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01.07.2011 por Joana Varon

MJ recomenda condenação do Ecad por prática anticompetitiva

Fonte: G1

A SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça recomendou nesta quinta-feira (1) a condenação do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e das seis associações da classe que o compõem por conduta lesiva à concorrência. O órgão cuida da recolhimento e repasse dos direitos de músicas no Brasil.

Segundo o parecer SDE divulgado no Diário Oficial da União, os grupos “fixam, de forma concertada, valores unificados a serem cobrados por direitos autorais relativos à execução pública das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, bem como pela imposição de critérios abusivos e indiscriminados para o ingresso de novas associações no sistema de gestão coletiva instituído pela Lei nº 9.610/98″.

A acusação de formação de cartel, de tabelamento de preços e barreiras que impedem a criação de novas associações foi encaminhada ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) A SDE recomenda que o Ecad mude seu estatuto para que cada associação possa fixar seu próprio preço com o objetivo de promover a concorrência desse setor.

As seus associações que compõem o Ecad são:  União Brasileira de Compositores, Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais, Associação Brasileira de Música e Artes, Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes, Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música e Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais.

Direitos autorais | OMPI | Política Internacional | Propriedade Intelectual

26.01.2011 por Joana Varon

Governo Dilma começa mal na questão do acesso ao conhecimento

Dentre outras ações que entram em desacordo com o Plano Nacional de Cultura, o Projeto de Lei que fortalece medidas de combate à pirataria também se fundamenta em conceitos bastante equivocados

Ao contrário do previsto, o governo da presidente Dilma Roussef, não teve um bom começo para os críticos da atual lei brasileira de direitos autorais e ativistas do movimento de acesso ao conhecimento, que ressaltam a importância de se estabelecer exceções e limitações aos direitos de propriedade intelectual, em especial aquelas já  previstos em acordos internacionais.

As razões para essa consideração são claras: o primeiro projeto de lei enviado ao Congresso pelo Executivo trata do fortalecimento das medidas de combate aos chamados “crimes de pirataria” e surgiu logo após a nomeação de uma Ministra da Cultura bastante simpática aos interesses dos representantes Escritório Central de Arredação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD) – o principal opositor à reforma da lei de direitos autorais, que, dentre seus primeiros atos, retirou as licenças do Creative Commons do site do Ministério. Essa postura representa um possível retrocesso ao processo de reforma da lei de direitos autorais em curso há anos e que inclusive está prevista nos dispositivos do Plano Nacional de Cultura, que, dentre outros, estabelece como objetivos: ” adequar a regulação dos direitos autorais, suas limitações e exceções, ao uso das novas tecnologias de informação e comunicação”.

Direitos autorais | Direitos da Internet | Não categorizado | OMPI | Política Internacional | Propriedade Intelectual