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CARTA ABERTA

À CASA CIVIL E À PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O Centro de Tecnologia e Sociedade, da Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getulio Vargas, e a ONG GeneWatch UK, vêm, por meio desta Carta Aberta, expressar as suas preocupações a respeito do Projeto de Lei 2.458/2011, que introduz disposições relativas à coleta e armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes cometidos com violência de natureza grave contra a pessoa e para crimes hediondos (crimes previstos no artigo 1 º da Lei n º 8.072/1990) e de suspeitos durante investigações criminais, a fim de criar no Brasil um banco de DNA (doravante usado como sinônimo de banco de perfis genéticos).

O PL 2.458/2011 não é claro a respeito de importantes salvaguardas para a proteção de inocentes.

Nós somos favoráveis à utilização do DNA em investigações criminais e à adoção de uma legislação que esclareça as bases legais nas quais o DNA pode ser coletado e armazenado. No entanto, temos uma série de preocupações a respeito do PL 2.458/2011 tal como foi elaborado e sobre a falta de consulta pública.

É amplamente aceito que os bancos de DNA exigem salvaguardas que previnam a utilização abusiva das informações sensíveis contidas nesses bancos e para evitar as falhas decorrentes de falsa correspondência entre os perfis de DNA obtidos na cena do crime e os perfis de indivíduos que constem no banco. Essas salvaguardas incluem restrições legais à coleta e retenção de DNA (e outros dados relacionados) e como serão armazenadas, acessadas e usadas as amostras e os bancos de DNA. Além disso, são necessárias garantias de qualidade e códigos de boas práticas para examinadores das cenas de crimes, laboratórios e tribunais. E ainda, sistemas de controle e governança para assegurar a transparência do processo e a preservação da confiabilidade dos bancos de DNA perante a sociedade.

Se, por um lado o PL 2.458/2011 inclui salvaguardas importantes, como a necessidade de autorização judicial para o acesso aos bancos de DNA e limite de tempo para a retenção de perfis de DNA de pessoas condenadas, visualiza-se a ausência ou a falta de clareza de outras salvaguardas igualmente importantes.

As nossas principais preocupações incluem:

(1) a ausência de um dispositivo específico que obrigue a destruição das amostras biológicas (que contêm ilimitadas informações genéticas de caráter privado) assim que tiverem sido obtidos os perfis genéticos computadorizados necessários para identificação criminal;

(2) a falta de clareza sobre o prazo para retenção dos registros de pessoas inocentes que tiveram seu DNA coletado durante a investigação criminal;

(3) a oportunidade desperdiçada de uma consulta pública mais ampla e debate sobre os aspectos essenciais da implementação e operação adequada dos bancos de perfis genéticos, tais como padrões de qualidade e segurança para os laboratórios de perícia e o uso do DNA nos tribunais.

O Brasil está na vanguarda da adoção dessa tecnologia para uso em investigações criminais na América Latina e tem a oportunidade única de liderar o caminho nessa importante área. Os perfis genéticos das pessoas podem ser usados para monitorá-las ou seus familiares e as amostras biológicas coletadas para obtenção desses perfis contém informações genéticas sensíveis adicionais. É, portanto, fundamental que salvaguardas adequadas sejam adotadas para proteção da privacidade e de outros direitos humanos e que ocorra uma consulta pública ampla o bastante para assegurar a confiança da sociedade brasileira com relação ao uso do DNA no âmbito do sistema criminal.

Portanto, solicitamos que o Projeto de Lei 2.458/2011 seja vetado nos artigos que comprometam direitos fundamentais, a fim de que sejam reavaliados e tenha início o necessário amplo debate com respeito a essa importante legislação, estimulando a participação da sociedade civil e do público em geral. A confiança no sistema é essencial para tornar o banco de perfis genéticos uma ferramenta efetiva para a resolução de crimes no Brasil.

Koichi Kameda

Pesquisador

Centro de Tecnologia e Sociedade

Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro

Helen Wallace

Diretora

GeneWatch UK

A primeira audiência pública ocorrerá amanhã, 17/04, em Brasília. Seguindo o evento, estão marcados os seis seminários, um por semana: em Porto Alegre (26/04); João Pessoa (03/05); São Paulo (10/05); Curitiba (17/05); Salvador (24/05); e Rio de Janeiro (31/05). O ciclo se encerrará com a última audiência pública, em Brasília, no dia 05/06.

O Projeto de Lei 2.126/2011 cria o Marco Civil da Internet, uma carta de direitos e deveres do usuário da rede no Brasil. Seu processo de criação incorporou democraticamente contribuições populares por meio da Internet e o texto final é retrato dessa construção colaborativa: um estandarte principiológico para a regulação e a utilização de uma das ferramentas com maior potencial de transformação social, econômica e política da atualidade.

Seus artigos incluem conceitos-chave para um convívio salutar entre usuários, entre usuários e empresas e entre eles e o governo, como a neutralidade de rede, a vedação ao monitoramento e à filtragem de conteúdo, a garantia à liberdade de expressão e à privacidade de dados pessoais e a preservação da natureza participativa da rede. Diferentemente de outros projetos de lei já apresentados, o Marco Civil da Internet pretende ser uma declaração que harmoniza comportamentos humanos com o próprio funcionamento da rede, evitando abusos por parte de todos os envolvidos na construção da Internet sem, no entanto, partir de um ponto de vista punitivo e criminalizante.

A Sacem (Sociedade de Autores, Compositores e Editores de Música) e o Creative Commons anunciam a assinatura de um primeiro acordo com uma sociedade de autores na França para a difusão de obras não comerciais.

O acordo, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2012, permite aos membros da Sacem promover suas obras para um uso não comercial. Ele alia de maneira inovadora a utilização de Licenças Não Comerciais propostas pelo Creative Commons, e o modelo de acompanhamento e repartição da Sacem. Trata-se de uma experiência piloto de 18 meses, ao fim da qual um balanço será feito entre as duas partes.

Os autores, compositores e editores de música membros da Sacem possuem hoje a possibilidade de escolher, no site desta, uma das três licenças Creative Commons que possibilitam um uso não comercial para suas obras:

Atribuição – Uso Não-Comercial (CC BY-NC).

Atribuição – Uso Não-Comercial – Compartilhamento pela mesma Licença (CC BY-NC-SA).

Atribuição – Uso Não-Comercial – Vedada a criação de obras derivadas (CC BY-NC-ND).

Citações

Bernard Miyet, presidente da diretoria da Sacem :
« Este acordo demonstra a vontade da Sacem de se adaptar às praticas de uma parte de seus membros, especialmente no que diz respeito os usos digitais. É um ‘plus’ para os autores, compositores e editores que, se desejarem, podem assim assegurar a promoção não comercial de suas obras num quadro jurídico definido, conservando a possibilidade de beneficiar de ma remuneração justa e efetiva para a exploração de suas criações. Estou orgulhoso de termos chegado a este acordo equilibrado, que corresponde às expectativas de diversos criadores. »

Paul Keller, Creative Commons Collective Societies Liaison :
« É uma grande alegria para toda a equipe do Creative Commons ver a Sacem autorizar o uso de licenças Creative Commons. Estas licenças são usadas por milhares de criadores no mundo e a partir de hoje os membros da Sacem podem também utilizá-las a fim de autorizar o compartilhamento não comercial e a reutilização de suas obras”.

Cientistas de todo o mundo estão participando de um boicote coletivo à Elsevier, a maior editora de periódicos científicos.

A tacada veio de um dos matemáticos mais conceituados de hoje. Timothy Gowers, da Universidade de Cambridge, sugeriu o boicote em seu blog, em janeiro.

Do outro lado do oceano, o também matemático Tyler Nylon, que fez doutorado na Universidade de Nova York e hoje trabalha em uma empresa que ele mesmo fundou, organizou um abaixo-assinado on-line contra a Elsevier.

O documento já conta com quase 5.000 assinaturas de cientistas que, por meio desse documento, se comprometem a parar de submeter seus trabalhos às cerca de 2.000 publicações científicas da Elsevier, que edita títulos como “Lancet” e “Cell”.

O motivo da revolta tem a ver com dinheiro. A Elsevier, assim como a maioria das editoras científicas comerciais, cobra caro para publicar um artigo aceito (após a chamada “revisão por pares”) e também cobra pelo acesso ao conteúdo dos periódicos.

Trocando em miúdos: os pesquisadores pagam para publicar e para ler as revistas científicas com seus artigos.

Na ponta do lápis, a matemática sai cara. O governo brasileiro, por exemplo, gastou R$ 133 milhões em 2011 para que 326 instituições de pesquisa do país tivessem acesso a mais de 31 mil periódicos científicos comerciais.

Os dados são da Capes (Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), que faz parte do Ministério da Educação.

“Parece que o movimento do livre acesso ao conhecimento científico deu um passo importante com esse movimento internacional”, afirma Rogério Meneghini.

Ele é coordenador do Scielo, uma base que reúne 230 periódicos científicos brasileiros com acesso aberto.

“Gowers tem uma medalha Fields, o que equivale a um ‘Nobel’ na matemática. Isso dá credibilidade”, afirma Meneghini.

No entanto, sob o pretexto da segurança, de combate à pirataria, entre outros, o mundo tem observado várias propostas de regulamentação da rede que impõem: criminalização de expressões legítimas; responsabilidade excessiva de intermediários; desconexão de usuários e mecanismos arbitrários para filtrar, bloquear e remover o conteúdo, em detrimento ao devido processo legal. Todas estas disposições são bastante reprováveis, não só por colocar em risco os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de expressão, mas também representarem uma ameaça para alguns dos elementos-chave da arquitetura de rede, como a neutralidade e abertura, o que afeta não só o espaço para inovação, mas também, ironicamente, a segurança da rede como um todo.

Não foi por menos que ontem, em um movimento sem precedentes, usuários de Internet e mais de 10 mil sites, como Wikipedia, Google, Facebook, Mozilla, Wired, Reporteres Sem Fronteira, Greenpeace, IDEC etc., representando grandes empresas de TI, organizações defensoras de direitos humanos, acadêmicos e produtores de conteúdo, protestaram contra o Stop Online Piracy Act (SOPA) proposto no Congresso Americano. Para além dos protestos, é necessário acompanhar de perto esta tendência para o aumento da censura online.

Nesse contexto, o Centro para Estudos sobre Liberdade de Expressão e Acesso ao Conhecimento (CELE), da Universidade de Palermo, acaba de lançar o livro “Hacia una Internet Libre de Censura”, para o qual os pesquisadores Joana Varon Ferraz, Carlos Affonso Souza, Bruno Magrani e Walter Britto, do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, colaboraram com o capítulo: Filtragem de conteúdo na America Latina: razões e impacto na liberdade de expressão.

Como a Internet não tem fronteiras, estabelecer normas nacionais influencia a liberdade de acesso dos outros países e, portanto, é importante que os países da América Latina também definam padrões a serem discutidos globalmente. Enquanto os países desenvolvidos já contornaram as principais questões da brecha digital e agora tentam estabelecer regulações para a Internet, esse movimento na América Latina ainda é recente. Este contexto representa um interessante espaço para reflexão, tanto para observarmos os impactos negativos e as críticas a respeito das experiências, bem como para levarmos em conta questões relacionadas com nosso cenário regional específico.

O livro, em espanhol, encontra-se disponível para download aqui.

Dois projetos de lei em tramitação no Congresso norte-americano têm provocado reações e críticas de grandes empresas de tecnologia (como Google e Facebook), além de setores da comunidade técnica, academia e sociedade civil.

Esses projetos, chamados SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (Protect Intellectual Property Act), se forem aprovados, instituirão ferramentas de controle de conteúdo na web que alteram de forma crucial o funcionamento da própria rede. Eles impõem medidas severas para impedir violações a direitos autorais, como alterações no sistema de nomes de domínio, filtragem em mecanismos de busca para que sites não sejam encontrados, além de instruções de bloqueio a operações financeiras, como doações feitas em apoio ao site supostamente infrator.

Legislações como as propostas nos EUA, mais do que uma questão interna de cada país, desafiam a própria arquitetura da rede como uma infra-estrutura aberta que incentiva a participação e a criação colaborativa.

O Centro de Tecnologia e Sociedade, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas/RJ, defende que a tutela dos direitos intelectuais não deve ser exercida em detrimento de outros direitos fundamentais, como a privacidade, a liberdade de expressão, e principalmente o acesso ao conhecimento e à informação. Mesmo com a recente declaração da Casa Branca contra o SOPA, e com todos os esforços na rede até agora, a ameaça ainda não cessou. E por isso o CTS se junta ao protesto internacional contra os referidos projetos de lei, retirando do ar os sites de seus projetos de pesquisa nessa quarta-feira, dia 18/01/2012.

Para saber mais sobre a discussão e declarar apoio ao movimento, há diversos caminhos:

Strike Against SOPA: cadastro de sites que apóiam o movimento e uma lista dos sites que participarão do blecaute.
#BlackOutSOPA: movimento nas redes sociais de demonstração de repúdio à SOPA.
Don’t Break the Internet: artigo publicado na Stanford Law Review analisando os perigos da nova legislação.
How PIPA and SOPA violate White House principles supporting Free Speach and Innovation: artigo da EFF tratando dos mecanismos de controle de conteúdo implementados pelos projetos.

Participam do protesto os seguintes sites administrados pelo CTS:

• A2K Brasil
• Creative Commons Brasil
• Cultura Livre
• CTS Game Studies
• Estrombo
• Observatório da Internet
• Open Business

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Nessa ocasião, o Comitê aprovou uma declaração conjunta, em que destacou o importante papel desses atores como facilitadores do exercício dos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de associação, traduzida abaixo:

Declaração do Comitê de Ministros sobre a proteção da liberdade de expressão e da liberdade de reunião e de associação em relação aos prestadores de serviços de Internet operados privadamente e às plataformas on-line[1]

(Adotada pelo Comitê de Ministros em 07 de dezembro de 2011, na 1129ª reunião de Ministros)

1. A liberdade de expressão, o direito de transmitir e receber informações e o seu corolário, a liberdade da mídia, são essenciais para a verdadeira democracia e processos democráticos. Por meio de seu escrutínio e no exercício de seu papel fiscalizador, a mídia fornece freios e contrapesos ao exercício da autoridade. O direito à liberdade de expressão e informação, bem como a liberdade da mídia devem ser garantidos, no pleno respeito do artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (doravante denominada “Convenção“). O direito à liberdade de reunião e de associação é igualmente essencial para a participação das pessoas na discussão pública e para o exercício da cidadania democrática, e devem ser garantidos, no pleno respeito ao artigo 11 da Convenção. O Conselho da Europa e todos os Estados-Membros se comprometeram, no artigo 1 º da Convenção, a “assegurar a todos, no âmbito da sua jurisdição, os direitos e liberdades” protegidos pela Convenção (sem qualquer distinção entre online / offline).

