação da Agenda de Desenvolvimento deve ser centrada não só nas propostas de projetos, mas também em impor a Agenda como tema dominante a ser considerado por todos os setores da organização, não só a CDIP. Ele também pediu a todos os Estados que assumam a responsabilidade de propor uma agenda normativa, destacando a necessidade de uma metodologia de projeto de definição de recomendações concretas para a criação de mecanismos para melhorar o desempenho da aplicação.

Com base no documento apresentado, os países expressaram seu apoio às preocupações de Gurry e propuseram correções e pequenas mudanças em todo o resto da sessão.

Um dos destaques do primeiro dia foi o lançamento do Grupo da Agenda de Desenvolvimento (DAG), composto por 17 países: Argélia, Brasil, Cuba, Djibuti, Equador, Egito, Guatemala, Indonésia, Sudão, Irã, Malásia, Paquistão, Filipinas, África do Sul, Sri Lanka, Uruguai e Iêmen.

Não havia muito conteúdo sobre a maioria das declarações, se considerarmos as proposições concretas, o que deve acontecer nos próximos dias, sobre temas específicos. No entanto, os discursos abordaram temas que podem ser marcados como possivelmente controversos para os próximos dias da reunião:

- Proposta do Brasil, Argélia e a Paquistão para os mecanismos de coordenação e monitoramento- apresentado na reunião anterior, que acabou sendo apoiada também por Moçambique, Portugal e Iémen. Durante esta primeira sessão, a proposta foi expressamente mencionada pelas declarações de muitos países menos desenvolvidos e economias emergentes, como África do Sul, Angola, El Salvador e, é claro, os países proponentes;

- Projeto sobre transferência de tecnologia e capacitação;

- e, como sempre, flexibilidades relacionadas às patentes.

De acordo com estes destaques, os EUA manifestaram o seu apoio à necessidade de mecanismos de coordenação e para a consideração de PI e transferência de tecnologia. Para essa matéria, os EUA solicitaram a aprovação do Projeto “Propriedade intelectual e Desenvolvimento Sócio-Econômico”-.

A declaração brasileira foi um dos poucos discursos que apresentou algumas propostas concretas para as próximas etapas. Realizada pelo Dr. José Estanislau do Amaral, chefe do PI da missão brasileira em Genebra, depois de mencionar a parceria nacional com o Grupo da América Latina e Caribe (GRULAC) e o lançamento da DAG, ele reafirmou a proposta do país para o mecanismo de coordenação. Considerando-a como a medida mais importante para a integração da Agenda de Desenvolvimento, a sugestão brasileira é que o mecanismo deve ser adotado de forma a torná-lo facilmente aberto a ajustes, pois envolve um processo do aprender fazendo.

Além disso, com um desfecho impactante, o representante brasileiro chamou a atenção para a distribuição desigual de patentes entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento e afirmou que a Agenda do Desenvolvimento busca, em princípio, produzir benefícios para todos os países de acordo com seus objetivos e prioridades específicas; assim, novos projetos devem ser apresentados. O representante brasileiro também levantou preocupações sobre PI e segurança alimentar global e para a necessidade de avançar na questão da assistência técnica, conforme previsto no grupo A da Agenda de Desenvolvimento. Para ler a declaração completa, clique aqui-.

A delegação brasileira oficial na CDIP5 também é composta por representantes do Ministério da Cultura (MinC), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), e, naturalmente, o Ministério das Relações Exteriores. O Centro de Tecnologia e Sociedade-, através do A2K Brasil-, é a única organização da sociedade civil do Brasil presente na reunião, mas se une a um conjunto de ONGs que trabalham com uma abordagem de acesso ao conhecimento.

Após as declarações do país, as ONGs fizeram as suas observações. A Electronic Information for Libraries- foi chamada para repensar as ferramentas de domínio público; A Library Copyright Aliança- pediu o livre acesso à educação, investigação e para as pessoas com deficiência; A Creative Commons International- mencionou trabalhos da organização sobre pools de patentes (ICC; declaração disponível aqui).

No que diz respeito à agenda da reunião-, os próximos dois dias vão envolver a discussão de mecanismos de acompanhamento, enquanto o quarto dia terá como temas relatórios sobre flexibilidades e trabalhos futuros. No último dia, o texto com as posições será discutido.

Lembrando que atualizações regulares sobre o debate podem ser acompanhadsa via twitter: @cts_fgv e @joana_varon e através da hashtags #OMPI e #CDIP5.

Estas questões têm sido foco de grande atenção na arena internacional. O principal fórum para a política de PI internacional é atualmente a Organização Mundial do Comércio (OMC), cujo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC/TRIPS)-, define as normas mínimas de proteção de PI para os seus países membros, conferindo a eles a possibilidade de sanções comerciais se houver autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Além da OMC, o debate também envolve órgãos das Nações Unidas (ONU), como a Comissão de Direitos Humanos, quando se trata de acesso aos medicamentos, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), uma vez que é o fórum mais importante para a política de PI internacional, embora esteja consideravelmente enfraquecido após a criação da OMC.

No entanto, a OMPI passou recentemente por uma mudança histórica. A organização, que anteriormente promovia a propriedade intelectual em todo o mundo segundo uma abordagem do tipo “one size fits all”, passou a sofrer forte pressão de países em desenvolvimento para garantir um regime de PI internacional que lhes permitisse adaptar as leis nacionais de PI de uma forma mais flexível, a fim de responder às necessidades específicas de cada país e seu estágio de desenvolvimento. Como resultado, a Agenda de Desenvolvimento da OMPI foi adotada em 2007 pela Assembléia Geral, com o objetivo de ser considerado em todos os setores da organização. Para discutir a implementação da Agenda, o Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP)- foi criado para cumprir o desafio de valorizar as artes criativas e invenções, assegurando que as leis de PI sejam adequadas a diferentes níveis de desenvolvimento.

A Agenda de Desenvolvimento contém um conjunto de 45 recomendações divididas em seis grupos:

- Grupo A: Assistência técnica e capacitação-

- Grupo B: Normas de configuração, flexibilidades, políticas públicas e domínio público-

- Grupo C: Transferência de tecnologia, tecnologias de informação e comunicação (TIC) e acesso ao conhecimento-

- Grupo D: Avaliação, estimativa e estudos de impacto-

- Grupo E: Questões institucionais, incluindo mandato e governança-

- Grupo F: Outras questões-

O Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual é composto por todos os Estados-membros da OMPI e está aberta a observadores, representantes de organizações intergovernamentais e não-governamentais. Sua quinta sessão está prevista para 26 a 30 de Abril de 2010.

Atualizações regulares sobre o debate podem ser acompanhadas via twitter: @cts_fgv e @joana_varon e através da hashtags #OMPI e #CDIP5

O evento, que acontece em Santiago, no Chile, terá como objetivo discutir a agenda de exceções da OMPI e o Tratado de Exceções aos Direitos Autorais em benefício de pessoas com deficiência visual.

Mais informações sobre o evento e a inaguração do instituto podem ser obtidas no site do ILAPID-