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20.09.2011 por Joana Varon

Por que é importante assinar a Declaração de Washington sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público?

O debate sobre a proteção da propriedade intelectual tem se acirrado nos últimos anos, contexto em que a Economia do Conhecimento ganha força, amplia-se o potencial estratégico das políticas de fomento à inovação e à criatividade, que, ao invés do que se pensava no momento da concepção do sistema atual de PI, podem ser respaldadas por iniciativas de inovação aberta e acesso livre ao conhecimento. Nesse sentido, é paradigmático o texto do relatório produzido pelo Prof Ian Hargreaves para o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido. Entitulado  Digital Opportunity, a review on IP and growth, o relatório atesta que as leis delineadas há mais de três séculos atrás com o objetivo expresso de criar incentivos econômicos para inovação ao proteger os direitos dos criadores, atualmente, estão obstruindo a inovação e o crescimento econômico.

Se por um lado as mais recentes teorias de inovação e fomento à industria criativa questionam o sistema atual de PI, críticas ainda mais pontuais e contundentes podem ser feitas no âmbito das teorias desenvolvimentistas, ao levar em conta questões dos diferentes níveis de desenvolvimento no debate da proteção da propriedade intelectual. Nesse sentido, Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) criou o Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP) na tentativa de balancear o debate da proteção com o debate do acesso ao conhecimento.

20.09.2011 por Joana Varon

A delegação brasileira e as negociações internacionais sobre exceções e limitações aos direitos autorais

Fonte: Pontes • Volume 7 • Número 3 • setembro de 2011 por Joana Varon Ferraz

A delegação brasileira desempenhou papel de destaque nas negociações internacionais sobre exceções e limitações aos direitos autorais no âmbito da Organização Internacional de Propriedade Intelectual (OMPI). Ainda que modestos, os resultados dos debates representam um avanço nas tratativas dessa matéria. Diante desse contexto, este artigo analisa as principais propostas apresentadas pelos membros da OMPI e discute alguns pontos críticos do contraste entre os avanços logrados no âmbito internacional e o caráter restritivo da lei brasileira de direitos autorais.

As reuniões do Comitê de Direitos Autorais e Conexos (SCCR, sigla em inglês) da OMPI têm dado alguns passos lentos – porém significativos – na discussão da ampliação de exceções e limitações à proteção dos direitos autorais. Em sua 21ª sessão, o Comitê logrou consenso em torno de um plano de trabalho bienal (2011-2012)[1] para tratar do assunto. Nesse documento, foi reconhecida a necessidade de ampliar as exceções e limitações para pessoas com deficiência de leitura; bibliotecas, arquivos e instituições de ensino e pesquisa; e pessoas com outras deficiências. O plano de trabalho inclui a preparação de recomendações a respeito desses assuntos para a Assembleia Geral dos próximos dois anos.

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23.06.2011 por Joana Varon

Alguns passos adiante rumo a um tratado para facilitar o acesso ao conhecimento para pessoas com deficiência visual

A missão brasileira na OMPI tem feito um árduo trabalho durante a reunião do Comitê de Direito Autoral e Conexos (Standing Committee on Copyright and Related Rights – SCCR), na Organização Internacional de Propriedade Intelectual (OMPI) para aprovar um texto de recomendação para exceções e limitações à proteção do direito de autor em favor de deficientes visuais e pessoas com dificuldades para ler materais impressos.

A Convenção pelos Direitos de Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 no âmbito da ONU, estabelece princípios de não discriminação, igualdade de oportunidade e acesso para as pessoas com deficiência. As discussões desse tratado de direito humano chamam também a atenção para os desafios das pessoas com deficiência no que diz respeito ao acesso à materiais educacionais, de pesquisa e acesso à informação e comunicação.

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16.11.2010 por Koichi Kameda

WIPO: Comitê de Direitos Autorais concorda em reservar mais tempo para discussões sobre acesso a deficientes visuais

Fonte: IP-Watch

O Comitê de Direitos Autorais da OMPI chegou a um acordo de última hora sobre um programa de trabalho que poderia ajudar a facilitar o acesso a materiais de leitura para pessoas com deficiência visual.

O texto do compromisso, alcançado em negociações que se estenderam além da meia-noite do último dia da 21ª sessão (de 8 a 12 de novembro) do Comitê Permanente de Direitos Autorais e Direitos Conexos da OMPI (SCCR), prevê três dias extras de trabalho para as próximas três reuniões do SCCR. Estes três dias de trabalho serão dedicados a discussões sobre as limitações e exceções aos direitos autorais. Um calendário em anexo ao texto estabelece medidas específicas para que o SCCR assuma estas questões ao longo de 2011 e 2012.

OMPI

12.11.2010 por Koichi Kameda

OMPI, SCCR21: grupos de países africanos e desenvolvidos oferecem propostas de programa para grupo de trabalho sobre Exceções e Limitações

No terceiro dia da 21ª sessão do Comitê Permanente de Direitos Autorais da OMPI (SCCR), o Grupo B, composto pelos países desenvolvidos, como EUA e Europa, apresentou uma proposta de programa do Grupo de Trabalho do Comitê sobre exceções e limitações.  A proposta, em inglês, está disponível aqui.

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10.11.2010 por Koichi Kameda

OMPI: Comitê de Direitos Autorais volta a debater limitações e exceções, entre outras questões

O Comitê Permanente de Direitos Autorais da OMPI (SCCR) está se encontrando essa semana (8 a 12 de Novembro) numa tentativa de avançar nas discussões sobre as propostas para ampliação do acesso global às obras protegidas por direitos autorais, após o decepcionante último encontro que terminou sem nenhum acordo. O encontro desta semana também inclui discussões renovadas sobre as propostas de tratados para direitos das empresas de radiodifusão e direitos sobre performances audiovisuais.

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23.09.2010 por Joana Varon

OMPI lança sistema com legislação mundial de Propriedade Intelectual

Fonte: INPI
A OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) lança mais uma ferramenta que oferece dados atualizados on-line: o WIPO Lex reúne leis e tratados sobre Propriedade Intelectual (PI) de mais de 60 países membros da OMPI, OMC (Organização Mundial do Comércio) e das Nações Unidas (ONU), entre eles o Brasil. A plataforma cobre mais de 100 sistemas jurídicos: possibilita até mesmo que países sem uma base própria de leis tenham acesso às informações sobre sua legislação pela Internet.

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21.07.2010 por Joana Varon

A proposta brasileira na OMPI sobre exceções e limitações ao direito de patente: um passo rumo à transversalização da Agenda do Desenvolvimento

Por Joana Varon Ferraz*, via Pontes/ICTSD

Na última reunião do Comitê Permanente de Direito Patentário (SCP, sigla em inglês) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a Missão Permanente do Brasil em Genebra submeteu proposta para a realização de estudo sobre mecanismos de exceções e limitações ao direito de patente. A utilização desses é fundamental para planejar estratégias de desenvolvimento no contexto atual da Economia do Conhecimento, mas o tema é objeto de grandes controvérsias entre países desenvolvidos (PDs) e em desenvolvimento (PEDs).