2. Indivíduos, notadamente representantes da Sociedade Civil, informantes de sites de vazamento e defensores dos direitos humanos, dependem cada vez mais das redes sociais, blogs e outros meios de comunicação de massa para acessar e trocar informações, publicar conteúdo, interagir, se comunicar e se associar. Essas plataformas se tornaram parte integrante do ecossistema das novas mídias. Embora operadas privadamente, elas são uma parte significativa da esfera pública, facilitando debates sobre questões de interesse público; em alguns casos, elas podem cumprir, de modo similar à mídia tradicional, o papel de fiscalização e têm demostrado sua utilidade em propiciar mudanças positivas e concretas no dia-a-dia.

3. Além das oportunidades, há também desafios para o exercício efetivo da liberdade de expressão e do direito de transmitir e receber informações no ecossistema das novas mídias. A influência política ou a pressão, exercidas de modo direito ou indireto sobre atores das novas mídias, podem levar a interferências sobre o exercício da liberdade de expressão, do acesso à informação e da transparência, não só no âmbito nacional, mas também no contexto internacional, dado seu alcance global. As decisões tomadas em relação a conteúdos também podem interferir na liberdade de reunião e de associação.

4. Os ataques distribuídos de denegacao de serviço (DDoS), os ataques contra sites de mídia independente, de defensores dos direitos humanos, de dissidentes, de informantes e de outros atores das novas mídia são uma preocupação crescente. Esses ataques representam uma interferência na liberdade de expressão, no direito de transmitir e receber informações e, em certos casos, no direito à liberdade de associação. As empresas que fornecem serviços de hospedagem na web podem perder o incentivo para continuar hospedando esses sites, se elas temerem que os sites serão atacados, ou se o seu teor puder ser considerado sensível. Além disso, as empresas não estão imunes à interferência indevida; suas decisões são por vezes motivadas pela pressão poltica direta ou por motivos econômicos, invocando a justificativa do cumprimento dos seus termos de serviço.

5. Esses fatos demonstram que a liberdade de expressão on-line está sendo desafiada de novas maneiras e pode ser vítima das decisões tomadas por plataformas privadas e provedores de serviços online. Por isso, é necessário afirmar o papel destes atores como facilitadores do exercício do direito à liberdade de expressão do direito à liberdade de reunião e associação.

6. A interferência no conteúdo que é disponibilizado ao público através dessas plataformas ou as tentativas de deixar um site inacessível devem ser julgadas com base nos standards internacionais desenvolvidos para garantir a proteção da liberdade de expressão e o direito de transmitir e receber informações, em especial o disposto no artigo 10 da Convenção e na jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Além disso, empecilhos à interação de indivíduos em comunidades de interesses específicos devem ser julgados com base nos padrões internacionais acerca do direito à liberdade de reunião e de associação, nomeadamente o disposto no artigo 11 da Convenção e na jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

7. O Comitê de Ministros, portanto:

- Alerta os Estados membros acerca da gravidade da violação dos artigos 10 e 11 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que pode ser resultado da pressão política exercida sobre plataformas de Internet operadas privadamente e sobre prestadores de serviços online; e acerca de outros ataques contra sites de mídia independente, de ensores de direitos humanos, de dissidentes, de informantes e de atores das novas mídias;

- Enfatiza, nesse contexto, a necessidade de reforçar as políticas que garantam a liberdade de expressão e o direito de transmitir e receber informações, bem como o direito à liberdade de reunião e de associação, tendo em conta as disposições dos artigos 10 e 11 da Convenção e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;

- Confirma o seu compromisso de continuar trabalhando para enfrentar os desafios que esses temas impõem à proteção da liberdade de expressão e ao acesso à informação.

[1] Tradução livre do texto da Declaração disponível em https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?Ref=Decl%2807.12.2011%29&Language=lanEnglish&Ver=original&BackColorInternet=C3C3C3&BackColorIntranet=EDB021&BackColorLogged=F5D383

Nesta segunda, 28 de setembro de 2011, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), na atual reunião do Comitê de Direitos Autorais e Conexos (SCCR/23) divulgou novo documento, intitulado Working Document on an International Instrument on Limitations and Exceptions for Persons with Print Disabilities, preparado com base nos comentários e propostas dos Estados Memebros, na reunião do dia 25 de novembro, ao documento elaborado pelo Secretariado, na última reunião do comitê (SCCR/22/16).

O texto pode ser acessado nos seguintes links:

http://keionline.org/sites/default/files/Workingdocument_VIP.doc

http://keionline.org/sites/default/files/Workingdocument_VIP.pdf

Leia a notícia no Portal do SERPRO.

“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, diz a Constituição. Mas interpretações de propriedade intelectual bombardeiam sua função social e subvertem a lógica do direito autoral, criado para favorecer a criatividade, e não o lucro”

“We urge Government to ensure that in future, policy on intellectual property issues is constructed on the basis of evidence, rather than weight of lobbying”1 (Ian Hargreaves, Relatório sobre propriedade intelectual para o governo britânico, maio de 2011)

Cansado das declarações empoladas e de indignações capengas, resolvi apresentar alguns exemplos práticos de como funcionam as coisas na minha área, a universidade. A ideia básica é que simplificações ideológicas e discursos irritados estão frequentemente baseados, antes de em perversidade, em falta de informação.

A geração de ideias é um processo colaborativo. Não por opção ideológica ou qualquer fundamentalismo, mas pela natureza das ideias. A internet não teria surgido sem as iniciativas dos pesquisadores militares do Darpa, mas se materializou como sistema planetário por meio do www criado pelo britânico Tim Berners-Lee, que não o teria feito se não fosse o processo colaborativo da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern), onde tinha de fazer conversar pesquisadores de diversos países e gerar sinergia entre as próprias pesquisas. Mas isso não surgiria sem que brilhantes físicos inventassem o transistor e o microprocessador, fruto de pesquisas universitárias e empresariais. Os satélites que permitem que as ideias fluam em torno do planeta resultam de investimentos públicos russos e norte-americanos em pesquisas e infraestruturas espaciais.

O dilema do autor

Em maio de 2011, um artigo meu foi publicado na revista Latin American Perspectives, da Califórnia. Sou obrigado a publicar, pois sem isso o programa da PUC-SP, onde sou professor, não terá os pontos necessários ao seu credenciamento. Publicar um artigo normalmente significa disponibilizar uma pesquisa para que outros dela possam aproveitar e para assegurar justamente o processo colaborativo em que uns aprendem com os outros e colocam a ciência sempre alguns passos mais à frente. Em termos acadêmicos, a revista mencionada é classificada como “internacional A” pelo Qualis, e isso soma muitos pontos no currículo. A universidade funciona assim: quem não publica se trumbica, para resgatar o Chacrinha. A versão do mesmo ditado em Harvard apareceu na forma de um pequeno cartaz que puseram embaixo de um crucifixo na parede: “Foi um grande mestre, mas não publicou nada”. Com razão foi crucificado. Publicar é preciso.

Mas alguém vai ler? No século XXI, os atos de publicar e disponibilizar se dissociaram. Não são mais o mesmo processo. Quando comunicaram que o artigo foi publicado, fiquei contente, e solicitei cópia. Enviaram o link da Sage Publications, empresa com fins lucrativos que me informa que posso ver o artigo que escrevi, com as minhas ideias − artigo, aliás, sobre a nova geração de intelectuais no Brasil −, pagando US$ 25. A soma permite acessar meu artigo durante 24 horas. Mas posso ver no dia seguinte pagando outra vez e também posso dizer aos amigos que leiam meu artigo, pagando a mesma quantia. A Sage monopoliza cerca de quinhentas revistas científicas, segundo declaração em seu site. Eu, como autor, fico no dilema: tenho de publicar nessas revistas, para a minha sobrevivência formal. Mas então ninguém lê. E se disponibilizo o texto on-line, entro na ilegalidade. Ninguém me pagou por esse artigo. A Sage é generosa nas ameaças sobre o que acontece se eu disseminar o artigo que eles publicaram.2

Minha solução foi abrir espaço no meu blog e colocar o artigo em formato manuscrito, sem menção de que foi publicado na Latin American Perspectives. Muitas pessoas acessam meu site. Não vou impor aos colegas um pedágio de US$ 25, eles que já não têm muita propensão a perder tempo com os meus textos. Tenho um duplo exercício: publicar no papel para ter pontos e publicar on-line (o que curiosamente não dá pontos) para ser lido.

Tenho de reconhecer que recebi igualmente um mimo da Sage, na forma de um e-mail: “Thank you for choosing to publish your paper in Latin American Perspectives. SAGE aims to be the natural home for authors, editors and societies”.3 O pessoal científico da Latin American Perspectives, gente que pesquisa e publica e se debruça essencialmente sobre conteúdos, não tem nada a ver com isso. Ronald Chilcote ficou espantado ao saber que tenho de pagar para ler o meu artigo. Uma empresa comercial terceirizada se apresenta de maneira simpática como “o lar de autores”, e o direito autoral consiste no autor ter o direito de ler seu artigo pagando à editora, que, aliás, não lhe pagou nada, tampouco criou coisa alguma. De onde vem esse poder? Eles sabem que tenho de publicar nas revistas referenciadas. É um pedágio sem via lateral, o que lhes permite me enviar o seguinte aviso: “The SAGE-created PDF of the published contribution may not be posted at any time”.4 Em si, é até divertido o “Sage-created PDF”, como se colocar o artigo em PDF fosse o ato da criação, e não a trabalheira que tive ao fazer o artigo, ou a construção da bagagem intelectual que tenho e que motivou o convite para escrevê-lo.

A Sage não é exceção. George Monbiot, no Guardian, apresenta a situação geral: “Ler um único artigo publicado por um dos periódicos da Elsevier vai lhe custar US$ 31,50. A Springer cobra 34,95 euros. Wiley-Blackwell, US$ 42. Leia dez artigos e pagará dez vezes. E eles detêm o copyright perpétuo. Você quer ler uma carta impressa em 1981? São US$ 31,50… Os retornos são astronômicos: no último ano fiscal, por exemplo, o lucro operacional da Elsevier foi de 36% sobre cobranças de 2 bilhões de libras. Resulta um açambarcamento do mercado. Elsevier, Springer e Wiley, que compraram muitos de seus competidores, agora controlam 42% das publicações”. Há saída para os autores? “Os grandes tomaram controle dos periódicos com o maior impacto acadêmico, nos quais é essencial pesquisadores publicarem para tentar obter financiamentos e fazer avançar sua carreira… O que estamos vendo é um puro capitalismo rentista: monopolizam um recurso público e então cobram taxas exorbitantes. Outra forma de chamar isso é parasitismo econômico”, escreve Monbiot.5

Outro importante estudo, de Glenn McGuigan e Robert Russell, constata que “o poder de negociação das faculdades e dos professores como fornecedores de propriedade intelectual é fraco. A indústria é altamente concentrada nas mãos de três editores com fins lucrativos que controlam a distribuição de muitos periódicos, inclusive os maiores e de maior prestígio. Esses fatores contribuem para um ambiente de negócios em que os editores comerciais podem aumentar os preços por falta de fontes alternativas de distribuição de conteúdo intelectual em mãos de periódicos acadêmicos”. Os autores defendem o acesso aberto à produção científica.6

Dinheiro ou criatividade

É importante aqui considerar a dimensão legal: a propriedade intelectual é temporária. Em termos jurídicos, não é um direito natural. A bicicleta é minha, posso desmontar ou guardar na garagem até enferrujar. Aliás, até isso não me parece muito correto. Se é para deixar enferrujar, melhor dar para um moleque se divirtir com ela. Mas, no caso da ideia, a própria legalidade é diferente. É por isso que copyrights e patentes valem por tempo determinado: foram criados não para defender o direito de propriedade do autor, sob forma de copyrights, ou para assegurar um pecúlio para herdeiros, mas para assegurar ao autor uma vantagem temporária que o estimule a produzir mais ideias. Quando paguei a bicicleta, é minha e ponto. A ideia que pus no papel faz parte de uma construção social. Não é porque eu a tive que ela me é temporariamente reservada (causa), mas sim porque a propriedade temporária deve estimular a criatividade (objetivo). Isso é totalmente coerente com o fato de a propriedade, conforme está na nossa Constituição, ter de preencher uma função social. O travamento do acesso à produção científica, no caso, prejudica o objetivo, que é o estímulo à criatividade.

O primeiro-ministro da Inglaterra, David Cameron, encarregou em novembro de 2010 uma comissão dirigida por Ian Hargreaves de responder a uma questão simples, que depois de ampla pesquisa foi respondida com clareza: “Poderia ser verdade que leis desenhadas há mais de três séculos com o propósito expresso de criar incentivos econômicos para a inovação por meio da proteção dos direitos dos criadores estejam hoje obstruindo a inovação e o crescimento econômico? A resposta curta é: sim”.7

Como se dá essa obstrução? O exemplo da Sage, acima, é um mecanismo. No triângulo criador-intermediário-usuário, quem manda é o intermediário, não quem cria, tampouco quem lê ou estuda, que é afinal o objeto de todo o nosso esforço. Manda quem fornece o suporte material, e este é cada vez menos necessário. E tal como Ian Hargreaves, Joseph Stiglitz e o primeiro-ministro da Grã-Bretanha, muita gente começa a se perguntar qual é o sentido desse sistema.

Segundo exemplo. O MIT, principal centro de pesquisa dos Estados Unidos, há alguns anos decidiu virar a mesa: criou o OCW (Open Course Ware), que libera para o público, gratuitamente, o acesso à produção científica de todos os seus professores e pesquisadores. Estes podem se recusar, mas na ausência de instruções específicas, o padrão é que tudo apareça on-line no site . Qualquer um pode acessar gratuita e instantaneamente cerca de 2 mil cursos. Em poucos anos, o MIT teve mais de 50 milhões de textos e vídeos científicos baixados, uma contribuição impressionante para a riqueza científico-tecnológica do planeta. O que, afinal, é o objetivo.

