Postagens

Mostrando postagens de Janeiro, 2013

Aprovação de Leis sobre Crimes Cibernéticos

A divulgação pública das fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, em meados do ano de 2012, direcionou a atenção dos brasileiros para a necessidade de regulação de condutas na rede. O incidente com a atriz impulsionou discussões e acelerou o processo de aprovação das leis que regulam os delitos informáticos.Com o Marco Civil no centro dos debates no Congresso Nacional, acordos políticos indicavam a aprovação conjunta da legislação civil e da legislação criminal, não obstante o evidente equívoco de se regulamentar novos tipos penais antes de uma regulamentação efetiva na esfera cível.Entretanto, após terem a aprovação de seus projetos no Congresso, no dia 30 de novembro de 2012 as Leis nº 12.735/2012 e nº 12.737/2012 (apelidadas pelos parlamentares de “Lei Azeredo” e “Lei Carolina Dieckmann”, respectivamente) foram publicadas no Diário Oficial da União e entrarão em vigor no dia 1° de abril de 2013. Já o Marco Civil da Internet, peça de fundamental importância para o ordenamento jurí…