É interessante pensar o seguinte: quando sabem que seus trabalhos estão sendo seguidos e aproveitados em milhões de lugares, gratuitamente, professores e pesquisadores se sentem mais ou menos estimulados? Cobrar acesso pelas suas ideias seria mais estimulante? O fato fantástico de eu poder escrever em um computador, que da minha mesa acessa qualquer informação em meios magnéticos, em qualquer parte do planeta, é resultado de um amplo processo de construção social colaborativa, em que os avanços de uns permitem os avanços de outros. Na minha visão, temos de reduzir drasticamente os empolamentos ideológicos e pensar no que melhor funciona.

Terceiro exemplo. Nas três universidades de linha de frente em São Paulo − a USP, a PUC-SP e a FGV-SP −, mas seguramente também em outras instituições, há salas de fotocópia com inúmeros escaninhos de pastas de professores. Os alunos, obedientemente, mesmo nas pós-graduações, vão procurar as pastas e levam fragmentos de livros (limite de um capítulo) fotocopiados. Um capítulo isolado, para uma pessoa que está estudando e, portanto, na fase inicial de conhecimentos específicos, é mais ou menos um óvni. E o professor não tem opção, já que xerocar o livro inteiro é crime. Colocamos nesta página a foto da forma de acesso ao material científico de uma pós-graduação de linha de frente no país, no século XXI.

Numerosas universidades de primeira linha nos Estados Unidos já se inspiram no exemplo do MIT. Para os fundamentalistas da propriedade intelectual, seria interessante mencionar um comentário de Bill Gates, que cobra bem, mas entende perfeitamente para onde sopram os ventos: “‘Education cannot escape the transformative power of the internet’, says Microsoft chairman Bill Gates. ‘Within five years students will be able to study degree courses for free online’”.8 Entre nós, predomina a pré-história científica. O Creative Commons só agora começa a ser difundido. A geração de espaços colaborativos de interação científica está no limbo.9

O prazer da ideia

Eu, que não sou nenhum MIT, criei modestamente o meu blog (http://dowbor.org) e disponibilizo os meus textos on-line. Resultam muitos leitores, e muitos convites. Os meus livros continuam vendendo. Os convites por vezes me remuneram. E realmente, quando uma ideia instigante de um colega me puxa para uma pesquisa inovadora, a motivação é outra. Não é porque haveria uma cenoura no fim do processo de criação que as pessoas criam, mas pelo prazer intenso de sentir uma ideia se cristalizar na cabeça. Ao caminhar de maneira teimosa atrás de uma ideia ainda confusa na minha mente, preciso consultar, folhear e descartar ou anotar dezenas de estudos de outros pesquisadores, até que chega a excitação tão bem descrita por Rubem Alves com o conceito pouco científico de “tesão” e que Madalena Freire chama de maneira mais recatada de “paixão de conhecer o mundo”.

O potencial da ciência on-line, do open course,é que eu posso acessar quase instantaneamente o que se produziu em diversas instituições e sob diversos enfoques científicos sobre o tema que estou pesquisando, o que me permite chegar ao cerne do processo: uma articulação inovadora de conhecimentos científicos anteriormente acumulados. Esse aumento fantástico do potencial criativo que o acesso permite é que importa, e não o fato de ser gratuito. E a seleção dos bons artigos se faz naturalmente: quando me chega uma ótima análise, obviamente repasso para colegas. É um processo de seleção que decorre da própria utilidade científica da criação e permite inclusive que circulem artigos que são bons, mas de autores pouco conhecidos, que não teriam acesso aos circuitos nobres da publicação tradicional. Agora, se eu for pagar US$ 25 a cada vez que tenho de folhear um artigo para ver se contém uma inovação que contribui para a minha pesquisa, ninguém progride. Quanto ao xerox, francamente, temos de ter pena do clima, das árvores e dos alunos. E (por que não?) até dos professores.

Urge que as nossas universidades se inspirem no MIT e em outras grandes universidades que estão desintermediando a ciência, favorecendo um processo colaborativo e ágil entre os pesquisadores do país e até mesmo no plano internacional. É uma imensa oportunidade que se abre para um salto no progresso científico. O atraso, nessa área, custa caro.

Ladislau Dowbor é doutor em Ciências Econômicas pela Escola Central de Planejamento e Estatística de Varsóvia, Polônia, e professor titular da PUC-SP. É autor de A reprodução social e Democracia economômica – um passeio pelas teorias (contato http://dowbor.org).

1 “Instamos o governo que assegure que no futuro, as políticas relativas a questões de propriedade intelectual sejam construídas sobre a base de fatos, e não do peso dos lobbies.”

2 Você pode ler meu abstract de graça (!) em http://bit.ly/g3TtXO.

3 “Obrigado por publicar seu artigo na Latin American Perspectives. O objetivo da Sage é ser o lar natural de autores, editores e sociedades.”

4 “O PDF criado pela Sage da contribuição publicada não poderá ser postado em nenhum momento.”

5 George Monbiot, “How did academic publishers acquire these feudal powers?”, The Guardian, 30 ago. 2011. Disponível em http://dowbor.org/ar/the%20guardian.doc.

6 Glenn S. McGuigan e Robert D. Russell, “The business of academic publishing”. Disponível em http://southernlibrarianship.icaap.org/content/v09n03/mcguigan_g01.html.

7 Ian Hargreaves, Digital opportunity: a review of intellectual property and growth – An independent report, maio 2011, p.1. Disponível em www.ipo.gov.uk/ipreview-finalreport.pdf.

8 “‘A educação não pode escapar do poder transformador da internet’, diz o chairman da Microsoft Bill Gates. ‘Dentro de cinco anos os estudantes poderão cursar faculdades gratuitamente on-line’”. New Scientist, 14 ago. 2010, p.23 (techcrunch.com, 6 ago.). Note-se que em junho de 2011 o Ministério de Educação, Ciência e Tecnologia da Coreia do Sul anunciou a disponibilização on-line de todos os livros-texto, para todo o sistema educacional, até 2015. Disponível em http://english.chosun.com/site/data/html_dir/2011/06/30/2011063001176.html.

9 Sobre a dinâmica nas universidades brasileiras, ver o grupo de pesquisa GPOPAI da USP-Leste (www.gpopai.usp.br/blogs/); o Creative Commons não é a casa da mãe joana: pode-se reproduzir e divulgar o texto, mas não usá-lo para fins comerciais nem deformá-lo ou truncá-lo e deixar de citar a fonte. O autor é lido e está protegido.
Palavras chave: direito autoral, creative commons, propriedade, criatividade, lucro, pesquisa, universidade, pesquisas acadêmicas

Experiência brasileira de construção colaborativa será apresentada em painel sobre acesso à internet

SÃO PAULO – Os responsáveis pela elaboração do texto do Marco Civil da Internet vão apresentar a experiência durante a 66ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York. O texto que propõe normas para abordar questões relacionadas à internet foi feito através de uma consulta pública em um blog.

Os representantes vão participar do painel “Internet Access for All?” (Acesso à Internet para todos?), organizado pelo embaixador da Suécia para Direitos Humanos na ONU.

“O processo de construção colaborativa do Marco Civil da Internet mostrou que as novas ferramentas tecnológicas são um instrumento essencial para o fortalecimento da participação social na condução de políticas públicas e na elaboração legislativa”, disse Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

O texto foi discutido em site construído com a plataforma WordPress dentro do portal CulturaDigital.br. Nela, os pariicipantes apresentaram pontos e discutiram os temas — como privacidade, liberdade e neutralidade na rede — de maneira horizontal. Os debates serviram como base para a elaboração do anteprojeto de lei, feito pelo próprio Ministério da Justiça.

O texto ficou na Presidência da República até meados deste ano, quando foi apresentado à Câmara em forma de projeto de lei. Na Câmara, o texto passou pela Comissão de Proteção ao Consumidor e agora está parado na Coordenação de Comissões Permanentes.

O Marco Civil da Internet já foi apresentado também em eventos na Bélgica e na Lituânia, durante o Fórum de Governança da Internet da ONU.

O discurso feito pela presidente Dilma Rousseff na Organização das Nações Unidas (ONU) está longe de refletir a política de seu governo em relação às patentes. Além de a defesa da licença compulsória de medicamentos ter perdido a relevância no debate nacional – e isso, em parte provocado pela falta de protagonismo da sua equipe -, a presidente se ausenta de discussões importantes. Mesmo daquelas que podem significar retrocesso na política de acesso a medicamentos no País.

A ausência mais sentida é na disputa em torno da anuência prévia, um mecanismo previsto em lei que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avaliar pedidos de patentes analisados e autorizados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Esse instrumento, na avaliação de entidades ligadas a políticas de ampliação de acesso a medicamentos no País, é fundamental para evitar a concessão de patentes indevidas, de medicamentos que não trazem inovação ou atividade inventiva. Isso porque a Anvisa teria critérios mais rigorosos que o Inpi na avaliação do remédios. Mas, por considerá-la uma ameaça a sua autonomia, o Inpi sempre foi contrário a essa ferramenta.

A guerra entre essas duas instituições do governo teve um desfecho no primeiro mês do governo Dilma, quando a Advocacia-Geral da União emitiu um parecer restringindo os poderes da Anvisa. Algo que, na avaliação de analistas e de próprios integrantes da Anvisa, transformavam a anuência prévia numa mera ficção legal. Esse impasse do governo poderia ter sido evitado pela presidente. Ou solucionado, com uma sinalização clara sobre o papel da Anvisa.

Outro silêncio sentido é em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que está no Supremo Tribunal Federal sobre pipeline, o reconhecimento automático feito pelo governo brasileiro de patentes de remédios concedidas em outros países no período anterior à entrada em vigor da Lei de Patentes brasileira, em 1996.

Se a ação for considerada procedente pelo STF, as patentes concedidas automaticamente a pelo menos 440 remédios no Brasil passam a ser consideradas inválidas – o passaporte necessário para dar início à versão genérica dessas drogas.

Cálculo divulgado pelo Estado em fevereiro, mostrava que, num período de 19 meses, o Brasil gastou R$ 123 milhões a mais na compra da versão patenteada de apenas quatro medicamentos com patentes pipeline distribuídos no sistema público de saúde. O valor refere-se ao dinheiro que o governo economizaria se comprasse as mesmas drogas em países onde elas são vendidas na versão genérica.

Embora o Poder Judiciário tenha independência, nada impediria que governo se manifestasse favoravelmente à avaliação rápida do processo. Algo feito, por exemplo, em relação à chamada “judicialização”. Mas, por enquanto, nenhum sinal claro foi emitido.

Se por um lado as mais recentes teorias de inovação e fomento à industria criativa questionam o sistema atual de PI, críticas ainda mais pontuais e contundentes podem ser feitas no âmbito das teorias desenvolvimentistas, ao levar em conta questões dos diferentes níveis de desenvolvimento no debate da proteção da propriedade intelectual. Nesse sentido, Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) criou o Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP) na tentativa de balancear o debate da proteção com o debate do acesso ao conhecimento.

O Brasil tem tido papel substancial nesse debate internacional na OMPI, puxando os temas da Agenda do Desenvolvimento para os diversos Comitês da organização. E nesse mesmo sentido, recentemente, se pronunciou a presidenta Dilma Roussef, ao questionar patenteamento de medicamentos de doenças crônicas na ONU.

Não obstante, questionar o sistema atual ainda é uma luta árdua e se a teoria e alguns discursos políticos vem apontando para tal conclusões críticas, ainda é diferente o que se vivencia na prática. O velho modelo de negócios da indústria fonográfica e do audiovisual, ao invés de se repensar no contexto atual das novas tecnologias, exerce forte lobby, tanto nos governos dos países desenvolvidos, quanto nos países em desenvolvimento, como tem sido o caso do Brasil que, paradoxalmente com o posicionamento internacional, tem sentido retrocessos no processo de reforma da lei de direitos autorais. O mesmo ocorre com o lobby da indústria farmacéutica, de software e de detentores de outras tecnologias essenciais para solucionar questões de saúde pública, educação, mitigação de mudanças climáticas, etc .

Esse lobby tem resultado em políticas nada razoáveis de “enforcement”, que prevêem medidas desproporciais, como, a exemplo da França, a desconexão de usuários de internet por download de conteúdo protegido por direito de autor. Ou ainda tem impulsionado tratados que, dado ao aumento do poder de barganha dos países emergentes nos foros multilaterais de negociação internacional, como a ONU ou OMC, têm sido negociados em segredo, como o ACTA, ou simplesmente de maneira bilateral, aproveitando as assimetrias de poder e prejudicando ainda mais questões de acesso ao conhecimento, a medicamentos, etc.

Diante deste contexto, o Congresso Global sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público, que aconteceu em Washington DC entre 25 a 27 agosto de 2011, reuniu mais de 180 especialistas de 32 países e seis continentes para ajudar a rearticular a dimensão de interesse público no debate sobre políticas de propriedade intelectual e criar uma Agenda Positiva para debater o tema, em oposição à Agenda do Enforcement.

O texto a seguir registra as conclusões do Congresso, entitulado de Declaração de Washington sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público, está agora aberto para assinaturas e comentários em http://infojustice.org/washington-declaration

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Preâmbulo

Nos últimos 25 anos operou-se uma expansão sem precedentes da concentração da autoridade legal exercida pelos detentores de direitos de propriedade intelectual. Essa expansão foi impulsionada pelos governos dos países desenvolvidos e por organizações internacionais que adotaram a maximização do controle sobre a propriedade intelectual como um princípio fundamental de política pública. Cada vez mais, essa visão tem sido exportada para o resto do mundo.

No mesmo período, coalizões de grupos da sociedade civil, bem como governos de países em desenvolvimento, emergiram na promoção de abordagens mais equilibradas para a proteção da propriedade intelectual. Essas coalizões têm apoiado novas iniciativas para a promoção da inovação e da criatividade, aproveitando as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias. Até agora, contudo, nem os substanciais riscos do maximalismo da propriedade intelectual, nem os benefícios de abordagens mais abertas são adequadamente compreendidos pela maioria dos responsáveis pela formulação de políticas públicas ou pelos cidadãos. Isto deve mudar se quisermos preservar uma noção de um interesse público que seja distinta de um interesse privado dominante.

A próxima década provavelmente será determinante. Um quarto de século de mudanças adversas no sistema internacional de propriedade intelectual estão à beira de se tornar efetivamente irreversíveis, pelo menos nas vidas das gerações atuais. A propriedade intelectual pode promover a inovação, a criatividade e o desenvolvimento cultural, mas um velho provérbio ensina que “coisas em excesso, tornan-se seu oposto”, e essa máxima certamente se aplica aqui. O ônus recai sobre defensores do interesse público, que devem fazer uma defesa coordenada, baseada em evidências, para o reexame crítico do maximalismo da propriedade intelectual em todos os níveis de governo e em cada contexto institucional apropriado, bem como buscar alternativas que possam atenuar a força do expansionismo da propriedade intelectual.

Começamos a nossa declaração das conclusões do Congresso com dois pontos fundamentais:

• A política internacional de propriedade intelectual afeta uma ampla gama de interesses dentro da sociedade, não apenas os dos detentores de direitos. Desta maneira, a formulação de políticas de propriedade intelectual deve ser realizada com mecanismos de transparência e abertura que incentivem a ampla participação do público. Novas regras devem ser feitas dentro dos fóruns existentes responsáveis pela política de propriedade intelectual, onde tanto países desenvolvidos quanto em desenvolvimento tenham representação plena, e onde textos e fóruns sejam abertos para a consideração de propostas. Todos os novos padrões internacionais de propriedade intelectual devem ser submetidos a freios e contrapesos democráticos, incluindo a aprovação legislativa doméstica e oportunidades para a revisão judicial.
• Não se pode confiar que os mercados por si só alcancem uma alocação justa dos bens intelectuais – isso é, que promovam toda a gama de valores humanos que estão em jogo nos sistemas de propriedade intelectual. Isso fica claro, por exemplo, a partir de recentes experiências nas áreas de saúde pública e educação, onde a propriedade intelectual tem dificultado o progresso em direção ao atendimento dessas necessidades públicas básicas.

Informado por esses dois pontos gerais, o Congresso aprovou uma série de recomendações específicas para ação, que são expressas abaixo.

Colocando a Propriedade Intelectual em seu lugar

Os sistemas de propriedade intelectual são concebidos para atender a valores humanos e devem ser direcionados para esse fim. A expansão dos direitos e medidas judiciais relativos à propriedade intelectual pode entrar em conflito com as doutrinas jurídicas que expressam e salvaguardam esses valores, incluindo os direitos humanos, defesa do consumidor e as leis de concorrência e privacidade. Essas leis fornecem uma moldura na qual os direitos de propriedade intelectual devem ser elaborados, interpretados e aplicados. Em particular, deveríamos agir para:

• Diante das expansões no escopo de aplicação dos direitos autorais e de marca, promover e proteger os direitos de liberdade de expressão e procurar, receber e transmitir informações, inclusive no ambiente digital.
• Diante da rápida escalada da aplicação de medidas de proteção da propriedade intelectual, respeitar os direitos ao devido processo e a um julgamento justo. Insistir na provisão de parâmetros de prova adequados, de audiências justas, de juízes imparciais, no direito de apresentar provas e confrontar acusadores, na proporcionalidade nas penas e no escrutínio rigoroso da responsabilidade sobre atribuições públicas delegadas a atores privados.
• Usar os direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, sociais e econômicos, para controlar expansões dos direitos de propriedade intelectual que ameaçem o acesso a bens intelectuais e serviços essenciais.
• Usar todos os modelos regulatórios disponíveis para controlar os abusos dos direitos de propriedade intelectual, incluindo mecanismos que protejam os consumidores, controlem preços excessivos, previnam condutas anti-concorrenciais, regulem o licenciamento, as condições contratuais e o acesso aberto para questões essenciais.
• Proteger os conhecimentos e as expressões culturais tradicionais contra sua indevida apropriação por meio de direitos de propriedade intelectual.

Valorizando a Abertura e o Domínio Público

Direitos autorais e patentes são direitos limitados no tempo porque o interesse público exige que trabalhos criativos e inovadores no fim das contas se tornem livres para todos utilizarem como parte do domínio público. O domínio público serve como uma fundação centralizadora do patrimônio cultural e do conhecimento científico na qual futuros criadores e inventores necessariamente se baseiam. Diante disso, grupos de movimentos da sociedade civil têm sido criados para promover os benefícios do domínio público ou da abertura, inclusive por meio de licenciamento aberto, acesso livre, recursos educacionais abertos, dados abertos, padrões abertos, governo aberto e outras políticas relacionadas com a informação aberta. Para promover esses esforços e outros como eles, deveríamos:

• Defender uma moratória permanente sobre novas extensões dos prazos de proteção dos direitos autorais e conexos e das patentes.
• Exigir que investimentos governamentais e políticas de educação considerem os Software Livres em pé de igualdade competitiva com os softwares proprietários.
• Apoiar iniciativas privadas que aumentem o acesso por meio de licenças ou termos de uso que permitam o ampliação do uso público ou por de modelos alternativos de publicação e distribuição.
• Apoiar os valores de interoperabilidade e preservação a longo prazo, exigindo o uso de padrões abertos para informações produzidas por ou para entidades públicas.
• Apoiar o uso de recursos educacionais abertos por meio de políticas de compras governamentais de livros didáticos e outros materiais educativos, e por meio de incentivos para gerar recursos abertos em todos os níveis da educação.
• Insistir em políticas que garantam o acesso público gratuito e irrestrito a todos os empreendimentos financiados pelo governo, como os resultados de pesquisas com financiamento público, dados coletados pelo governo, obras culturais apoiadas por fundos públicos e coleções e arquivos financiados pelo poder público.

Fortalecendo as Limitações e Exceções

Limitações e exceções são doutrinas permissivas positivas que funcionam para garantir que o direito de propriedade intelectual cumpra o seu propósito último de promover os aspectos essenciais do interesse público. Ao limitar o direito privado, as limitações e exceções permitem que o público se envolva em uma ampla gama de usos socialmente benéficos da informação, que de outra forma estariam restritos por direitos de propriedade intelectual – usos que por sua vez contribuem diretamente para a inovação e o desenvolvimento econômico. As limitações e exceções estão entrelaçadas no tecido dos direitos de propriedade intelectual não apenas como doutrinas específicas de caráter excepcional (“uso justo” ou “negociação justa”, “isenções específicas”, etc.), mas também como restrições estruturais no escopo desses direitos, tais como provisões para o licenciamento compulsório de patentes para medicamentos necessários. Apesar da sua importância na luta contra as tendências expansivas da proteção da propriedade intelectual, limitações e exceções estão sob ameaça, principalmente frente aos esforços de reformulação do direito internacional como uma restrição ao exercício dessas flexibilidades na legislação nacional. Os signatários desta declaração apoiam firmemente os esforços para defender e expandir, conforme for apropriado, o escopo das limitações e exceções nos próximos anos. Especificamente, deveríamos trabalhar para:

• Continuar os esforços para assegurar que o direito internacional seja interpretado de maneiras que os Estados tenham a maior flexibilidade possível na adoção de limitações e exceções que se mostrem apropriadas às suas circunstâncias culturais e econômicas.
• Apoiar o desenvolvimento de acordos internacionais vinculantes que prevejam limitações e exceções mínimas obrigatórias.
• Promover o debate sobre a previsão de limitações “em aberto” nas legislações nacionais de direitos autorais, indo além das exceções específicas.
• Desenvolver regimes jurídicos que abordem diretamente as necessidades das pessoas com condições médicas e deficiências específicas, incluindo aqueles com deficiência para leitura de textos.
• Promover limitações e exceções que permitam que bibliotecas, museus, arquivos e outras “instituições de memória” cumpram suas missões de interesse público, garantindo que instituições culturais e educacionais tirem proveito dessas flexibilidades.
• Capacitar ensino e aprendizagem em todos os níveis, inclusive por medidas que garantam o acesso e uso justo de materiais educativos desde a inicial alfabetização no ambiente familiar até instituições de ensino fundamental, médio e superior.
• Defender o princípio de “exaustão” doméstica (ou “primeira venda”) na legislação nacional e a liberdade dos países escolherem implementar a exaustão internacional ou regional para facilitar a importação paralela.
• Facilitar o uso de obras “órfãs” ou esgotadas, e outras categorias de conteúdo de difícil acesso, e garantir a liberdade de pesquisadores se envolverem em pesquisa de mineração de texto (ou “não consumista”) de larga escala.
• Explorar os benefícios de manter ou reintroduzir requisitos formais (tais como notificação e registro) para indivíduos e entidades que reclamem os benefícios da proteção de direitos autorais.
• Defender limites apropriados para previsões contratuais injustas ou medidas tecnológicas de proteção que desrespeitem as limitações e exceções à proteção da propriedade intelectual.

Definindo Prioridades de Interesse Público para a Reforma do Sistema de Patentes

Em uma época de rápidas mudanças tecnológicas, o sistema de patentes tem apresentado sérios problemas. Em alguns setores, padrões muito baixos de patenteamento e uma proliferação de patentes de validade questionável têm alimentado uma cultura de concorrência por meio de intimidação e litígios, ao invés de inovação. Mesmo quando os requisitos de patenteabilidade são aplicados de maneira restrita, o sistema internacional de patentes se tornou rígido e unitário demais para responder às diversas necessidades de um mundo complexo. Um sistema mais eficaz e gerenciável para promover a inovação tecnológica e científica deve ser construído em torno de uma estrutura mais diversificada de incentivos para a inovação. Especificamente, deveríamos trabalhar para:

• Destinar recursos públicos para modelos de incentivo não baseados em patentes, tais como prêmios para inovação, especialmente em áreas nas quais os incentivos das patentes se revelaram insuficientes, como na pesquisa em doenças negligenciadas e no oferecimento de acesso eficiente, em termos de custo e benefício, a medicamentos em países em desenvolvimento.
• Implementar reformas que limitem a concessão ou manutenção de direitos patentários quando não justificados pelos benefícios em rede para o público, incluindo a introdução ou preservação das possibilidades de questionamento de patentes concedidas e pendentes; escrutínio mais rígido da matéria patenteável, incluindo cancelar patentes baseadas em descobertas e não em invenções (inclusive patentes para sequências de DNA humano e para associações de doença); e determinação mais rigorosa do conceito de inventividade.
• Assegurar que as invenções resultantes de pesquisa com financiamento público estejam disponíveis para uso público.
• Introduzir isenções significativas para usos educacionais e de pesquisa nas legislações nacionais.
• Promover a transparência na documentação de titularidade e de licenciamento de patentes, especialmente no que diz respeito às tecnologias-chave como os medicamentos.

Apoiando a Criatividade Cultural

Maximizar oportunidades para a criatividade e maximizar o acesso a obras criativas são os dois lados do interesse público na vida cultural. É cada vez mais claro, no entanto, que o sistema de propriedade intelectual existente funciona mal em ambas as frentes, especialmente no que diz respeito às tecnologias digitais. À medida que modelos baseados em vendas de mídia gravada sofrem a pressão de novas tecnologias, uma maior amplitude de modelos para a recompensação de autores e artistas e garantia de seus direitos é necessária. De modo mais geral, deveríamos incentivar a experimentação ampla no mercado e, no mínimo, uma política de neutralidade em relação a modelos de negócios novos e antigos. Tal inovação pode ajudar a acabar com as atuais disputas infrutíferas sobre práticas como o compartilhamento não-comercial de arquivos e impedir que surjam novas disputas. Neste contexto, deveríamos apoiar as iniciativas para:

• Incentivar a experimentação e pesquisa sobre sistemas de recompensas indiretos, como impostos sobre meios de comunicação, equipamentos, ou uso.
• Exigir uma maior transparência, responsabilização, democratização interna e supervisão pública por parte de organizações de gestão de direitos coletivos.
• Reconhecer o papel contínuo do financiamento público para os tipos de produção consideradas socialmente valiosas e sistematicamente sub-provisionados pelo mercado, como a pequena atividade de cultura audiovisual, musical e artística.
• Fortalecer a posição contratual dos autores e artistas diante de produtores por meios tais como renegociação dos termos e reivindicação de direitos em caso de não utilização ou após um período definido de tempo, e exigindo uma maior transparência nos contratos.
• Desenvolver a capacidade dos autores e artistas licenciarem suas obras diretamente para o público.
• Encorajar o estabelecimento de sistemas de administração da informação publicamente acessíveis que assegurem que artistas e autores possam ser identificados.

Controlando excessos na execução da lei

A agenda da propriedade intelectual maximalista inclui defesa ferrenha da aplicação rigorosa da lei – em tribunais, na rua, nas fronteiras e agora na Internet. O governo e a iniciativa estão aplicando grandes recursos sociais a fim de impor penalidades mais rigorosas do que nunca, com menos salvaguardas e menos justiça procedimental.  Esta tendência na aplicação d lei coloca a propriedade intelectual em conflito cada vez mais nítido com outros direitos e objetivos de política pública, incluindo a proteção da privacidade e liberdade de expressão, a garantia do devido processo e a promoção de saúde e educação.  Isso cria novos riscos de buscas e apreensões injustas. E ameaça a arquitetura descentralizada original – e extremamente valiosa – da Internet, uma vez que os prestadores de serviços de Internet estão cada vez mais sendo convocados a atuar como aplicadores da lei. Reconhecendo a importância da aplicação razoável de direitos de propriedade intelectual devidamente delimitados, deveríamos trabalhar para:

• Assegurar que as sanções, processos e remédios legais sejam razoáveis ​​e proporcionais para os atos de infração a que se dirigem e não incluam restrições ao acesso a bens e serviços essenciais, incluindo acesso à Internet, a medicamentos necessários ou a materiais de aprendizagem.
• Promover abordagens proporcionais de aplicação da lei que evitem atuações excessivamente punitivas, tais como danos legais desproporcionais; uma expansão indevida de responsabilidade civil e criminal de terceiros; e um aumento dramático no poder das autoridades para ordenar, apreender e destruir mercadorias sem garantias processuais adequadas.
• Assegurar que os países mantenham o direito de flexibilizar as medidas de aplicação da lei e de tomar decisões independentes sobre a priorização dos recursos de execução da lei para a promoção dos interesses públicos.
• Limitar os deveres, direitos ou habilidades dos prestadores de serviços de Internet de monitorar ou controlar as comunicações de seus usuários com base no conteúdo dessas comunicações.
• Garantir que os acordos e protocolos entre indivíduos, intermediários, titulares de direitos, provedores de tecnologia e governos relativos à aplicação na Internet sejam transparentes, justos e claros.
• Assegurar que as autoridades públicas retenham e exerçam a supervisão rigorosa de funções críticas de aplicação da lei, incluindo policiamento, execução criminal e decisões judiciais em caráter final.

Implementando Agendas do Desenvolvimento

Atualmente, o desenvolvimento é amplamente reconhecido como uma preocupação central nos debates mundiais sobre propriedade intelectual. A história e a experiência ensinam que cada aumento na proteção da propriedade intelectual, especialmente nos países em desenvolvimento, não conduz necessariamente a aumentos de investimento, inovação ou bem-estar. Ainda que imperfeitamente, o Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), de 1994, preservou algum espaço político para que os países pudessem adaptar a propriedade intelectual às suas prioridades de política interna, conforme o afirmado na Declaração de Doha de 2001 sobre TRIPS e Saúde Pública. Em 2007, a Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) também ressaltou a necessidade de integrar plenamente a dimensão do desenvolvimento na política de propriedade intelectual e de definição de normas. Além disso, há uma necessidade de que outras agendas de desenvolvimento permeiem todos os níveis nacionais e internacionais de políticas sobre propriedade intelectual. Portanto, devemos:

• Insistir para que as propostas atuais de direito autoral global e reforma das patentes integrem plenamente as preocupações de desenvolvimento e avaliem as implicações nos países em desenvolvimento.
• Assegurar que as recomendações da Agenda do Desenvolvimento da OMPI sejam totalmente implementadas em todas as áreas de funcionamento da organização de forma que resultem em mudanças tangíveis na cultura institucional da organização.
• Insistir em total transparência e responsabilidade dos provedores bilaterais, regionais e multilaterais de assistência técnica de propriedade intelectual.
• Encorajar os esforços dos países em desenvolvimento para uma maior utilização de flexibilizações, exceções e limitações à propriedade intelectual para promover os objetivos da política pública em áreas como saúde, educação, agricultura, alimentação e transferência de tecnologia.
• Convidar os países que estão considerando a adoção de estratégias de propriedade intelectual para garantir que tais estratégias sejam o resultado de um processo inclusivo de consulta e sejam fiéis a prioridades e objetivos nacionais de desenvolvimento.
• Auxiliar a extensão da renúncia de transição do TRIPS para os Países Menos Desenvolvidos.
• Encorajar países desenvolvidos a tomar medidas mais eficazes a fim de implementar os seus compromissos multilaterais em relação à transferência de tecnologia, inclusive por meio de mecanismos de monitoramento e da abordagem direta das possíveis barreiras criadas por direitos de propriedade intelectual.
• Incentivar a cooperação Sul-Sul nas áreas de propriedade intelectual e inovação para que os países com níveis semelhantes de desenvolvimento possam se beneficiar de suas próprias experiências uns com os outros.
• Marcar uma avaliação, de caráter independente, a respeito dos efeitos sobre o desenvolvimento dos países frente aos compromissos assumidos nos acordos bilaterais, regionais e multilaterais de propriedade intelectual.
• Promover uma profunda revisão do TRIPS para possíveis emendas tendo em vista garantir a operacionalização eficaz dos seus objetivos e princípios.

Exigindo a formulação de políticas públicas baseadas em evidência

A maioria concordaria que a pesquisa utilizada na formulação de políticas públicas deveria atender aos padrões básicos de transparência. Ainda assim, os debates da política de propriedade intelectual das últimas duas décadas não o fizeram. A pesquisa financiada pela indústria domina as conversas sobre a política de propriedade intelectual, e ainda assim praticamente nenhum dos grandes estudos patrocinados pela indústria documenta seus métodos, pressupostos ou dados subjacentes em qualquer detalhe. As instituições responsáveis ​​pela formulação da política de propriedade intelectual não conseguiram exercer pressão suficiente para transparência ou qualidade – e em muitos casos têm contado com estatísticas desacreditadas em suas próprias declarações. A fraqueza da evidência nessa área é agora amplamente reconhecida e põe em questão a legitimidade de grande parte das políticas expansionistas de propriedade intelectual do último quarto de século. Países em desenvolvimento estão duplamente em desvantagem neste contexto, devido a lacunas mais amplas na pesquisa doméstica sobre propriedade intelectual. Neste contexto, deveríamos agir para assegurar que:

• A formulação de política seja baseada em pesquisa, em vez de fé ou ideologia.
• A pesquisa utilizada na formulação de políticas seja totalmente transparente, com métodos, suposições, fontes de financiamento e dados subjacentes publicamente documentados.
• Os governos e as organizações internacionais invistam na coleta de dados para permitir melhores estimativas dos custos e benefícios das regras de propriedade intelectual, incluindo os custos públicos e privados de aplicação.
• Os esforços para quantificar o valor econômico da propriedade intelectual devem refletir o valor econômico atribuível às atividades viabilizadas pelas limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual, pelas políticas e práticas de abertura e pelo domínio público.

O Congresso Mundial foi organizado pelo Program on Information Justice and Intellectual Property da Faculdade de Direito de Washington da American University, pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (Brasil), pela  American Assembly da Columbia University e pelo International Centre for Trade (Genebra). O Congresso foi patrocinado pelo Centro Internacional de Desenvolvimento de Pesquisa, Google Inc., Fundação Sociedade Aberta, o Instituto para Estudos Globais e Internacionais da George Washington University, e pela Escola de Direito da Universidade de Seattle. Informações adicionais sobre o Congresso, incluindo bibliotecas on-line de materiais que refletem sobre os temas articulados na presente Declaração, estão disponíveis em http://infojustice.org/public-events/global-congress

Tradução: Walter Britto, Revisão: Joan Varon

A delegação brasileira desempenhou papel de destaque nas negociações internacionais sobre exceções e limitações aos direitos autorais no âmbito da Organização Internacional de Propriedade Intelectual (OMPI). Ainda que modestos, os resultados dos debates representam um avanço nas tratativas dessa matéria. Diante desse contexto, este artigo analisa as principais propostas apresentadas pelos membros da OMPI e discute alguns pontos críticos do contraste entre os avanços logrados no âmbito internacional e o caráter restritivo da lei brasileira de direitos autorais.

As reuniões do Comitê de Direitos Autorais e Conexos (SCCR, sigla em inglês) da OMPI têm dado alguns passos lentos – porém significativos – na discussão da ampliação de exceções e limitações à proteção dos direitos autorais. Em sua 21ª sessão, o Comitê logrou consenso em torno de um plano de trabalho bienal (2011-2012)[1] para tratar do assunto. Nesse documento, foi reconhecida a necessidade de ampliar as exceções e limitações para pessoas com deficiência de leitura; bibliotecas, arquivos e instituições de ensino e pesquisa; e pessoas com outras deficiências. O plano de trabalho inclui a preparação de recomendações a respeito desses assuntos para a Assembleia Geral dos próximos dois anos.

Tendo em vista este ambicioso plano de trabalho e com três dias a mais para debater especificamente o tema de acesso a pessoas com deficiência de leitura, a 22ª sessão do SCCR, realizada entre 15 e 24 de junho de 2011, teve início com a expectativa de avanços práticos substanciais no tema de limitações. Em reuniões anteriores, o debate a respeito do referido tema já avançara consideravelmente em torno de quatro propostas: uma apresentada pelos Estados Unidos da América (EUA); outra, pelo Grupo Africano; outra, pela União Europeia (UE); e outra, por Brasil, Equador e Paraguai – posteriormente, também endossada por México e Argentina. Esse debate permitiu que, na última sessão, dois documentos sobre o tema fossem submetidos à apreciação dos países: uma lista comparativa de propostas de exceções e limitações, preparada pelo Secretariado (SCCR/22/8)[2], e um esboço de tratado sobre exceções e limitações para pessoas com deficiência, instituições educacionais e de pesquisa, bibliotecas e arquivos (SCCR/22/12)[3], proposto pelo Grupo Africano.

No início dos debates, em sessões informais, a proposta dos países latino-americanos foi alterada para que se chegasse a um documento consensual (SCCR/22/15)[4] – respaldado pelos EUA e, gradualmente, pela UE e por outros países. A missão brasileira, proponente da primeira versão do texto em discussão, posicionou-se de maneira positiva e convidou os países membros que ainda não haviam entrado em consenso para considerar o texto como uma futura proposta de instrumento internacional[5].

Contudo, o documento sofreu forte oposição por parte do Grupo Africano, que continuou a defender uma visão holística das exceções e limitações, conforme a proposta apresentada inicialmente por esse grupo. Apesar de não abordarem o conteúdo do texto, os países africanos buscaram direcionar as discussões aos procedimentos da OMPI para adoção de propostas, com o objetivo de invalidar a apreciação em plenário de um documento elaborado em reuniões informais. Assim, presenciava-se uma situação incomum de consenso entre o Brasil e outros países em desenvolvimento (PEDs) com EUA e UE, em oposição à África.

De qualquer maneira, a proposta do grupo africano foi rejeitada diante da opção das delegações por lidar com um tema específico (acesso para pessoas com deficiência). O presidente das negociações reiterou que o compromisso em lidar com os outros temas permanece na agenda. Finalmente, com os novos posicionamentos, o documento foi incorporado como documento de trabalho oficial (SCCR/22/15 REV.1)[6]. Assim, o grupo africano e outros países membros colocaram algumas questões à proposta de acordo, principalmente sobre os artigos que traziam definições, previsões de intercâmbio entre fronteiras de países não signatários e a possibilidade de desrespeitar medidas de proteção tecnológica. Nesse ponto, foi particularmente problemática a definição de “entidade autorizada”. Infelizmente, o que parecia caminhar rumo a pelo menos uma recomendação foi paralisado e adiado para a próxima sessão (23ª) prevista para o final de novembro, quando o presidente das negociações deverá apresentar um texto com as sugestões de alteração entre parêntesis[7] para que, finalmente, constitua base para a discussão de um instrumento internacional sobre o tema.

Pano de fundo

A discussão que se evidencia de maneira mais prática no âmbito da OMPI – embora lentamente – representa um marco significativo nessa instituição para de fato implementar uma perspectiva desenvolvimentista ao lidar com o tema da propriedade intelectual.

Trata-se de um passo condizente com a perspectiva de balancear a esfera de proteção da propriedade intelectual com o acesso ao conhecimento, o que está alinhado à previsão de exceções e limitações estipulada no artigo 13 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês) e no artigo 9, item 2, da Convenção de Berna – principais instrumentos internacionais de propriedade intelectual de que o Brasil é signatário. Esses acordos determinam inclusive que a amplitude dessas exceções deve variar de acordo com os diferentes níveis de desenvolvimento dos países. Ainda, cabe destacar que tais dispositivos reverberaram, ainda que de maneira bastante limitada, nos artigos 46 e seguintes da lei de direitos autorais do Brasil.

Embora previstas nesses acordos, essas questões essenciais ao desenvolvimento humano foram apenas incorporadas às negociações internacionais de propriedade intelectual com a adoção, em outubro de 2007, da Agenda do Desenvolvimento no âmbito da OMPI. Nessa ocasião, a Assembleia Geral adotou 45 recomendações[8] para ampliar a dimensão desenvolvimentista das atividades da organização, até então voltada apenas para ampliar as esferas de proteção. Também, foi aprovada pelos Estados membros uma recomendação para estabelecer o Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP, sigla em inglês)[9].

Por mais esquizofrênico que possa parecer, enquanto a missão brasileira na OMPI tem empreendido esforços fundamentais com vistas a ampliar o debate sobre exceções e limitações na esfera internacional; no âmbito nacional, nossa lei é facilmente criticada por ser excessivamente restritiva. A Convenção de Berna estabelece apenas que exceções e limitações podem ser previstas desde que seja atendida a regra dos três passos, segundo a qual: i) podem ser previstas exceções em certos casos especiais; ii) desde que essa reprodução não prejudique a exploração normal da obra; e iii) nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor. Contudo, nossa lei não toma proveito da forma como esse instrumento delimita uma margem mais ampla para que se estabeleçam exceções e limitações e utiliza-se de um rol taxativo, o que acaba por não permitir diversos usos legítimos de obras alheias.

Como resultado, de acordo com a pesquisa IP Watchlist[10] (2011), o Brasil apresenta um dos piores regimes de direitos autorais do mundo. O trabalho leva em conta questões como as possibilidades trazidas pela legislação autoral para o acesso dos consumidores a serviços e produtos culturais; exceções e limitações para usos educacionais das obras; preservação do patrimônio cultural; acessibilidade; adaptação da lei aos novos modelos digitais e utilização privada dos bens culturais. Cabe destacar que, em 2010, o Brasil ocupava a sétima posição dentre os piores regimes, caindo para a quarta pior na edição deste ano.

Enquanto o país não revisar sua legislação, ficará para trás no processo de democratização dos direitos autorais, com uma lei ultrapassada, incapaz de lidar minimamente com a sociedade digital. Com efeito, o país teve uma das piores notas no quesito “possibilidades educacionais”. Não é por menos: a legislação brasileira proíbe a cópia ou digitalização para uso educacional ou científico (em um país onde o nível de renda da população é incompatível com o preço dos livros científicos); além de não contar com permissão para a reprodução e outros tipos de utilização das obras sem necessidade de autorização para atender pessoas com deficiências.

Ressalte-se que o tema específico do acesso para pessoas com deficiência também constituiu foco de discussão internacional na Convenção pelos Direitos de Pessoas com Deficiência[11], adotada em 13 de dezembro de 2006 no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). A Convenção estabelece princípios de não discriminação, igualdade de oportunidade e acesso para as pessoas com deficiência. As discussões desse tratado de direito humano também chamam atenção para os desafios das pessoas com deficiência no que diz respeito ao acesso a materiais educacionais, de pesquisa e acesso à informação e comunicação. A importância da iniciativa foi, mais uma vez, respaldada pela intervenção da União Latino-Americana de Cegos (ULAC) e pela World Blind Union – que, após anos participando das reuniões do SCCR sem grandes definições, manifestou satisfação com o fato de, ao menos, o tema ter tomado forma de um documento base para instrumento internacional.

Para Kenneth Nóbrega, chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério de Relações Exteriores (DIPI-MRE), responsável por coordenar a missão brasileira na última reunião, a natureza que tal instrumento irá adquirir promete ser o tema de maior controvérsia na próxima sessão. Cabe lembrar que nas propostas iniciais, os EUA pediam um instrumento consensual; o Grupo Africano, um tratado; e a UE, uma recomendação. O plano de trabalho do SCCR estipula apenas que esforços serão feitos rumo a um instrumento internacional apropriado, abrindo espaço para todas essas possibilidades. Os maiores defensores do tema têm argumentado que o texto seja estabelecido como uma recomendação e, mais adiante, encaminhado para conferência diplomática para se transformar em tratado.

Não obstante, será um momento crucial para vislumbrarmos se a OMPI terá poder de implementar algumas das recomendações da Agenda do Desenvolvimento e como os próximos temas de exceções e limitações poderão ser tratados nesse fórum.

* Pesquisadora e coordenadora do projeto A2K Brasil no Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS/FGV).

[1] Ver:<http://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id=147798>.

[2] Ver:<http://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id=162045>.

[3] Ver:<http://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id=169397>.

[4] Ver:<http://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id=170640>.

[5] Ver:<http://www.a2kbrasil.org.br/wordpress/lang/en/2011/06/brazilian-statement-in-support-of-a-treaty-on-exceptions-and-limitations-for-persons-with-print-disabilities/>.

[6] Ver:<http://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id=170957>.

[7] Ver:<http://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id=171437>.

[8] Ver:<http://www.wipo.int/ip-development/en/agenda/recommendations.html>.

[9] Ver:<http://www.wipo.int/ip-development/en/agenda/cdip.html>.

[10] Disponível em:<www.a2knetwork.org/watchlist>.

[11] Ver:<http://www.un.org/disabilities/default.asp?id=150>.

A presidente Dilma Rousseff defendeu a quebra de patente de alguns medicamentos em seu discurso na abertura da Reunião de Alto Nível sobre Doenças Crônicas, na sede da ONU, em Nova York, nesta segunda-feira, 19. A presidente voltou a afirmar que é favorável à quebra nos casos de remédios para tratamento de algumas doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes e hipertensão, e acesso gratuito a medicamentos para população de baixa renda para tratar essas doenças.

Em seu discurso, Dilma afirmou que 72% das causas não violentas de óbito entre pessoas com menos de 70 anos são com pessoas com essas doenças e aproveitou para destacar programas brasileiros. “A defesa ao acesso dos medicamentos e prevenção devem andar juntos”, ressaltou.

Dilma está em Nova York para participar Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Na quarta-feira, 21, a presidente fará o discurso de abertura da assembleia, no qual defenderá o reconhecimento do Estado palestino. É a primeira vez que uma mulher abre uma sessão da ONU.

Janaína E. P. Faria

Em maio de 2010, o Brasil e a Índia ingressaram oficialmente com pedido de consultas no âmbito do Mecanismo de Solução de Controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC) questionando a legalidade das apreensões de medicamentos genéricos em trânsito executadas em portos europeus. Entre 2008 e 2009, ao menos 18 carregamentos de medicamentos de origem indiana e chinesa em rota para países da América Latina, África e Oceania foram interceptados e, em alguns casos, destruídos por autoridades aduaneiras de países europeus. Os carregamentos continham medicamentos utilizados para o tratamento de HIV/AIDS, esquizofrenia, Alzheimer, colesterol, hipertensão, entre outros.

O caso da apreensão em dezembro de 2008 de 570 kg de Losartan Potassium, princípio ativo utilizado para a produção de medicamentos anti-hipertensivos, motivou o Brasil a recorrer à OMC. O fármaco havia sido produzido legalmente na Índia e estava a caminho do Brasil. Apesar de não ser protegido por patente em ambos os países, a carga foi confiscada na Holanda, país onde a transnacional Merck Sharp & Dohme (MSD), em conjunto com a Du Pont, detém sua patente.

Os oficiais de aduana executaram a detenção da carga com base na aplicação do Regulamento CE 1383/2003 da União Europeia (UE) – relativo a medidas de fronteira contra bens suspeitos de infração de certos Direitos de Propriedade Intelectual (DPIs). O embaixador brasileiro na OMC, Roberto Azevedo, comentou a decisão de ingressar com pedido de consulta na OMC contra a UE e a Holanda declarando que “O Regulamento (CE 1383/2003) em si é ilegal”. O então ministro de Comércio da Índia, Anand Sharma, declarou que “as ações tomadas não foram somente Trips-plus, mas ‘Trips-ilegais”.

A declaração do ministro indiano faz referência ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Trips, acrônimo em inglês), o qual regula no âmbito da OMC as regras relativas aos DPIs e Comércio. Além do Acordo Trips, o Brasil e a Índia alegam que as medidas europeias de aduana violam um princípio fundamental do comércio internacional: a liberdade de trânsito de mercadorias pelas rotas mais convenientes (Artigo V do GATT). Duas rodadas de consultas conjuntas do Brasil e da Índia com a UE foram realizadas junto à OMC, em julho e setembro de 2010 (casos DS408 – Índia/DS409 – Brasil). Concluída a fase de consultas, a UE se comprometeu a tomar medidas necessárias para evitar futuras apreensões injustificadas e para proteger o comércio legítimo.

Em junho deste ano, a Comissão Europeia apresentou a proposta de um novo regulamento, que substituiria o Regulamento CE 1383/2003. A proposta foi enviada para o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu para comentários e aprovação. Medidas ainda mais agressivas foram incorporadas ao novo regulamento, que expande o escopo de DPIs coberto pelo anterior. O procedimento simplificado para destruição de bens suspeitos de violação de DPIs (sem que haja necessidade de determinar se um DPI infringe ou não a lei nacional) se tornará compulsório para todos os membros da UE, caso o novo Regulamento entre em vigor. Além disso, marcas similares foram incluídas no escopo de violação de direitos de marca, o que pode provocar mais detenções equivocadas de medicamentos, haja visto que tanto os medicamentos de referência como os genéricos e similares geralmente se baseiam na Denominação Comum Internacional (DCI), isto é, no nome da substância farmacológica, para comercializarem seus produtos.

O caso da apreensão em maio de 2009 na Alemanha de 3 milhões de pílulas de Amoxicilina em rota para República de Vanuatu sob alegação de infração do direito de marca ‘Amoxil’ da transnacional farmacêutica GlaxoSmithKline é emblemático. A Amoxicilina é a DCI de um antibiótico básico, livre de patentes e marcas registradas.

Com o novo Regulamento, a UE não cumpre sua promessa, selada ao fim das rodadas de consultas junto à OMC, de atender às demandas da Índia e do Brasil, visto que um medicamento em trânsito ainda poderia ser apreendido, adjudicado como uma violação, e então destruído, mesmo se produzido legalmente no país de origem e destinado para uso legal no país final de importação. Assim, tanto a Índia como o Brasil poderiam iniciar um painel de disputa na OMC contra a UE, já que não foram contemplados com as medidas tomadas pela UE.

A Índia, entretanto, aceitou em julho deste ano um termo de entendimento proposto pela UE em que se compromete em não iniciar um painel de disputa na OMC em troca da adoção pela UE de um guia para seus oficiais de aduana, alertando-os para não apreenderem medicamentos em trânsito a não ser que tenham evidências de que os produtos entrarão no mercado europeu, infringindo assim direitos patentários na UE. Com o termo de entendimento, a Índia suspende temporariamente o caso aberto na OMC (DS408), que será retirado oficialmente quando a UE modificar efetivamente seu Regulamento. A postura da Índia é um retrocesso, já que abre mão não apenas de uma alteração formal imediata na legislação europeia que impeça retenções infundadas de medicamentos genéricos, mas também ao direito de reparações aos danos das apreensões previamente realizadas.

Até o momento, o Brasil não se manifestou sobre seus próximos passos junto à OMC. Vale lembrar que a produção de genéricos tem sido atacada de diversas formas, sendo as apreensões uma das mais novas estratégias que acarreta graves prejuízos de curto prazo. Acionar a OMC foi condizente com o posicionamento internacional do Brasil no tema do acesso a medicamentos e com o compromisso de prover assistência farmacêutica para população, garantida pela Constituição Federal. Além disso, a produção nacional de medicamentos se baseia fundamentalmente na transformação de princípios ativos importados em formas farmacêuticas acabadas. Ao dificultar a importação desses produtos, o Regulamento europeu afeta a cadeia produtiva farmacêutica brasileira.

O Brasil tem, portanto, credibilidade e motivos de sobra para seguir enfrentando esse regulamento “ilegal”. Nesse sentido, um recuo como o da Índia traria impactos muito negativos para a utilização de medicamentos genéricos como um modo de atender necessidades de saúde pública.

Janaína E. P. Faria é economista, mestranda em Política Científica e Tecnológica/Unicamp e membro do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI/Rebrip).

Depois de uma série de rodadas de debates colaborativos e consultas governamentais, a presidenta Dilma Rousseff enviou nesta quarta-feira (24) à Câmara o texto do projeto de lei (PL 2126/11) que estabelece o Marco Civil para regular princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil. A assinatura da presidenta, despachando o texto para a Câmara, será publicada amanhã, dia 25, no Diário Oficial. A data de envio do anteprojeto coincidiu com a realização de seminário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, que debateu, entre outros assuntos, a necessidade urgente de tramitação desse marco regulatório na Câmara para fazer frente ao Projeto de Lei 84/99, relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

A “Lei Azeredo”, como passou a ser conhecido o projeto, é considerada por muitos parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil como uma proposta inapropriada e imprecisa em seus objetivos, ao tipificar crimes digitais antes mesmo de existir no país a definição dos direitos dos internautas. Para o líder da bancada do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), o Marco Civil, ao promover essa definição, será a mais importante legislação sobre internet no mundo. “Vamos oferecer uma legislação equilibrada, entendendo a internet como um instrumento novo, moderno e de respeito à cidadania”, avaliou.

Uma das críticas ao relatório de Azeredo é que sua abrangência limitaria o acesso e a liberdade de navegação, na medida em que define como crimes condutas consideradas típicas e usuais no meio digital. Segundo especialistas, desbloquear celulares ou copiar uma música para um pen drive, por exemplo, poderiam ser passíveis de pena. O advogado Guilherme Varella, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ao explicar que a interação do internauta com a rede também pressupõe uma relação de consumo, afirmou durante o seminário que o PL 84/99 contrapõe o princípio da boa-fé presente no Código de Defesa do Consumidor. “O projeto inverte essa lógica e cria a presunção de culpa”, argumentou.

Outro ponto polêmico do PL é a obrigatoriedade da guarda de dados pelos provedores durante determinado período que pode chegar a três anos. A crítica com relação a esse dispositivo é quanto à forma de armazenamento, a segurança dos dados e os critérios de repasse dessas informações, o que poderia tornar vulnerável a privacidade do usuário. Para Carlos Affonso Souza, professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, seria necessário discutir após o Marco Civil um projeto de lei sobre privacidade de informações, para, “só depois, promover uma discussão mais produtiva sobre crimes de internet”.

O publicitário João Carlos Caribé, ativista do Movimento “Mega Não!”, contrário ao PL 84/99, pontuou durante o seminário que é inapropriado privilegiar a punição em detrimento da liberdade de navegação na rede, dentre outros motivos, porque os crimes cibernéticos seriam percentualmente inexpressivos (0,13%) se comparados ao universo de internauta. “A única vantagem do PL é que, sem ele, não teria ocorrido a discussão sobre a necessidade do marco civil”, pontuou. Para contrapor o PL 84/99, vários deputados apresentaram proposta alternativa de crimes na Internet que foi posta para consulta pública no portal e-Democracia da Câmara.

A versão do texto que chegou ao Congresso está disponível aqui. O processo colaborativo de elaboração do texto do Marco Civil teve destaque internacional por seu caráter participativo, por utilizar a Internet para mobilizar seus usuários em torno de questões político-sociais da rede e com eles desenvolver uma lei para garantir direitos e deveres no ambiente virtual. Espera-se que esse processo seja levado em conta no decorrer da tramitação no Congresso para que o texto seja aprovado com seu espírito original de garantir uma internet livre e aberta.

Dia 24 de agosto de 2011 será um dia especial para a discussão de políticas culturais no Brasil. Em evento no Auditório do Ibirapuera em São Paulo estarão reunidos, a partir das 20h, alguns dos principais nomes que pensam a política cultural no Brasil e internacionalmente.

A mesa será formada por Lawrence Lessig, professor da universidade de Harvard e renomado especialista em direito autoral (co-fundador do projeto Creative Commons), Gilberto Gil, músico e ex-ministro da cultura, Danilo Miranda, diretor geral do SESC São Paulo, Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedae da Fundação Getulio Vargas, Ivana Bentes, diretora da Escola de Comunicação da UFRJ, Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e Claudio Prado, da Casa de Cultura Digital de São Paulo e a deputada Manuela D´Ávila.

O evento é organizado pelo Auditório Ibirapuera, dentro da série Pensar Música, em parceria com o Instituto Overmundo, o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e a Casa de Cultura Digital.

A entrada é franca, por ordem de chegada, até completar a capacidade de 800 lugares. Haverá disponibilização de 200 fones de tradução simultânea.

A audiência foi proposta quando, no dia 29 de junho, a Comissão de Ciência e Tecnologia adiou a votação, para aprofundar o debate. O Centro de Tecnologia e Sociedade já realizou uma série de estudos críticos no decorrer dos debates sobre o PL , sendo o último deles um estudo sobre seu  substitutivo, proposto ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O PL tem sido avaliado de forma negativa no decorrer dos anos, sendo fácil localizar análises  críticas de representantes de vários setores da sociedade se voltarmos para 2008, 2009, 2010. Ainda assim, o texto sofreu poucas mudanças, meramente cosméticas, e ainda apresenta previsões comprometedoras dos princípios consitucionais de privacidade, liberdade de expressão e de fomento à inovação que devem nortear as políticas de Internet. As previsões do texto vão  inclusive contra as recomendações do relatório sobre Internet e Liberdade de Expressão apresentado por Frank La Rue no Comitê de Direitos Humanos da ONU, e endossado pelo Brasil.

Durante a audiência, mais uma vez, a sociedade se posicionou contra o Projeto, ao entregar um abaixo-assinado, fruto da campanha pelo “#MegaNão”, ao deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que é relator e autor do mesmo. Disponível no site Petition Online, o abaixo-assinado intitulado “Pelo veto ao projeto de cibercrimes – Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira” reuniu até a hora da audiência 163.302 assinaturas.

Após a apresentação do abaixo-assinado, o deputado Emiliano José alertou: “a única certeza são os custos dessa guarda, que vão além do valor monetário e inclui a violação sistemática pelo próprio Estado e pelas empresas prestadoras das garantias constitucionais dos usuários. A Internet tem que ser discutida com muita calma”. O deputado também afirmou que “a maioria dos países não adota a Convenção de Budapeste”, da qual o Brasil não é signatário, mas que tem sido tomada como base para a defesa do PL.

A má formulação de conceitos, deixa os tipos penais vagos, acarreta na criminalização de práticas cotidianas e ameaça a inovação na rede, de forma suscinta, esses foram os principais pontos de crítica. O conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Demi Getschko, destacou: “Eu tenho dúvida, por exemplo, sobre o que é sistema eletrônico digital ou similar. Isso inclui quase tudo que existe no universo. São pontos que merecem ser melhor discutidos.”

O advogado Tulio Viana e o Prof Carlos Affonso, do CTS/FGV, também ressaltaram algumas deficiências na redação do PL por prever vários crimes de perigo abstrato. O Prof Sergio Amadeu causou silêncio no plenário quando perguntou retoricamente se o PL não enquadraria como crime o simples fato dos bancos instalarem aplicativos nas máquinas dos clientes.

Demi Getschko também ressaltou “a rede é global. Nada do que façamos de forma local funcionária com eficácia. Leis específicas não conseguem criar segregação. Não nego a necessidade de legislação, mas é preciso cuidado para não criar algo obsoleto.” E usou o tema dos spams para exemplificar como medidas técnicas podem ser mais eficientes do que a criminalização. Segundo ele, “90% das mensagens têm origem na China e têm como destino a China. Não temos nenhuma participação nisso. No entanto, fechar a porta 25 poderia ajudar. Quando o problema é difuso, a tecnologia pode resolver com tecnologia.”

A audiência foi transmitida na web e acompanhada no Twitter sob os hashtags #cibercrimes, #AI5Digital e #MegaNão. Apesar dessas colocações, contradições sobre as implicações do Projeto de Lei 84/99 ainda persistem e o próximo passo deve ser a realização de um seminário.

Cabe destacar que a maior preocupação dos opositores do projeto não tem sido responder à questão se o Brasil deve ou não ter uma lei de cibercrimes. A oposição vem questionar especificamente os termos deste projeto. Outros crimes graves, como o de pedofilia na rede, já foram tipificados à margem do processo de discussão deste PL. No mesmo sentido, conforme destaca Ronaldo Lemos (CTS/FGV), o ordenamento jurídico já tem previsões legais que podem dar conta dos ataques dos crakers a sites de poder público que aconteceram nas últimas semanas. Sendo assim, não se pode deixar que esses acontecimentos apressem a aprovação de um PL que vem sido duramente criticado por anos. Lemos também ressalta como ponto crítico o fato de que o PL atual estende o poder da Polícia Federal para investigar qualquer crime cometido “mediante sistema informatizado”, trazendo crimes de menor potencial ofensivo, como calúnia e difamação para a esfera da PF.

Cabe sim, pensarmos em alternativas que não sejam nocivas aos princípios constitucionais e que permitam a manutenção do ambiente inovador da rede.  Existem alternativas mais maduras em discussão. Na esfera civil, o Marco Civil da Internet deve ser encaminhado em breve para o Congresso. Na esfera penal, existe um outro debate em andamento no e-democracia, sobre um PL alternativo, proposto pelo deputado Paulo Teixeira, que pode ser criticado e alterado de forma mais transparente para que se atendam a determinadas condutas de forma mais pontual, específica.

A SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça recomendou nesta quinta-feira (1) a condenação do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e das seis associações da classe que o compõem por conduta lesiva à concorrência. O órgão cuida da recolhimento e repasse dos direitos de músicas no Brasil.

Segundo o parecer SDE divulgado no Diário Oficial da União, os grupos “fixam, de forma concertada, valores unificados a serem cobrados por direitos autorais relativos à execução pública das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, bem como pela imposição de critérios abusivos e indiscriminados para o ingresso de novas associações no sistema de gestão coletiva instituído pela Lei nº 9.610/98″.

A acusação de formação de cartel, de tabelamento de preços e barreiras que impedem a criação de novas associações foi encaminhada ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) A SDE recomenda que o Ecad mude seu estatuto para que cada associação possa fixar seu próprio preço com o objetivo de promover a concorrência desse setor.

As seus associações que compõem o Ecad são:  União Brasileira de Compositores, Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais, Associação Brasileira de Música e Artes, Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes, Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música e Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais.

Hoje, dia 30 (quinta-feira) de junho, às 19h, será realizado na FGV DIREITO RIO o lançamento do livro The Power of Open. A obra, disponível em nove idiomas incluindo o português, apresenta mais de 30 casos de sucesso de produtos e serviços gerados a partir do compartilhamento de conteúdo e da colaboração, destacando o papel das licenças Creative Commons no fomento à inovação na era digital. O evento é uma iniciativa do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO em parceria com o Creative Commons.

Ao fim do evento, será servido um coquetel e haverá exemplares do livro disponíveis aos presentes.

The Power of Open é um estudo sobre como o licenciamento em Creative Commons e ferramentas para licenciamento de direitos autorais em geral contribuem para colaboração e inovação. O livro traz estudos de casos de cientistas renomados, educadores, artistas e empreendedores que utilizam as ferramentas do Creative Commons. Um dos principais destaques da publicação é o Fiat Mio, um carro conceito lançado por iniciativa da equipe da Fiat no Brasil que utiliza a lógica de colaboração do Creative Commons. Tendo recebido mais de 10 mil contribuições de design, o projeto possibilitou à Fiat desenvolver um carro colaborativo que pode ser modificado por qualquer um. Outro destaque é o ProPublica que se tornou o primeiro portal de notícias da Internet a vencer um Prêmio Pulitzer.

O evento contará com apresentações de Gabriel Borges, um dos responsáveis pelo desenvolvimento da estratégia do Fiat Mio, de Alexandre Schneider, Secretário de Educação da cidade de São Paulo, de Claudio Prado, Coordenador do Laboratório Brasileiro de Cultura Digital e ex-assessor do Ministério da Cultura, de José Murilo, Coordenador Geral de Cultura Digital do Ministério da Cultura e do professor da FGV DIREITO RIO Ronaldo Lemos. Gabriel Borges vai falar sobre o processo de criação do Fiat Mio abordando as vantagens do uso das licenças Creative Commons no processo, bem como os fatores que os levaram a fazer tal escolha. Schneider vai contar a experiência da secretaria ao disponibilizar todo o conteúdo e material didático produzido pela pasta com a licença Creative Commons, permitindo que outras redes de ensino façam uso desde que para fins não comerciais.

Disponível no endereço http://thepowerofopen.org/, o livro conta com edições em inglês, português, francês e japonês. Em breve haverá versões em árabe, chinês, alemão, polonês e espanhol. Além do Rio de Janeiro, o livro está sendo lançado em outras cidades do mundo consideradas relevantes para a cultura colaborativa como Tóquio, Washington DC, Bruxelas, Londres e Paris.

Para confirmar sua presença, clique aqui.

Sobre o Creative Commons:

O Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos responsável por uma estrutura global de licenciamento padronizado de direitos autorais, que atende às necessidades de criadores individuais, empresas e usuários de Internet. O projeto tem como objetivo contribuir para tornar conteúdos criativos, educacionais e científicos mais acessíveis na Internet, ajudando a liberar o poder criativo do mundo conectado.

O sistema de licenciamento do Creative Commons tem sido amplamente utilizado por diversas organizações – como Wikipedia, Al Jazeera, GlaxoSmithKline, Youtube e Flickr – e dezenas de governos, bibliotecas, museus e galerias de arte ao redor do mundo. Atualmente, mais de 500 milhões de obras utilizam licenças Creative Commons.

Sobre o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO:

A missão institucional do CTS/FGV DIREITO RIO é estudar as implicações jurídicas, sociais e culturais advindas do avanço da tecnologia da informação, desenvolvendo projetos relacionados àquelas áreas. O foco do CTS tem sido sempre de fomentar a inovação. Neste sentido, o CTS desenvolve atividades de pesquisa e consultoria para órgãos públicos e entidades privadas, contribuindo para a formulação de políticas públicas e para a implantação de práticas privadas inovadoras. O CTS foi responsável pela adaptação das licenças do Creative Commons no Brasil em 2004 e fez do país um dos primeiros a participar do processo de internacionalização das licenças.

A Convenção pelos Direitos de Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 no âmbito da ONU, estabelece princípios de não discriminação, igualdade de oportunidade e acesso para as pessoas com deficiência. As discussões desse tratado de direito humano chamam também a atenção para os desafios das pessoas com deficiência no que diz respeito ao acesso à materiais educacionais, de pesquisa e acesso à informação e comunicação.

Essas questões e outros temas essenciais ao desenvolvimento humano foram incorporados à discussão internacional do tema da propriedade intelectual, principalmente, com a adoção da Agenda do Desenvolvimento na OMPI. Em outubro de 2007, a Assembléia Geral adotou 45 recomendações para ampliar a dimensão desenvolvimentista das atividades da organização. Além do que, os Estados Membros também aprovaram uma recomendação para estabelecer o Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP). A discussão, portanto, condiz com a perspectiva de balancear a esfera de proteção da propriedade intelectual com a questão do acesso ao conhecimento, o que vem de acordo com o artigo 13 do Acordo TRIPS, que prevê que sejam estipuladas exceções e limitações à proteção do direito autoral, bem como o artigo 46 da nossa lei de direitos autorais.

A importância da iniciativa foi mais uma vez respaldada pela intervenção da União Latino-Americana de Cegos (ULAC) e pela World Blind Union. Felizmente, depois de alguns anos fazendo parte da agenda das reuniões do SCCR sem grandes definições, o tema tomou forma com a proposta de texto feita pela Argentina, Brasil, Ecuador, União Européia, México, Paraguai e EUA na sexta-feira a noite, 17 de julho.

O texto foi debatido na segunda-feira, dia 20 de julho, sofrendo oposição do Grupo Africano, que havia feito outra proposta, com uma visão holística das exceções e limitações. A proposta do grupo africano de certa forma foi rejeitada diante da opção das delegações lidarem com um tema específico (acesso para pessoas com deficiência). Na ocasião, o grupo africano e alguns outros países membros colocaram algumas questões, principalmente, sobre o artigo das definições, as previsões de intercâmbio entre fronteiras e medidas de proteção tecnológica.

Na quarta-feira, depois de reuniões informais, o tema voltou à pauta. A missão brasileira posicionou-se de maneira positiva, em uma intervenção que chamou os demais países membros que ainda não haviam entrado em consenso para considerar o texto como uma futura proposta de tratado. Mas os países africanos, apesar de não entrar no mérito do conteúdo do texto,  continuaram  intensas discussões quanto ao procedimento da organização ao adotar documentos. Por fim, nessa quinta-feira, dia 23 de junho, o documento foi incorporado como documento de trabalho oficial.

Esperamos que na sexta-feira, último dia da sessão, a análise do documento continue para que ele se estabeleça como recomendação e mais adiante seja encaminhado para conferência diplomática. Todo esse processo representa um marco significativo na OMPI para de fato implementar algumas das recomendações da Agenda do Desenvolvimento. Se tiver interesse nos próximos desenvolvimentos dessa sessão, pode acompanhar, e opinar, pelo twitter: @joana_varon ou pela hashtag #sccr22

O livro dos pesquisadores holandeses Joost Smiers e Marieke van Schijndel analisa os mercados culturais e identifica duas forças que contribuem para a monopolização desses mercados: o copyright e os grandes conglomerados, mais ainda no campo digital do que no chamado mundo antigo. Smiers e van Schijndel defendem que, sob uma perspectiva democrática, tal cenário não é aceitável, e questionam o que poderia acontecer se os direitos de autor fossem abolidos e a dominação do mercado cultural fosse dilapidada, combinando-se isso à revitalização da competição ou a políticas antitruste.

Segundo os autores, como resultado haveria uma mudança fundamental na posição dos artistas, gerando uma situação econômica melhor distribuída para a maioria, e correspondentemente diminuindo o rendimento dos artistas de grande renome. Ao mesmo tempo, seria resguardado o domínio público do conhecimento e criatividade, que de acordo com o argumento do livro não mais seriam privatizados.

Os autores

Joost Smiers é professor de ciência política das artes e pesquisador no Grupo de Investigação sobre Arte e Economia na Escola Superior das Artes de Utrecht (Holanda). O seu livro “Arts Under Pressure. Promoting Cultural Diversity in the Age of Globalization” foi traduzido em dez línguas. Escreveu com Nina Obuljen Unesco’s Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions. Making it Work (Zagreb, 2006). Tem em preparação um estudo sobre o ruído: “A quem pertence o espaço público?”. Vive em Amsterdã.

Marieke van Schijndel é diretora do Museu Catharijne Couvent de Utrecht, depois de ter sido diretora-adjunta da Fundação Mondriaan, que financia atividades (internacionais) nos domínios das artes plásticas e da patrimônio cultural. Tem uma pós-graduação em Administração de Empresas na Universidade Concordia de Montreal, estudou ciências do teatro, do cinema e da televisão. Vive em Utrecht.

Editorial da campanha “Banda Larga é um direito seu!”

Nas últimas semanas, sucederam-se vários fatos com impacto direto no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Quem não acompanha de perto o setor teve dificuldades de entender os sinais dados pelo Ministério das Comunicações. Mesmo para quem acompanha não ficou tudo esclarecido, mas alguns sinais são bem evidentes. E bem preocupantes.

Antes de tentar entender o momento atual, um prólogo importante: países hoje na ponta na universalização plena do acesso e uso das TICs partem de um plano estratégico de nação conectada – porque reconhecem que essa infraestrutura e tecnologia de forma generalizada e com qualidade de serviço são essenciais para a continuidade e aprofundamento do desenvolvimento econômico e social.

O Brasil é a sétima economia do mundo e deveria ter uma estratégia de nação conectada compatível – o que já vem sendo feito pelas nações do mesmo porte. Pensar em conectividade na ponta generalizada a 1 Mbps em 2014 ou sugerir que essa será a conexão canônica “popular” em 2020 é ficar no século 20, enquanto as outras nações do porte econômico da nossa apontam para velocidades pelo menos uma centena de vezes mais alta, com padrões avançados de qualidade de serviço, já para 2014. Para 2020, então, nem se fale.

O momento atual
Em resumo, o que está acontecendo neste momento é um retorno ao modelo de PNBL proposto pelo ex-ministro Hélio Costa, que privilegia as empresas de telecomunicações como executoras das ações de ampliação do acesso. Na prática, o governo apresenta um plano modesto, com valores orçamentários ainda mais modestos, que tenta avançar principalmente a partir de negociações ‘no varejo’ com as empresas.

Há uma série de outras ações e políticas públicas importantes, inclusive no tocante à fomento à compra de equipamento com tecnologia nacional. Contudo, no seu aspecto central, o programa já não é mais um programa. É um conjunto de táticas sem estratégia de longo prazo. A tática principal é responder às demandas das atuais concessionárias para tentar garantir a banda larga no preço e na velocidade desejadas. A Telebrás, que poderia apoiar na gestão pública do PNBL, passa a ser simplesmente uma competidora no mercado de venda de capacidade de tráfego no atacado. E talvez termine por atuar onde as demais empresas tenham menos interesse.

Aqui surgem dois problemas: o primeiro é que a maneira como a negociação tem sido retratada indica a ausência de um plano consolidado pelo Governo Federal. O que existem são metas do governo em relação a preço e velocidade e propostas das empresas em diálogo com essas metas – sem sequer alcançá-las, até agora. O segundo problema é que o PNBL quer aumentar o mercado consumidor de um serviço com muitos problemas (qualquer consumidor tem experiências para relatar) sem ter avançado para resolver estes problemas. O PNBL em si prevê discussões relativas à parâmetros de qualidade, mas simplesmente não se tem notícias delas. Verificou-se este debate no âmbito da Telebrás, mas não com as teles privadas.

Além de abrir mão da gestão pública do PNBL, o governo abriu mão também do planejamento de longo prazo. Sem instrumentos regulatórios adequados, ele não garante o controle de tarifas e a universalização do serviço de banda larga, o que significa que o cidadão brasileiro ficará à mercê das vontades das empresas e reféns de sua força de negociação. A reação das teles, que impõem condições relacionadas ao Índice de Desenvolvimento Humano do município e fazem proposta de venda casada com serviços de voz, mostra o quão dispostas elas estão a colaborar.

As evidências

Os fatos mais ilustrativos de uma mudança de rumos no PNBL são as demissões do presidente da Telebrás, Rogério Santanna e do Secretário de Telecomunicações, Nelson Fujimoto. Nos planos iniciais do ministro Paulo Bernardo, conforme foi muito noticiado e não desmentido, estava também a saída do secretário-executivo Cezar Alvarez do Ministério das Comunicações para assumir a presidência da Telebrás. Ao que parece, esse movimento só não se confirmou por conta da disposição do Palácio do Planalto em manter Alvarez no ministério.

A saída de Santanna não foi bem explicada e justificada, mas sabe-se que já vinha se dando um enfrentamento entre Ministério e a Telebrás em relação ao papel que a empresa pública deveria cumprir. Os cortes de orçamento e a dificuldade de avançar na contratação de pessoal indicavam que o Ministério das Comunicações não queria dar à Telebrás a centralidade que Santanna acreditava que a empresa deveria ter. Como apontado, essa mudança tira da empresa o papel de gestora do programa. As últimas notícias, inclusive, dão conta de que ela atuará a partir de parcerias público-privadas, um modelo que evidencia que o governo não está disposto a investir recursos significativos nas redes públicas.

A demissão de Nelson Fujimoto, pelo que se sabe, tem a ver com outra questão relevante, que é o fechamento do debate sobre o PGMU-III, que trata das metas de universalização da telefonia fixa. Como a banda larga não é serviço prestado em regime público, o governo tentaria se valer do poder de barganha sobre as concessionárias de telefonia fixa (este sim, serviço em regime público) para avançar na negociação. Contudo, na versão publicada, o governo cedeu a demandas impostas pelas teles com as quais Fujimoto não concordava. Entre os pontos problemáticos está a possibilidade de as teles deixarem de pagar parte da suas obrigações financeiras para compensar perdas com as metas de universalização.

A parte da Anatel

Para piorar, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na semana passada uma nova proposta de regulamento para a TV por assinatura, que agora entra em consulta pública. A proposta abre o mercado da TV a cabo para as empresas de telecom, não prevendo contrapartidas à altura dos benefícios recebidos pelas empresas. Essa proposta passa por cima da atual lei da TV a cabo e de todo o debate do PLC 116/10, projeto que busca regular toda a TV por assinatura e estabelece garantias de conteúdo nacional e independente, fortalece o papel da Agência Nacional de Cinema (Ancine) como reguladora e define regras para evitar a concentração vertical. Com a premissa positiva de criar competição no setor, a Anatel estabelece um regulamento que não protege o interesse público.

A Anatel, aliás, tem sido arena de declarações em consonância com os interesses das teles. As últimas falas do conselheiro João Rezende, que é da confiança do ministério, são especialmente preocupantes. Recentemente, ele sugeriu que fosse descartado o princípio da reversibilidade de bens no regime público, que garante que os concessionários tenham de devolver à União os bens essenciais à prestação de serviço no final do período da concessão. A declaração aparece no mesmo momento em que vem à tona o fato de que a Anatel não tem fiscalizado a venda desses bens, o que já gerou perdas de bilhões para os cofres públicos.

Em sua declaração mais recente, ele afirma que os novos construtores de infraestrutura podem ser isentos de obrigações de compartilhamento das redes. Essa prática, já tão difícil de se tornar realidade (embora esteja prevista na Lei Geral de Telecomunicações), começa a sair até dos planos abstratos.

Em suma, estamos diante de uma situação duplamente ruim: um pacote de bondades para as empresas de telecomunicações combinada com a falta de um projeto estratégico de longo prazo por parte do governo. Neste contexto, a ideia de nação conectada parece cada vez mais distante. Ela poderia se concretizar com recursos do orçamento público e do excedente dessas empresas, que operam mais de 5% do PIB brasileiro e têm lucros bilionários. Mas para isso não adiantam gambiarras e negociações no varejo.

Sem a banda larga em regime público, o Estado brasileiro não tem instrumento adequado para impor as obrigações às operadoras. Neste momento em que circulam informações desencontradas e apressa-se a negociação com as teles, fica mais evidente a necessidade de se retomar os fóruns sobre o PNBL e de se garantir a discussão pública sobre essas propostas. Pacote de bondades como esses, as teles não merecem. E este PNBL o povo brasileiro também não merece. Simples assim.

A partir de amanhã, a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo vai colocar todo o seu material pedagógico na internet com a licença Creative Commons. Ou seja: o download das obras de todos os programas e projetos da pasta estará disponível no site da secretaria para quem quiser, desde que a fonte seja citada e o uso não seja para fins comerciais. O endereço é http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br.

A ideia surgiu porque, desde que o Programa Ler e Escrever passou a ser implementado, em 2006, a pasta passou a receber solicitações de municípios e Estados de todo o País interessados em utilizar o material. O programa objetiva melhorar as habilidades de leitura e escrita dos alunos do ensino fundamental da rede municipal paulistana.

“Não tínhamos uma forma adequada de licenciar tudo isso”, disse o secretário Alexandre Schneider. “Começamos a pesquisar e achamos interessante o seguinte: como temos os direitos daquilo que foi desenvolvido, porque foi criado na própria secretaria, entendemos que seria correto fazer um licenciamento que permitisse que qualquer um pudesse utilizar e adaptar os materiais nos quais já tínhamos gasto nossos recursos.”

Segundo o secretário, a pasta optou por esse tipo de licença porque ela permite que o usuário utilize o material do jeito que bem entender. “Ela possibilita que quem queria usar recorte, cole e anexe tudo ou partes do material, desde que coloque a fonte e o novo material produzido não gere lucro.”

Obras. Entre os materiais que estarão disponíveis no portal da secretaria há obras para todos os temas que a pasta aborda em suas políticas públicas: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial, informática educativa, educação étnico-racial, cadernos de orientação didática e livros voltados para a recuperação em língua portuguesa e matemática. Além disso, as orientações curriculares para educação infantil e ensino fundamental, as orientações didáticas para Educação de Jovens e Adultos (EJA) e as obras do Programa Ler e Escrever também vão estar online para o público interessado.

Schneider acredita que, dessa forma, a secretaria vai compartilhar o conhecimento produzido com outras cidades. “Existem municípios que não têm condições de desenvolver esses materiais”, disse.

Inovação

ALEXANDRE SCHNEIDER
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE SP

“A discussão dos recursos educacionais abertos é um debate de ponta que existe nas principais universidades.”

O Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV) acredita que a atual etapa do processo de consulta, que se desenrola sem transparência e sem garantia da devida publicação de seu teor na Internet, contraria práticas recentes e bem sucedidas do uso da rede para promover a democracia participativa, modelo pelo qual o Brasil vem se destacando como referência internacional. O envio das contribuições de maneira fechada e unilateral (que não permite comentários) de formulários inviabiliza um verdadeiro debate entre o poder público, a sociedade civil, a academia, a indústria cultural e demais interessados, afastando-se das diretrizes que regem a atuação da Administração Pública e representa, portanto, um retrocesso em relação a todo o caminho percorrido ao longo dos últimos anos.

Ainda assim, oferecemos aqui nossas contribuições referentes aos seguintes pontos, que julgamos mais relevantes dentro daqueles destacados pelo MinC para análise e aperfeiçoamento: limitações aos direitos do autor; usos das obras na internet; reprografia das obras literárias; gestão coletiva de direitos autorais e supervisão das entidades de cobrança e distribuição de direitos.

Espera-se que, ao final dessa fase de consulta, o Ministério da Cultura cumpra com o compromisso de aprimorar a legislação autoral, assegurando a transparência e supervisão das entidades de gestão coletiva, a proteção do autor e o acesso aos bens culturais de maneira condizente com o que foi ressaltado como importante pela sociedade.

from FLi Multimídia on Vimeo.

O Ministério da Justiça suspeita que o dinheiro vai mais para as associações do que para os músicos e instaurou processo para investigar a prática. Outro problema desse percentual é que ele não leva em conta as diferenças entre os músicos e os seus repertórios. Segundo informou o Ministério da Cultura à SDE, em nota enviada no ano passado: “Não deixa de ser curioso, por anti-intuitivo, o fato de que as diferenças entre as músicas e os repertórios, qualidade, estilo e preferência pelo usuário não exercerem influência na sua precificação, já que todos os fonogramas possuem o mesmo preço único fixado pelas associações que compõem o escritório central.” A pasta da Cultura concluiu dizendo que: “Não há relação entre o preço pago pelo usuário e o valor econômico do repertório.”

Em sua defesa, o Ecad alegou que detém o monopólio sobre a arrecadação e a distribuição de direitos autorais no Brasil e pediu o arquivamento do processo. O monopólio está previsto na Lei de Direitos Autorais (nº 9.610) e, por isso, o escritório alegou que não deve se sujeitar à Lei de Defesa da Concorrência (nº 8.884).

Em fevereiro, a SDE não apenas negou o pedido do Ecad como fez novas advertências. “A aplicação da legislação de defesa da concorrência na esfera do direito autoral em nada inviabiliza o pleno exercício dos direitos do autor”, diz o texto assinado por Ana Maria Melo Netto, diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da SDE. Segundo ela, é o autor que possui o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, “bem como o direito de fixar preços para a execução pública” seja de forma individual ou por meio de associações.

No início do mês, a SDE concedeu um prazo final para o Ecad e as associações responderem ao processo. O objetivo foi obter alegações finais para concluir as investigações. Nos próximos dias, o caso deverá ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com a recomendação de condenação do Ecad. O órgão antitruste pode determinar o fim da definição de percentuais pelo Ecad e condenar o escritório a pagar multa de até R$ 6 milhões.

Em nota enviada ao Valor, Glória Braga, superintendente-executiva do Ecad, afirmou que o sistema de gestão do escritório não pode ser considerado um cartel. “As atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais não são de natureza econômica”, disse Glória. Segundo ela, “a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras de concorrência”. Por isso, na sua opinião, o Ecad não deve se sujeitar à Lei de Defesa da Concorrência pela qual o Cade aplica punições.

Glória ressaltou ainda que o Cade já analisou uma queixa contra o Ecad, nos anos 90, e o caso foi arquivado sob a justificativa de que o escritório não exerce atividade econômica, “uma vez que sequer possui finalidade lucrativa, atuando apenas como mandatário dos autores de músicas”.

Já a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) enxerga claramente um cartel no setor. A entidade obteve atas de reuniões do Ecad nas quais são fixados os percentuais e concluiu que não há concorrência entre as associações que representam músicos e artistas. “Ao arbitrar os valores por meio de reuniões, as associações estão praticando um cartel”, disse a advogada Leonor Cordovil, do escritório Grinberg, Cordovil e Barros, que defende a ABTA. Segundo ela, a entidade quer que exista concorrência para negociar com cada uma das associações que representam os artistas. Isso é possível em outros países, como nos Estados Unidos, onde cada associação fixa seu próprio percentual e os artistas recebem mais pelas suas obras. “No Brasil, não temos nenhuma liberdade de negociação e não há explicação racional para a cobrança de 2,55% da receita bruta”, criticou Leonor.

Procurado, o secretário de Direito Econômico, Vinícius Carvalho, informou que não comentaria o assunto, pois o processo está em fase final na SDE. Mas, na nota técnica de instauração do processo, a secretaria foi clara ao apontar o provável cartel: “Há fortes indícios de que as associações, juntamente com o Ecad, discutiram e fixaram conjuntamente o valor a ser cobrado a título de retribuição de direito autoral. Se comprovada, essa prática é passível de provocar grandes danos, na forma da cobrança de valores indiscriminados e abusivos, aos consumidores que pagam pela execução pública das obras (operadoras de televisão aberta e por assinatura, emissoras de rádios, consumidores que fazem festas de casamento etc)”.